09/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001754-75.2022.4.01.3507 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: GISLEINE DA SILVA DOS SANTOS FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ PEREIRA DE SOUZA - GO43970 POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO B Trata-se de pedido formulado por GISLEINE DA SILVA DOS SANTOS FRANÇA concernente à restituição do veículo VW Fox, placas DKZ 7409 (item 5 do Termo de Apresentação e Apreensão nº. 17/2019), Chassi: 9BWKA05Z724072932 RENAVAM: *08.***.*46-34, apreendido em poder de terceiro na prática de descaminho no âmbito do Inquérito Policial 0028/2019-4 DPF/JTI/GO – nº 356-18.2019.4.01.3507.

Com vista, o Ministério Público Federal não se opôs ao pedido (id 1352932250).

Despacho de id 1279633768 é objeto do pedido de alienação antecipada, conforme Ordem de Serviço de Alienação (OSA) n. 170/2021 – SENAD/MJSP.

Esse é o sucinto relatório, passo a decidir.

De plano, verifico que o veículo em análise é objeto de Ordem de Serviço de Alienação (OSA) n. 170/2021 – SENAD/MJSP em tramitação no processo nº 357-03.2019.4.01.3507.

No referido processo, foi proferida decisão em 15/02/2022 homologando a avaliação judicial e determinando a alienação antecipada conforme informações oriundas da Divisão de Cadastro de Ativos do MJSP e com fulcro no art. 144-A do CPP c/c art. 62, §§ 5º e ss., da Lei nº 11.343/06.

A requerente, no entanto, ajuizou o presente incidente em 23/06/2022, o que poderá ensejar a impossibilidade de restituição.

A restituição de coisas apreendidas consiste no procedimento legal de devolução, a quem de direito, da coisa apreendida durante diligência policial ou judiciária, que não mais interesse à persecução penal.

Não se procede à restituição de coisas apreendidas quando: 1) interessarem à persecução penal (CPP, art. 118); 2) forem instrumentos do crime cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (CPP, art. 119); 3) forem bem ou valores auferidos com a prática criminosa; 4) houver dúvida quanto ao direito do reclamante (Renato Brasileiro de Lima, Manual de Processo Penal, Volume único, Editora Jus Podivm, 6ª Edição, págs. 1153-1154).

Segundo entendimento sedimentado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, somente se admite a restituição de bens se comprovados, cumulativamente, a propriedade, a licitude da origem, a boa fé do requerente e sua total desvinculação com os fatos objeto do processo criminal (ACR 0009811-34.2010.4.01.3600/MT, Quarta Turma, Rel.

Des.

Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Rel. conv.

Juíza Federal Clemência Maria Almada Lima de Ângelo (Conv.), e-DJF1 18/09/2012).

No caso em apreço, estão preenchidos os requisitos que autorizam o deferimento do pedido, haja vista que: (i) o bem já foi periciado, não mais interessando à persecussão penal; (ii) não se trata de instrumento do crime cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; (iii) o contexto da apreensão não sugere que o veículo tenha sido auferido mediante prática criminosa, não tendo sido demonstrado liame subjetivo entre o proprietário do veículo, ora requerente, e o autor da infração penal; (iv) a propriedade encontra-se suficientemente demonstrada.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para autorizar à restituição do veículo VW Fox, placas DKZ 7409 (item 5 do Termo de Apresentação e Apreensão nº. 17/2019), Chassi: 9BWKA05Z724072932 RENAVAM: *08.***.*46-34 à sua legítima proprietária, ora requerente.

Oficie-se com urgência a Divisão de Cadastro de Ativos do MJSP - Ordem de Serviço de Alienação (OSA) n. 170/2021 – SENAD/MJSP para que, no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda os atos de alienação do referido veículo e/ou informe o quadro atual do procedimento de alienação.

Cópia desta decisão servirá de ofício para cumprimento da diligência.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Cumpra-se.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
20/10/2022 15:16

Conclusos para decisão
10/10/2022 19:47

Juntada de parecer
04/10/2022 17:06

Juntada de Certidão
04/10/2022 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 11:05

Juntada de documento comprobatório
25/08/2022 15:18

Juntada de petição intercorrente
23/08/2022 14:56

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2022 14:56

Juntada de Certidão
23/08/2022 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 14:52

Conclusos para decisão
24/06/2022 07:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
24/06/2022 07:18

Juntada de Informação de Prevenção
23/06/2022 18:15

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2022 18:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
09/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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