TRF1 - 1008131-14.2021.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008131-14.2021.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: ANAPOOL SEGURANCA E VIGILANCIA S/C.

LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO VIEIRA DE MORAIS - GO43899 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA ANAPOOL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA S/C LTDA - EPP, opõem embargos à execução fiscal nº 1000244-76.2021.4.01.3502 ajuizada pela União (Fazenda Nacional), objetivando: “(...) b) que Vossa Excelência se digne a acatar a preliminar, em sede de tutela de urgência antecipatória (art. 300, CPC), seja concedida à embargante o direito ao acesso à certidão negativa de débitos no âmbito da Fazenda Pública, suspendendo o efeito das inscrições na Dívida Ativa dos autos; c) acaso vencidas as preliminares invocadas, requer que, no mérito,o débito executado e respectiva certidão de inscrição na dívida ativa sejam desconstituídos, visto que atentaram flagrantemente contra a Constituição Federal; d) do mesmo modo se declare a inexistência de débito fiscal em obediência ao princípio da Não-cumulatividade.

Além disso, que seja declarada a inconstitucionalidade das multas aplicadas, por serem abusivas e desproporcionais, ferindo os princípios constitucionais da Razoabilidade e do Não-confisco, nos termos já prolatados em decisões dos Tribunais Superiores; e) alternativamente, pugna pelo AFASTAMENTO da multa de mora aplicada, pela sua inconstitucionalidade, tendo em vista o seu efeito confiscatório; f) requer outrossim, o AFASTAMENTO do encargo de 20% instituído pelo Decreto -Lei nº 1.025/69, posto que a referida medida punitiva agrava o patrimônio do embargante com uma sanção, já prevista e duplamente cobrada, sob o roupagem de custear a máquina arrecadatória estatal; g) contudo caso Vossa Excelência tenha entendimento diverso, que julgue procedentes os presentes embargos para Declarara REDUÇÃO do percentual da multa e do encargo legal de 20% (vinte por cento) para o patamar entre 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento); h) ainda na hipótese improcedência dos presentes embargos e de consequência o sucesso da Execução Fiscal, que se limite os juros moratórios em 12% (doze por cento) ao ano, sem capitalização, nos precisos termos do artigo 161, do Código Tributário Nacional, declarando-se a inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei n.° 9.249/95 e auto-aplicabilidade do artigo 192, § 3°, da Constituição Federal.” O embargante alega, em síntese, a) garantia do débito e necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal; b) inconstitucionalidade da multa moratória de 20% e c) ilegalidade do encargo legal aplicado no percentual de 20%.

A União (Fazenda Nacional) apresentou impugnação no id nº1023290793 Sem pedido de provas É o relatório.

Decido.

I – DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/2015) se justifica porque a causa encontra-se madura para tanto, visto serem suficientes para a elucidação dos fatos as provas documentais colacionadas a estes autos.

II- OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL Não há documentação nos autos a aferir se todos os débitos da executada ANAPOOL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA S/C LTDA – EPP, não só os executados na execução nº1000244-76.2021.4.01.3502, estão garantidos e a suficiência de garantia, para fins de obtenção da certidão de regularidade fiscal.

III- DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS MULTAS APLICADAS: No ponto, não vislumbro como dar guarida à pretensão esposada pela embargante.

Embora reconheça que existe discussão quanto ao tema no âmbito do Supremo Tribunal Federal - STF, filio-me à corrente que defende a não configuração de confisco na hipótese em que a multa arbitrada é inferior ao valor do próprio tributo, tal como ocorreu no caso concreto, visto que o percentual da multa sob discussão foi de 20% do tributo devido.

Sobre o tema, colho, por todos, o seguinte precedente do STF: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

MULTA CONFISCATÓRIA.

REDUÇÃO.

PERCENTUAL INFERIOR AO VALOR DO TRIBUTO.

POSSIBILIDADE. 1. É admissível a redução da multa tributária para mantê-la abaixo do valor do tributo, à luz do princípio do não confisco.

Precedentes. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 776273 AgR, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 29-09-2015 PUBLIC 30-09-2015) VII – DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ENCARGO LEGAL NO PERCENTUAL DE 20%: A discussão quanto à legalidade da cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n° 1.025/69 nas execuções fiscais da União está absolutamente pacificada em âmbito jurisprudencial, valendo citar a Súmula n° 168 do extinto TFR: “O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios”.

Oportuna, igualmente, a transcrição do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça - STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

ENTREGA DA DCTF OU GIA.

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO RESP 962.379/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC.

ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO N. 1.025.69.

CABIMENTO. 1.

O acórdão embargado está em conformidade com entendimento firmado pela Primeira Seção em recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), no sentido de que "a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco" (REsp 962.379/RS, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJe 28/10/2008)" (AgRg nos EAREsp 109.200/SC, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 14/8/2012). 2.

O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.

Agravo regimental improvido.v(AgRg no AREsp 533.160/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Deixo de condenar a embargante em honorários porquanto já incluídos no encargo legal de 20% que trata o Decreto-Lei 1.025/69, na esteira da Súmula n. 168 do TFR.

Sem custas processuais, conforme apregoa o art. 7º da Lei 9.289/96.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n° 1000244-76.2021.4.01.3502 e naqueles autos avaliem-se os veículos penhorados e dê-se vista à União para requerer o que lhe couber, no prazo de 15 dias.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 5 de dezembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal