25/02/2023 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2023 23:59.
24/02/2023 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:09

Decorrido prazo de VIVIANI LIMA DE MORAES em 02/02/2023 23:59.
31/01/2023 02:42

Decorrido prazo de VIVIANI LIMA DE MORAES em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 01:38

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/01/2023 23:59.
09/12/2022 02:16

Publicado Sentença Tipo C em 07/12/2022.
09/12/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
06/12/2022 21:03

Juntada de petição intercorrente
06/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006083-86.2020.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VIVIANI LIMA DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIAM CRISTINA PANTOJA SANTOS - PA29053 e KARLA ALESSANDRA MARTINS COSTA DOS REMEDIOS - PA29263 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança objetivando a implantação do benefício de salário-maternidade.

Em apertada síntese, aduz que, em que pese decisão administrativa que reconheceu o seu direito à percepção de benefício previdenciário, até o ajuizamento da ação, o INSS ainda não teria procedido à implantação.

Assim, recorre à tutela do Judiciário.

Despacho do juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita.

O INSS informou interesse em integrar o feito.

Notificada, a autoridade coatora não apresentou informações.

Decisão do juízo deferiu a liminar requerida.

O MPF manifestou sua não intervenção na lide.

Manifestação do INSS informando que o requerimento foi analisado e concluído administrativamente. É o relatório.

Decido.

O interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional.

No caso, constato que houve a perda superveniente do interesse processual, uma vez que a pretensão foi alcançada administrativamente, com a análise e conclusão do requerimento administrativo.

Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC; b) sem custas, ante o deferimento da gratuidade da justiça; c) afasto a condenação em honorários (art. 25, da Lei n. 12.016/2009); d) registre-se a gratuidade da justiça, deferida anteriormente; e) se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; f) sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
05/12/2022 12:23

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2022 12:23

Juntada de Certidão
05/12/2022 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2022 12:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2022 12:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2022 12:23

Concedida a gratuidade da justiça a VIVIANI LIMA DE MORAES - CPF: *10.***.*22-72 (IMPETRANTE)
05/12/2022 12:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/05/2022 12:25

Juntada de petição intercorrente
09/02/2022 14:31

Conclusos para julgamento
02/02/2022 21:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 31/01/2022 23:59.
25/01/2022 13:15

Decorrido prazo de GERENTE DA APS MARCO-BELÉM em 24/01/2022 23:59.
08/12/2021 02:04

Decorrido prazo de VIVIANI LIMA DE MORAES em 07/12/2021 23:59.
18/11/2021 11:45

Juntada de cumprimento de sentença
14/11/2021 17:54

Juntada de parecer
05/11/2021 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2021 16:52

Juntada de diligência
04/11/2021 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2021 14:56

Expedição de Mandado.
04/11/2021 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2021 17:06

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2021 17:06

Concedida a Medida Liminar
16/06/2021 17:21

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
11/11/2020 12:53

Conclusos para decisão
11/11/2020 05:06

Decorrido prazo de GERENTE DA APS MARCO-BELÉM em 10/11/2020 23:59:59.
23/10/2020 10:16

Mandado devolvido cumprido
23/10/2020 10:16

Juntada de diligência
23/10/2020 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
22/10/2020 14:14

Ato ordinatório praticado
05/07/2020 12:25

Juntada de manifestação
13/06/2020 06:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 12/06/2020 23:59:59.
19/05/2020 18:02

Juntada de manifestação
18/03/2020 10:33

Expedição de Mandado.
18/03/2020 10:32

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2020 15:54

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 09:34

Juntada de Certidão
04/03/2020 09:06

Conclusos para despacho
21/02/2020 11:48

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
21/02/2020 11:48

Juntada de Informação de Prevenção.
20/02/2020 20:19

Recebido pelo Distribuidor
20/02/2020 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
25/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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