01/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1004275-54.2022.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: VA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 VA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA/PI, objetivando garantir o direito de excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, das notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, bem como obter a integral restituição ou compensação relativos a quaisquer tributos federais ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com a incidência da SELIC, a partir de cada recolhimento indevido.

Ocorre que a parte autora requereu desistência da ação (id 1404015295).

Ante o exposto, não vislumbrando qualquer óbice legal, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, EXTINGUINDO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Sem custas a complementar.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, no momento adequado.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf.

Lei nº 11.419/2006) RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA JUIZ FEDERAL
21/11/2022 21:16

Conclusos para julgamento
21/11/2022 17:26

Juntada de petição intercorrente
27/10/2022 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2022 15:20

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 10:39

Conclusos para decisão
19/10/2022 00:51

Decorrido prazo de IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS em 18/10/2022 23:59.
22/09/2022 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2022 12:10

Juntada de ato ordinatório
22/09/2022 00:36

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA em 21/09/2022 23:59.
15/09/2022 11:28

Juntada de Informações prestadas
10/09/2022 08:39

Juntada de manifestação
06/09/2022 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2022 09:41

Juntada de diligência
02/09/2022 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2022 11:27

Expedição de Mandado.
02/09/2022 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 19:13

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2022 19:13

Determinada Requisição de Informações
01/09/2022 11:46

Conclusos para despacho
01/09/2022 10:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
01/09/2022 10:53

Juntada de Informação de Prevenção
31/08/2022 16:32

Recebido pelo Distribuidor
31/08/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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