09/12/2022 00:00

Edital

Seção Judiciária do Estado do Maranhão 5ª Vara Federal da SJMA EDITAL DE CITAÇÃO E PAGAMENTO Prazo: 20 (VINTE) DIAS PROCESSO: 1000169-35.2015.4.01.3700 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: LORNA SAWARA ARRAIS DURANS DE: LORNA SAWARA ARRAIS DURANS, portadora do CPF nº *27.***.*93-12, em local ignorado ou incerto.

FINALIDADE: CITAR para, no prazo de 15 (QUINZE) dias, PAGAR as importâncias de R$ 68.389,94 (sessenta e oito mil, trezentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), referente ao valor principal da condenação, e de 5% (cinco por cento) do valor da causa (CPC 701 caput c/c 85 § 2º), correspondente aos honorários advocatícios, nos termos da petição inicial e despachos, a seguir transcritos: 1º Despacho: "Cuida-se de ação monitória cuja petição inicial encontra-se devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que o pedido monitório é adequado (CPC 1.102-A).

Defiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos postos na inicial (CPC 1.102-B), anotando-se em tal mandado que, caso o(a) Ré(u) o cumpra, ficará isento(a) de custas e honorários advocatícios, os quais, no caso de descumprimento, ficam arbitrados, desde logo, em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Anote-se, ainda, que, nesse prazo, o(a) Ré(u) poderá oferecer embargos e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á de pleno direito a prova escrita trazida com a inicial em título executivo judicial (CPC 1.102-C). (a) JOSÉ CARLOS DO VALE MADEIRA, Juiz Federal". 2º Despacho: "1 - Colhe-se dos autos que as buscas por endereço atualizado da Ré, foram infrutíferas, bem como nos sistemas disponíveis na JF, caracterizando-se plenamente em situação de Réu em lugar incerto ou não sabido, exigido pelo CPC e pela jurisprudência, para se efetivar a citação ficta. 2 - Defiro, pois, a citação da Ré através de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, ao abrigo do art. 256, § 3º, devendo a publicação seguir as regras determinadas no art. 257 II, do CPC. 3 - Após o transcurso do edital, sem a manifestação da Ré, intime-se a DPU para que patrocine a defesa, na forma da sua Lei Constitutiva. (a) ARTHUR NOGUEIRA FEIJO, Juiz Federal Substituto, respondendo pela titularidade da 5ª Vara".

CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.

ADVERTÊNCIAS: 1 - O pagamento a ser efetuado comportará, ainda, os honorários advocatícios, correspondentes a 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (Art. 701, caput, CPC). 2 - O pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, isentará o(s) devedor(es) de custas processuais (Art. 701, § 1º, CPC). 3 - Não sendo realizado o pagamento e nem opostos embargos à ação monitória, no prazo de 15 (quinze) dias, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, na forma prescrita no Art. 701, § 2º, CPC/2015. 3 - No caso de revelia, será nomeado curador especial ao Réu (Art. 257, IV, CPC).

OBSERVAÇÕES: 1- O prazo de 20 (vinte) dias acima anotado fluirá da data da única, ou, havendo mais de uma, da primeira publicação (Art. 257, III, CPC). 2 - Após o termo previsto no Art. 257, III, CPC, considerar-se-á realizada a citação editalícia, iniciando-se o prazo para pagamento ou oferecimento de embargos (Art. 231, IV, CPC).

SEDE DESTE JUÍZO: Fórum "Ministro Carlos Alberto Madeira" - Avenida Senador Vitorino Freire, Edifício Sede, nº 300, Areinha, São Luís/MA, 4º Andar.

CEP: 65.031-900.

Fone: (098) 3214.5782; Horário de expediente: 09:00 às 18:00 horas. e-mail: [email protected].

Expedido nesta cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão em data da assinatura eletrônica.

ARTHUR NOGUEIRA FEIJÓ Juiz Federal Substituto Respondendo pela titularidade da 5ª Vara
07/12/2022 16:32

Juntada de Certidão
01/12/2022 09:36

Expedição de Edital.
18/10/2022 08:40

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2022 08:40

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 10:04

Conclusos para despacho
14/09/2022 11:04

Juntada de petição intercorrente
06/09/2022 13:58

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2022 13:58

Juntada de Certidão
06/09/2022 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 18:21

Conclusos para despacho
15/08/2022 15:53

Juntada de petição intercorrente
03/08/2022 18:19

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2022 18:19

Juntada de Certidão
03/08/2022 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 16:11

Conclusos para despacho
24/03/2022 12:21

Juntada de manifestação
09/03/2022 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2022 17:29

Juntada de ato ordinatório
09/03/2022 17:00

Juntada de Certidão
08/06/2021 10:52

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2021 10:52

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
08/06/2021 10:52

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 08:41

Conclusos para despacho
28/10/2020 11:34

Juntada de Certidão
09/09/2020 16:13

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
09/09/2020 16:13

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 06:43

Conclusos para despacho
20/05/2020 17:07

Juntada de Certidão
30/01/2020 17:08

Outras Decisões
30/01/2020 15:54

Conclusos para decisão
25/10/2019 09:06

Juntada de manifestação
19/10/2019 05:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/10/2019 23:59:59.
01/10/2019 17:30

Expedição de Comunicação via sistema.
18/09/2019 17:32

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2019 12:59

Conclusos para despacho
10/06/2019 15:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 28/05/2019 23:59:59.
11/04/2019 15:17

Juntada de manifestação
09/04/2019 15:22

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2019 15:34

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2019 17:22

Conclusos para despacho
11/12/2018 03:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/12/2018 23:59:59.
08/11/2018 06:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/07/2018 23:59:59.
07/11/2018 19:55

Expedição de Comunicação via sistema.
17/09/2018 16:09

Outras Decisões
10/09/2018 18:21

Conclusos para decisão
16/07/2018 13:20

Mandado devolvido cumprido
27/06/2018 11:56

Juntada de manifestação
25/06/2018 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/06/2018 08:55

Expedição de Mandado.
29/04/2018 01:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/03/2018 23:59:59.
06/04/2018 18:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/04/2018 09:45

Conclusos para julgamento
04/04/2018 09:45

Juntada de Certidão de decurso de prazo
09/03/2018 13:15

Expedição de Comunicação via sistema.
19/12/2017 20:35

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2017 14:52

Conclusos para despacho
20/11/2017 14:52

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/11/2017 01:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/11/2017 23:59:59.
27/10/2017 18:28

Expedição de Comunicação via sistema.
11/10/2017 11:27

Ato ordinatório praticado
11/10/2017 11:25

Processo Reativado - restaurado andamento
11/10/2017 11:24

Juntada de Certidão
25/07/2017 11:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/07/2017 11:16

Juntada de Certidão
25/07/2017 01:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/07/2017 23:59:59.
06/07/2017 17:17

Expedição de Comunicação via sistema.
14/06/2017 17:32

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2017 12:52

Conclusos para despacho
01/06/2017 12:52

Juntada de Certidão
11/05/2017 15:28

Outras Decisões
27/10/2016 14:00

Conclusos para despacho
13/10/2016 15:35

Juntada de petição intercorrente
11/10/2016 15:53

Expedição de Comunicação via sistema.
05/10/2016 09:09

Ato ordinatório praticado
04/10/2016 18:30

Mandado devolvido sem cumprimento
30/08/2016 10:59

Expedição de Mandado.
26/08/2016 10:06

Ato ordinatório praticado
22/08/2016 17:30

Juntada de Petição de petição intercorrente
05/08/2016 10:21

Juntada de Certidão
04/08/2016 18:13

Outras Decisões
03/08/2016 14:21

Juntada de Petição de petição intercorrente
02/08/2016 08:52

Conclusos para decisão
02/08/2016 08:51

Juntada de Certidão
26/07/2016 00:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/07/2016 23:59:59.
22/06/2016 17:20

Expedição de Comunicação via sistema.
13/06/2016 10:55

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2016 08:17

Conclusos para despacho
08/06/2016 08:16

Juntada de Certidão
07/06/2016 10:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/06/2016 23:59:59.
18/05/2016 09:22

Expedição de Comunicação via sistema.
17/05/2016 08:39

Ato ordinatório praticado
17/05/2016 08:32

Juntada de Certidão
13/05/2016 00:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/05/2016 23:59:59.
03/05/2016 00:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/05/2016 23:59:59.
22/04/2016 16:02

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2016 14:03

Ato ordinatório praticado
22/04/2016 13:52

Juntada de Certidão
18/04/2016 13:37

Juntada de Petição de petição intercorrente
15/04/2016 16:33

Expedição de Comunicação via sistema.
15/04/2016 11:34

Ato ordinatório praticado
14/04/2016 19:50

Mandado devolvido sem cumprimento
08/04/2016 08:32

Juntada de juntada
01/04/2016 12:12

Juntada de Certidão
31/03/2016 11:55

Ato ordinatório praticado
17/03/2016 18:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/03/2016 23:59:59.
29/02/2016 10:32

Expedição de Mandado.
29/02/2016 10:31

Expedição de Comunicação via sistema.
23/02/2016 16:30

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2015 12:36

Conclusos para decisão
21/12/2015 12:36

Juntada de Certidão
10/12/2015 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2015

Ultima Atualização
09/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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