TRF1 - 1024636-50.2021.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024636-50.2021.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GABRIEL WILLAMS SILVA DA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOMINIQUE DE NAZARE DOS SANTOS SILVA - PA19813 POLO PASSIVO:COMISSÃO DE HETEROINDENTIFICAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por GABRIEL WILLAMS SILVA DA CUNHA em face da COMISSÃO DE HETEROINDENTIFICAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ, objetivando assegurar ao IMPETRANTE GABRIEL WILLAMS SILVA DA CUNHA o prosseguimento no Processo Seletivo e que seja devidamente matriculado no curso que foi aprovado, podendo dar continuidade as aulas de acordo com o calendário acadêmico, tendo em vista sua aprovação no grupo de ampla concorrência, bem como o preenchimento dos requisitos necessários a sua concessão.

Narra que se inscreveu no Processo Seletivo Vestibular 2021 da UFPA, concorrendo a uma das vagas para o Curso de Direito, tendo se declarado pardo no ato da inscrição e obtido aprovação em 9º lugar na classificação por ampla concorrência, com pontuação total de 782,83 pontos.

Aduz que, mesmo obtendo pontuação para ocupar uma das vagas destinadas à ampla concorrência, foi chamado para a realização do procedimento de heteroidentificação, tendo que enviar fotos e vídeo para avaliação dos aspectos fenotípicos, sendo que, na fase de homologação da documentação, a banca de heteroidentificação deferiu a matricula do Impetrante com a utilização da nomenclatura “deferida condicionalmente”, conforme consta no anexo I do Edital nº 27/2021 - CIAC, de 06 de julho de 2021.

Relata, contudo, que, após a avaliação presencial de fenótipo social, foi eliminado pelo não acolhimento da autodeclaração, ao argumento de que teria se utilizado de vagas destinadas às pessoas negras, além da comunicação de que o fenótipo social do candidato seria de “pessoa não negra”.

Juntou documentos.

Decisão do juízo (ID 642209970) deferiu a liminar requerida.

A Universidade Federal do Pará – UFPA informou, através de petição intercorrente (ID 660525961), que possui interesse em integrar a lide, bem como pugnou pela denegação da segurança.

A autoridade coatora juntou petição (ID 681171485) a fim de prestar informações, oportunidade na qual alegou ilegitimidade passiva da Comissão de Verificação da Autodeclaração Racial para figurar no polo passivo da ação mandamental.

A Universidade Federal do Pará informou que interpôs agravo de instrumento (ID 722467951) em face da decisão (ID 642209970) que deferiu a liminar requerida.

O MPF, em parecer (ID 726686978), opinou pela concessão da segurança.

II - Fundamentação O cerne de demanda é a discussão acerca da possibilidade de assegurar ao impetrante o prosseguimento no Processo Seletivo e que seja devidamente matriculado no curso que foi aprovado, podendo dar continuidade as aulas de acordo com o calendário acadêmico.

Em juízo de cognição exauriente, tomo como corretos e irreformáveis os motivos exarados por este juízo na decisão de ID 642209970, que serviram como fundamento para a concessão da liminar, aos quais não vislumbro motivos para deixar de tomá-los como base neste momento processual, transcrevendo-os abaixo: Para o deferimento da tutela provisória de urgência, necessária se faz a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo possível a concessão na modalidade antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, c/c §3º, CPC).

Num juízo de cognição sumário, entendo que há plausibilidade no direito alegado.

De início urge assentar que a questão do acerto ou não da aferição de veracidade da autodeclaração do impetrante não encontra guarida para apreciação, haja vista que o deslinde da questão nesse sentido demandaria dilação probatória, o que é procedimentalmente inviável em sede mandamental.

Nesse viés, as ações que veiculam tão somente tal inconformidade são comumente extintas sem resolução do mérito, tendo em vista a inadequação da via eleita.

Esse, contudo, não é o caso dos autos em que o direito líquido e certo parece encontrar agasalho nas próprias regras editalícias que regeram o certame, especialmente a que prevê a participação de todos os inscritos como candidatos à ampla concorrência, além da escolha específica de efetivação de políticas públicas de acesso ao ensino superior por cota/escola/renda/cor.

A razão para o indeferimento restou comprovada no Parecer de ID. n. 637443966 - Pág. 1, no qual a Banca de Heteroidentificação UFPA/PS 2021 indeferiu ao impetrante a ocupação de vaga destinada à pessoa negra, por não ter acolhido a autodeclaração deste como sendo pessoa parda.

