04/02/2023 02:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTA DE PEDRAS em 03/02/2023 23:59.
31/01/2023 04:26

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTA DE PEDRAS em 30/01/2023 23:59.
05/12/2022 06:09

Publicado Decisão em 01/12/2022.
05/12/2022 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
03/12/2022 12:38

Juntada de petição intercorrente
30/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1002181-33.2017.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MUNICIPIO DE PONTA DE PEDRAS LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) AUTOR: MARIO VINICIUS IMBIRIBA HESKETH - PA010000 REU: CONSUELO MARIA DA SILVA CASTRO DECISÃO A Lei n. 14.230/21 operou profundas modificações no regime jurídico de tutela da probidade administrativa.

O Supremo Tribunal Federal, no ARE 843989 RG/PR, fixou a seguinte tese acerca das disposições da aludida lei, especialmente em relação a necessidade de comprovação do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade, inclusive na forma do art. 10 da Lei de Improbidade; e aplicação temporal dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Desse modo, a fim de evitar a pronúncia de nulidades e a repetição de atos processuais, bem como considerando que os atos apontados como ímprobos foram supostamente praticados antes do início da vigência da Lei n. 14.230/21, impõe-se oportunizar vista às partes, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, ainda que na fase de alegações finais.

No mais, como é cediço, normas de direito processual se aplicam imediatamente aos processos futuros e pendentes, independentemente do momento de verificação da situação fática descrita na demanda, respeitados os direitos processuais adquiridos, os atos processuais já praticados e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).

Assim, o novo procedimento deve ser adotado, sem a necessidade de notificação para apresentação de defesa preliminar, seguida do recebimento ou rejeição da inicial por meio de decisão e após a qual, em caso de admissão da inicial, a ação prosseguia segundo o procedimento comum, com a citação da parte ré.

Necessária agora tão somente a citação da parte ré para apresentação de contestação.

Ante o exposto: a) diante da superveniência da Lei n. 14.230/2021 e os parâmetros adotados pelo Supremo Tribunal Federal, intime(m)-se a(s) partes(s) autora(s) para que se manifeste(m), no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil; b) transcorrido o prazo supra, cite(m)-se o(s) réu(s), no endereço informado pelo FNDE na petição de id. n. 773428977, para apresentar contestação no prazo comum de 30 (trinta) dias (Lei n. 8.429/92, art. 17, § 7º); c) intime(m)-se a(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) para manifestação sobre a existência de interesse em intervir (Lei n. 8.429/92, art. 17, § 14); d) caso configuradas as hipóteses legais, intime(m)-se o(s) autor(es) para réplica; e) após, conclusos para decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
29/11/2022 15:55

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2022 15:55

Juntada de Certidão
29/11/2022 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2022 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2022 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2022 15:55

Outras Decisões
30/05/2022 12:07

Conclusos para despacho
20/11/2021 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTA DE PEDRAS em 19/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:21

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 09/11/2021 23:59.
14/10/2021 11:13

Juntada de petição intercorrente
13/10/2021 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2021 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2021 10:23

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 11:26

Mandado devolvido sem cumprimento
10/05/2021 11:25

Juntada de diligência
06/05/2021 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2021 14:42

Ato ordinatório praticado
22/11/2020 11:38

Juntada de Certidão
22/11/2020 11:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2020 19:06

Expedição de Mandado.
18/02/2020 11:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTA DE PEDRAS em 17/02/2020 23:59:59.
17/01/2020 16:00

Juntada de petição intercorrente
16/01/2020 16:42

Expedição de Comunicação via sistema.
16/01/2020 16:42

Expedição de Comunicação via sistema.
28/10/2019 16:13

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 10:13

Mandado devolvido sem cumprimento
27/08/2019 10:13

Juntada de diligência
27/08/2019 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/07/2019 12:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTA DE PEDRAS em 26/07/2019 23:59:59.
03/06/2019 14:50

Juntada de Petição intercorrente
30/05/2019 15:19

Expedição de Mandado.
30/05/2019 15:19

Expedição de Comunicação via sistema.
30/05/2019 15:19

Expedição de Comunicação via sistema.
30/05/2019 14:53

Juntada de Certidão
30/05/2019 14:38

Juntada de Certidão
30/05/2019 14:37

Juntada de Certidão
17/04/2019 06:36

Decretada a indisponibilidade de bens
12/02/2019 15:24

Conclusos para decisão
23/10/2018 11:41

Juntada de outras peças
16/10/2018 18:06

Juntada de petição intercorrente
05/10/2018 16:44

Expedição de Comunicação via sistema.
06/07/2018 11:15

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2018 16:54

Juntada de Certidão
04/07/2018 16:47

Conclusos para decisão
19/04/2018 19:13

Juntada de manifestação
09/04/2018 15:29

Juntada de petição intercorrente
06/04/2018 11:54

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2018 11:54

Expedição de Comunicação via sistema.
23/11/2017 19:30

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2017 16:22

Juntada de emenda à inicial
27/10/2017 18:43

Conclusos para decisão
27/10/2017 18:41

Restituídos os autos à Secretaria
27/10/2017 18:38

Conclusos para despacho
27/10/2017 18:38

Juntada de Certidão
27/09/2017 09:21

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
27/09/2017 09:21

Juntada de Informação de Prevenção.
26/09/2017 19:27

Recebido pelo Distribuidor
26/09/2017 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2017

Ultima Atualização
04/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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