TRF1 - 1006660-93.2022.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - 7ª VARA FEDERAL Rua Domingos Marreiros, nº 598, 6º andar, Umarizal, Belém, Pará CEP: 66.055-210 - Telefone: (91)3299-6155 www.jfpa.jus.br - [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 20 (vinte) dias FINALIDADE: De ordem da MM.

Juíza Federal da 7ª Vara/SJPA, Dra.

LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA, nos temos da Portaria nº 7730686/2019 da 7ª Vara/SJPA, remeto este edital para publicação para INTIMAÇÃO do(s) executado(s) acerca da indisponibilidade de seus ativos financeiros realizada por meio do Sistema SISBAJUD (art. 854, § 2º, do CPC) e de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias para comprovar "que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” (art. 854, § 3º, do CPC) movida pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PARA; bem como para a INTIMAÇÃO do(s) executado(s) de que, caso deixe de arguir a impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo acima mencionado (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC), ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC), hipótese na qual a parte executada fica logo intimada da penhora (art. 841 e §§, do CPC) e de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos a contar da intimação da indisponibilidade, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80.

PROCESSO: 1006660-93.2022.4.01.3900 EXECUTADO: ELIZETE GONCALVES DE OLIVEIRA CNPJ/CPF: *00.***.*69-60 VALOR DO DÉBITO: R$3.046,93 CDA: Verificar nos documentos constante das chaves de acesso SEDE DO JUÍZO: RUA DOMINGOS MARREIROS, N. 598, 6º ANDAR, BAIRRO UMARIZAL, BELÉM-PA, CEP 66.055-210, FONE: 91-3299-6154, e.mail: [email protected].

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22022211013323500000920305353 01 - INICIAL Inicial 22022211013337800000920305356 02 - PROCURAÇÃO Procuração 22022211013356200000920305365 03 - TERMO DE POSSE DIRETORIA Documento Comprobatório 22022211013397000000920305369 04 - CDA - CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22022211013423900000920305371 05 - CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURIDICA - CNPJ CRMV-PA Comprovante de situação cadastral no CNPJ 22022211013446300000920305373 06 - COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CPF DO EXECUTADO Comprovante de situação cadastral no CPF 22022211013460300000920305375 07 - COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS Comprovante de recolhimento de custas 22022211013489600000920325362 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22022513133212900000941101860 Despacho Despacho 22030310033635500000942907378 Certidão Certidão 22030310033776700000947831924 Citação e intimação Citação e intimação 22032816373523600000991836974 COMPROVANTE DE POSTAGEM ELETRÔNICA Consulta 22032816413521800000991848477 1006660-93.2022.4.01.3900 Consulta 22032816413538000000991858430 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22060108315844200001105857009 1006660-93.2022.4.01.3900 Aviso de Recebimento 22060108315854300001105857010 Consulta Consulta 22081712463657100001265054983 SISBAJUD - POSITIVO PARCIAL - JÁ TRANSFERIDO CONTA JUDICIAL - ELIZETE Consulta 22081712482159500001265054985 RENAJUD - POSITIVO - IMPOSTA RESTRIÇÃO TRANSFERÊNCIA - ELIZETE Consulta 22081712482159600001265054986 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 22081810585994500001267231468 Certidão Certidão 22102513245022400001360159939 Certidão de devolução de mandado Certidão de devolução de mandado 22110409052646400001370463955 Ato ordinatório Ato ordinatório 22112917383444800001402626470 Certidão Certidão 22112917394417300001402626472 Manifestação Manifestação 22113009595613100001403248958 CITAÇÃO POR EDITAL - ELIZETE GONCALVES DE OLIVEIRA Manifestação 22113010001141700001403248959 BELÉM, 6 de dezembro de 2022.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". .O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ato de comunicação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação/citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

JAIME DO CARMO TORRINHA ALVES Servidor