No resultado de ID. n. 637443967 - Pág. 1, o impetrante aparece como candidato participante de Grupo de Concorrência A (ampla concorrência) e Grupo de Inscrição 5 (5: Candidatos(as) que atendem os requisitos da Cota Escola/PPI).

Pois bem.

Como dito nas linhas antecedentes, não há como avaliar a possibilidade de ingresso do impetrante pelo critério de cor/raça, pela via do mandado de segurança.

Contudo, em que pese o impetrante não tenha comprovado que requereu à UFPA a análise de sua situação pela via da ampla concorrência, entendo ser irrelevante tal comprovação, considerando as razões que passo a consignar.

Transcreve-se abaixo trechos do Edital nº 08/2020 – COPERPS, de 22 de dezembro de 2020 – Processo Seletivo 2021 – PS UFPA 2021, interessantes ao deslinde da questão: 4.

DAS VAGAS E GRUPOS DE INGRESSO 4.2.

Como apontado no Quadro 1, todos os candidatos concorrerão às vagas de ampla concorrência (Grupo A). 4.3.

Além de vagas para a ampla concorrência (Grupo A), a UFPA destinará vagas para atendimento exclusivo de candidatos(as) que cursaram o ensino médio ou equivalente integralmente em escola pública, que têm renda familiar bruta (sem descontos) mensal inferior ou igual a 1,5 salário-mínimo nacional per capita, que se autodeclaram pessoas negras (de cor preta ou parda) ou indígenas, e/ou que são pessoas com deficiência (Grupos B, C, D, E, F, G.

H, I) e vagas adicionais para pessoas com deficiência independente de origem ou condição (Grupo J). 4.4.

As vagas descritas no item 4.3 observam o disposto nas Leis N.o 12.711/2012 e N.o 13.409/2016. 4.4.1.Em atendimento às Leis mencionadas no item 4.4., no mínimo 50% (cinquenta por cento) das vagas dos cursos de graduação da UFPA, ofertadas neste processo seletivo, por curso/turno/período de ingresso, serão destinadas exclusivamente a candidatos que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, em cursos regulares ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos - EJA, ou tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA, ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino, desde que não tenham frequentado o ensino médio em escola privada. 4.4.2.

Para a aplicação do disposto no item 4.4.1, e conforme o Art. 19, inciso I da Lei N.o 9.394/1996 – LDB, entende-se por escolas públicas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público. 4.4.3.

Não suprirá a exigência de ser egresso do Sistema Público de Ensino Médio a comprovação pelo(a) candidato(a) de ter cursado disciplinas isoladas ou parte do Ensino Médio em escolas particulares, comunitárias, filantrópicas, confessionais ou pertencentes ao Sistema S (Sesc, Senai, Sesi e Senac), independentemente de sua gratuidade ou da percepção de bolsa de estudos, ainda que custeadas pelo Poder Público. 4.4.4.

O(a) candidato(a) que desejar concorrer também às vagas referidas no item 4.3, decorrentes da aplicação das Leis N.o 12.711/2012 e N.o 13.409/2016, de que trata este Edital, deverá assinalar a sua condição no ato da inscrição. 4.8.1.

Perderá o direito à vaga o(a) candidato(a) autodeclarado(a) negro(a) que não tiver a sua autodeclaração validada pela Comissão de Heteroidentificação. 7.

DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS 7.1 Para efetuar o preenchimento das vagas, os(as) candidatos(as) não eliminados serão classificados com base nas notas obtidas no ENEM, conforme estabelecido nos itens 1.2 e 1.3 deste Edital, observado o disposto a seguir: 7.2 A apuração da classificação iniciará com a distribuição das vagas de ampla concorrência (grupo A), às quais concorrerão todos(as) os(as) candidatos(as) de todos os grupos.

Serão considerados aprovados nas vagas de ampla concorrência os(as) candidatos(as) cuja classificação esteja no intervalo do número de vagas destinadas ao grupo de ampla concorrência. 7.3 Após a distribuição das vagas de ampla concorrência (AC), serão apurados os classificados nas vagas adicionais para pessoas com deficiência e, em seguida, nas vagas destinadas às cotas, dentre aqueles não classificados na ampla concorrência.

Os(as) candidatos(as) serão classificados para o curso a que estiverem concorrendo, dentro de cada opção de grupo de inscrição, observando-se o critério de inclusão progressiva das cotas, conforme apresentado no Quadro 2.

Serão considerados aprovados, na opção de modalidade de ingresso, os(as) candidatos(as) cuja classificação esteja no intervalo do número de vagas destinadas ao Grupo indicado. 7.4 No caso do não preenchimento das vagas destinadas a optantes pelo Grupo 10, estas vagas serão ocupadas por candidatos(as) optantes pelos Grupos 8, 9, 7, 6, 5, 4 e 3, nesta ordem de prioridade. 7.5 No caso do não preenchimento das vagas destinadas a optantes pelo Grupo 9, estas vagas serão ocupadas por candidatos(as) optantes pelos Grupos 7, 10, 8, 6, 5, 4 e 3, nesta ordem de prioridade. 7.6 No caso do não preenchimento das vagas destinadas a optantes pelo Grupo 8, estas vagas serão ocupadas por candidatos(as) optantes pelos Grupos 10, 9, 7, 6, 5, 4 e 3, nesta ordem de prioridade. 7.7 No caso do não preenchimento das vagas destinadas a optantes pelo Grupo 7, estas vagas serão ocupadas por candidatos(as) optantes pelos Grupos 9, 10, 8, 6, 7, 4 e 3, nesta ordem de prioridade. 7.8 No caso do não preenchimento das vagas destinadas a optantes pelo Grupo 6, estas vagas serão ocupadas por candidatos(as) optantes pelos Grupos 5, 4, 3, 10, 8, 9 e 7, nesta ordem de prioridade. 7.9 No caso do não preenchimento das vagas destinadas a optantes pelo Grupo 5, estas vagas serão ocupadas por candidatos(as) optantes pelos Grupos 6, 4, 3, 10, 8, 9 e 7, nesta ordem de prioridade. 7.10 No caso do não preenchimento das vagas destinadas a optantes pelo Grupo 4, estas vagas serão ocupadas por candidatos(as) optantes pelos Grupos 3, 6, 5, 10, 8, 9 e 7, nesta ordem de prioridade. 7.11 No caso do não preenchimento das vagas destinadas a optantes pelo Grupo 3, estas vagas serão ocupadas por candidatos(as) optantes pelos Grupos 4, 6, 5, 10, 8, 9 e 7, nesta ordem de prioridade. 7.12 Se após a aplicação dos itens 7.4 a 7.11 ainda restarem vagas, estas serão destinadas aos(às) demais candidatos(as) do sistema de ingresso por Ampla Concorrência (AC). 7.13 A efetiva ocupação da vaga pelo(a) candidato(a) estará condicionada ao cumprimento de todas as exigências, prazos e procedimentos estabelecidos neste Edital, no Edital de Matrícula, depois de divulgado o resultado, e nos demais instrumentos legais e regulamentares que regem este processo seletivo.

Das regras acima, conclui-se que: a) todos os candidatos concorrem às vagas da ampla concorrência (item 4.2); b) a não comprovação dos requisitos à vaga da reserva legal não deveria gerar a eliminação do candidato que alcançou nota pela ampla concorrência, vez que não há essa previsão no edital; ou seja, aparentemente ainda estaria o candidato participando do pleito por esta modalidade; Ademais, considerando o quadro de vagas do Curso de Direito (ID. n. 637443981 - Pág. 25), o impetrante parece ter preenchido a regra constante da 2ª parte do item 7.2 do Edital já que obteve a 9ª colocação enquanto que foram ofertadas 20 vagas para a ampla concorrência, por turno.

Nessa cadência, entendo que a UFPA deve, apesar da não comprovação do impetrante como apto às vagas da reserva legal, afetá-lo às vagas da ampla concorrência e, por consequência, garantir a matrícula do Impetrante no Curso de Direito.

No sentido posto nos autos, decidiu o TRF1: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA.

SISTEMA DE COTAS.

CANDIDATA NÃO RECONHECIDA COMO PRETA OU PARDA.

NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA.

CONCESSÃO DE LIMINAR.

SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1.

