12/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juíza Substituta : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.

Secret. : MÁRCIA ROCHA DE SOUSA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1056704-98.2021.4.01.3400 - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) - PJe REQUERENTE: MARCOS DANIEL PENA BORJA RODRIGUES GAMA Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO - DF11830 REQUERIDO: : SUPERIENTENDENTE REGIONAL DE POLICIA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAK e outros A Exma.

Srª.

Juíza exarou: "Intimar a defesa de MARCOS DANIEL PENA BORJA RODRIGUES GAMA, via publicação, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a este Juízo se procedeu à retirada dos bens informados pela autoridade policial id 1642356373."
30/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.

Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1056704-98.2021.4.01.3400 - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) - PJe REQUERENTE: MARCOS DANIEL PENA BORJA RODRIGUES GAMA Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO - DF11830 REQUERIDO: : SUPERIENTENDENTE REGIONAL DE POLICIA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAK e outros A Exma.

Sra.

Juíza exarou : "...Os pedidos devem ser parcialmente acolhidos. 12.

Em relação aos bens relacionados nos itens 1, 6,7,9, 33, 35 e 70 do Ofício 2509098/2022, (ID 1200038760, página 1) devem ser restituídos, nos termos do art. 120 do CPP, vez que não são mais necessários à investigação. 13.

No que se refere aos dispositivos eletrônicos e documentos relacionados no ID 1200038760, página 2, são pertinentes à investigação e ao processo penal, conforme salientaram a autoridade policial e o Ministério Público Federal.

Por tal razão, fixo o prazo de 30(trinta) dias para o espelhamento das mídias bem como a extração de cópias dos documentos.

Transcorrido o prazo ora fixado, deverão ser restituídos ao investigado. 14.

Quanto à manutenção da medida restritiva que proibiu a saída do investigado MARCOS DANIEL PENA BORGES RODRIGUES GAMA pelo prazo de 120 dias, não mais se revela como necessária.

Isso porque, o Juízo da 10ª Vara Federal fixou tal determinação durante 120 dias, período que já transcorreu, inexistindo nos autos elementos que apontem para a necessidade de fixação de novas medidas cautelares.

Registro, ainda, que na manifestação ministerial de ID 1234250766, o Parquet manifestou-se favorável à restituição do passaporte. 15.

Entretanto, o requerente deverá comunicar ao Juízo eventuais afastamentos, com a indicação do endereço onde permanecerá e o período de duração das viagens. 16.

Oficiar à autoridade policial para proceder à restituição dos bens e do passaporte indicados no ID 1200038760, página 1, mediante termo nos autos bem como para cumprir o quanto determinado no item 14. 17.

Cientificar o Ministério Público Federal, inclusive, para manifestar-se sobre a restituição dos demais bens (automóveis, obras de arte e valores em espécie em moeda estrangeira). 18.

Informe a Secretaria se os autos principais em trâmite na 10ª Vara desta Seccional, em relação aos quais houve declínio da competência para o processamento, foram recebidos neste Juízo. 19.

Intimar."
07/11/2022 09:38

Conclusos para decisão
04/11/2022 19:25

Juntada de petição intercorrente
26/10/2022 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2022 16:49

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 09:05

Conclusos para despacho
19/10/2022 11:47

Juntada de petição intercorrente
05/10/2022 18:52

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 17:14

Conclusos para decisão
03/10/2022 09:30

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
27/09/2022 08:56

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2022 08:56

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 16:44

Conclusos para despacho
26/09/2022 16:44

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2022 16:44

Cancelada a conclusão
25/08/2022 18:22

Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 13:50

Conclusos para decisão
25/07/2022 19:12

Juntada de petição intercorrente
21/07/2022 15:54

Juntada de Certidão
21/07/2022 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 15:38

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
23/06/2022 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 15:55

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2022 15:55

Determinada Requisição de Informações
06/06/2022 17:02

Juntada de petição intercorrente
06/06/2022 16:25

Juntada de petição intercorrente
02/06/2022 14:11

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
22/02/2022 18:38

Conclusos para decisão
22/02/2022 18:38

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2022 18:38

Cancelada a movimentação processual
22/10/2021 18:15

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
22/10/2021 16:30

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 17:04

Conclusos para despacho
15/10/2021 11:00

Juntada de parecer
05/10/2021 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 18:32

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2021 18:32

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 23:52

Conclusos para despacho
15/09/2021 18:18

Juntada de petição intercorrente
15/09/2021 10:14

Juntada de petição intercorrente
13/09/2021 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2021 17:06

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2021 17:06

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 16:40

Conclusos para despacho
13/09/2021 16:40

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2021 16:40

Cancelada a movimentação processual
10/08/2021 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal Criminal da SJDF
10/08/2021 15:31

Juntada de Informação de Prevenção
09/08/2021 18:45

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2021 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
12/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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