TRF1 - 0032176-89.2009.4.01.3900
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/10/2022 00:19
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/10/2022 23:59.
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12/10/2022 00:18
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/10/2022 23:59.
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21/09/2022 01:39
Decorrido prazo de BIG OTICA COMERCIO LTDA - EPP em 20/09/2022 23:59.
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21/09/2022 01:38
Decorrido prazo de BIG OTICA COMERCIO LTDA - EPP em 20/09/2022 23:59.
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18/08/2022 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2022 17:31
Juntada de Certidão
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18/08/2022 17:31
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2022 17:31
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2022 17:31
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2022 17:31
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2022 17:31
Proferida decisão interlocutória
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25/02/2022 06:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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25/02/2022 06:56
Conclusos para admissibilidade recursal
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25/02/2022 00:20
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/02/2022 23:59.
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25/02/2022 00:11
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/02/2022 23:59.
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04/02/2022 01:44
Decorrido prazo de BIG OTICA COMERCIO LTDA - EPP em 03/02/2022 23:59.
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04/02/2022 01:41
Decorrido prazo de BIG OTICA COMERCIO LTDA - EPP em 03/02/2022 23:59.
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01/12/2021 11:31
Juntada de petição intercorrente
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30/11/2021 09:01
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2021 09:01
Juntada de Certidão
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30/11/2021 09:01
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2021 09:01
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2021 09:01
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2021 09:01
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2021 17:21
Julgado procedente em parte do pedido
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20/10/2021 16:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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20/10/2021 16:33
Juntada de Certidão de julgamento
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30/09/2021 14:35
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2021 14:34
Incluído em pauta para 19/10/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).
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30/08/2021 15:02
Conclusos para decisão
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30/08/2021 13:04
Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma
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30/08/2021 13:04
Juntada de Certidão
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26/06/2021 00:38
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/06/2021 23:59.
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26/06/2021 00:38
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/06/2021 23:59.
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15/06/2021 01:10
Decorrido prazo de BIG OTICA COMERCIO LTDA - EPP em 14/06/2021 23:59.
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15/06/2021 00:25
Decorrido prazo de BIG OTICA COMERCIO LTDA - EPP em 14/06/2021 23:59.
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11/05/2021 11:59
Expedição de Outros documentos.
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11/05/2021 11:59
Expedição de Outros documentos.
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11/05/2021 11:59
Expedição de Outros documentos.
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11/05/2021 11:59
Expedição de Outros documentos.
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11/05/2021 11:58
Proferida decisão interlocutória
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07/05/2021 16:17
Conclusos para decisão
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07/05/2021 16:12
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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09/04/2021 00:57
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.
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09/04/2021 00:54
Decorrido prazo de BIG OTICA COMERCIO LTDA - EPP em 08/04/2021 23:59.
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09/04/2021 00:48
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.
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11/02/2021 14:21
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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11/02/2021 14:21
Expedição de Outros documentos.
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20/12/2020 04:45
Juntada de Certidão de processo migrado
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20/12/2020 04:45
Juntada de volume
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20/12/2020 04:31
Juntada de volume
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20/12/2020 04:31
Juntada de volume
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18/11/2020 16:05
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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16/02/2018 16:26
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
-
16/02/2018 16:24
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
16/02/2018 16:23
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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16/11/2015 11:00
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
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16/11/2015 10:59
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
-
10/11/2015 10:56
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
21/10/2015 09:14
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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16/10/2015 08:59
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
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02/10/2015 16:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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02/10/2015 09:25
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
15/09/2015 15:33
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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15/09/2015 15:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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14/09/2015 14:21
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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14/09/2015 14:20
CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS
-
13/08/2015 07:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
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03/08/2015 14:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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29/07/2015 16:44
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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29/07/2015 16:43
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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15/07/2015 15:26
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3666443 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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09/07/2015 17:43
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
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05/06/2015 10:00
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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15/05/2015 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 14/05/2015 (PÁGS: 2114 A 2838)
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15/05/2015 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/05/2015. Nº de folhas do processo: 267
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07/05/2015 15:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
07/05/2015 14:41
PROCESSO REMETIDO
-
05/05/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
-
07/04/2015 17:46
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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07/04/2015 17:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
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06/04/2015 14:00
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
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06/04/2015 12:25
DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
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20/03/2015 08:46
Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)
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10/03/2015 12:07
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3581301 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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05/03/2015 18:05
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
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04/03/2015 18:21
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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27/02/2015 12:07
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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06/02/2015 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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06/02/2015 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/02/2015. Nº de folhas do processo: 245
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29/01/2015 10:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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28/01/2015 17:55
PROCESSO REMETIDO
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20/01/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento às apelações e deu parcial provimento à remessa oficial
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12/01/2015 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
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08/01/2015 14:37
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/01/2015
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24/05/2013 12:18
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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24/05/2013 12:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
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08/05/2013 10:40
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
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06/05/2013 21:27
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
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07/03/2013 09:59
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
07/03/2013 09:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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05/03/2013 15:45
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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05/03/2013 15:14
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3046089 PARECER (DO MPF)
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28/02/2013 11:42
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA
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19/02/2013 18:23
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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19/02/2013 18:21
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2013
Ultima Atualização
12/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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