Hipótese em que a candidata, na inscrição do vestibular, optou pelo sistema de cotas, autodeclarando-se preto ou pardo, condição não reconhecida no procedimento de heteroidentificação a que foi submetida, o que, todavia, não deve acarretar sua exclusão do certame e impedir sua matrícula, considerando que obteve nota que permite sua classificação dentro do número de vagas na lista geral dos candidatos que não concorreram no sistema de cotas. 2.

Ademais, considerando que a decisão liminar que garantiu a matrícula da recorrida no curso de Engenharia de Alimentos da Universidade Federal de Viçosa (UFV), no semestre letivo de 2018.1, é datada de 08.03.2018, há quase três anos, tenho que a situação fática está consolidada porque a impetrante já cumpriu mais da metade do curso acadêmico. 3.

Sentença mantida. 4.

Apelação e remessa oficial não providas. (AMS 1000021-38.2018.4.01.3823, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/12/2020 PAG.).

Ressalte-se que o TRF1 tem reiteradamente entendido que até mesmo nos casos de equívoco cometido pelo candidato no ato da inscrição no processo seletivo, consistente na opção pelo sistema de cotas, não deve implicar na sua exclusão do certame nem impedir sua matrícula, caso venha a lograr classificação dentro do número de vagas na lista de aprovados pela ampla concorrência.

Confira-se: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA SISU.

MATRÍCULA.

ERRO NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO.

OPÇÃO PELO SISTEMA DE COTAS.

MATRÍCULA INDEFERIDA.

NOTA SUFICIENTE PARA AMPLA CONCORRÊNCIA.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o erro cometido pelo candidato na inscrição no processo seletivo, consistente na opção pelo sistema de cotas, não deve implicar em sua exclusão do certame nem impedir sua matrícula, caso venha a lograr classificação dentro do número de vagas na lista de aprovados pela ampla concorrência. (AMS 0001571-19.2015.4.01.3200, Desembargador Federal Hilton Queiroz, Quinta Turma, e-DJF118/10/2018) 2.

Na hipótese, a aluna foi convocada pela instituição de ensino para realização de sua matrícula no curso de Biblioteconomia, tendo, porém, tido seu pedido de matrícula indeferido, ao argumento de que sua inscrição teria se dado indevidamente dentro das vagas reservadas a alunos provenientes de escola pública. 3.

Havendo comprovação da boa-fé da impetrante ao realizar equivocadamente sua inscrição no vestibular como se fosse aluna egressa de escola pública, e demonstrada a sua aprovação dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência, fere o princípio da razoabilidade a negativa da UFG em realizar sua matrícula, ao mero argumento de que teria havido erro formal quando da realização da inscrição.

Nesse sentido: TRF1, AMS 0000275-41.2011.4.01.3801/MG, Rel.

Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 21/11/2013 e outros. 4.

Apelação e remessa necessária, tida por interposta, a que se nega provimento. (AMS 1001027-05.2020.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/03/2021 PAG.) Presente, portanto, o fumus boni iuris.

O periculum in mora está presente no fato de que as aulas provavelmente já tiveram início conforme noticiado pelo impetrante e se observa do cronograma de ID. n. 637443987 - Pág. 1.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para que a UFPA proceda à matrícula do candidato GABRIEL WILLAMS SILVA DA CUNHA no Curso de Direito, conforme Processo Seletivo regido pelo Edital nº 08/2020 – COPERPS, de 22 de dezembro de 2020 – Processo Seletivo 2021 – PS UFPA 2021, tendo em vista a sua aprovação na 9ª colocação, dentro do número de vaga por turno, no grupo da ampla concorrência.

Deste modo, observo que a decisão está fundamentada e não merece reparos.

Sendo assim, mantenho o posicionamento deste juízo acerca da questão em tela, uma vez que permanecem íntegros os fundamentos ora adotados.

III - Dispositivo Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), e confirmo a liminar deferida, para que a UFPA proceda à matrícula do candidato GABRIEL WILLAMS SILVA DA CUNHA no Curso de Direito, conforme Processo Seletivo regido pelo Edital nº 08/2020 – COPERPS, de 22 de dezembro de 2020 – Processo Seletivo 2021 – PS UFPA 2021, tendo em vista a sua aprovação na 9ª colocação, dentro do número de vaga por turno, no grupo da ampla concorrência.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas, ante a isenção que goza a UFPA (art. 4º, I, da Lei n. 9289/1996).

Processo sujeito ao reexame necessário.

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões.

Mesmo sem recurso voluntário, escoado o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta