15/02/2023 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
15/02/2023 12:06

Juntada de Informação
01/02/2023 15:54

Juntada de contrarrazões
27/01/2023 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2023 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 01:30

Decorrido prazo de DIRETOR DA DIRETORIA DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/01/2023 23:59.
25/01/2023 16:21

Juntada de apelação
25/01/2023 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 00:49

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PINHEIRO KAXINAWA em 24/01/2023 23:59.
06/12/2022 01:33

Publicado Decisão em 06/12/2022.
06/12/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
02/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1000106-26.2022.4.01.3001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA PINHEIRO KAXINAWA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE LOPES - SP210219 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela impetrante para conversão da obrigação de fazer em perdas em danos (ID. 1397150761).

A sentença no ID. 1051762273, determinou que o INSS procedesse, no prazo de até 45 dias, todas as medidas necessárias, inclusive reativando para depois transferir o local de pagamento, se o caso, a fim de liberar o crédito do salário-maternidade de NB.:80/194.126.052-4 para local de pagamento mais próximo do domicílio da impetrante (Município de Jordão/AC), conforme convênios disponíveis, inclusive encaminhando o pagamento para o Órgão Pagador Preferencial Banco 237 – Bradesco OP: 618533 – THALIA PERFUMARIA – Bradesco Expresso – Jordão/AC, caso se mantenha adequada e vigente a pactuação e/ou convênio para a medida.

O INSS, por sua vez, comprova alteração da agência mantenedora, bem como que promoveu nova liberação em outubro de 2022 do crédito do benefício de salário-maternidade de NB.:80/194.126.052-4 (período 21/02/2017 a 20/06/2017) para o local de pagamento conveniado mais próximo possível do domicílio da requerente (APS de vinculação Tarauacá/AC – local de liberação do crédito – Banco: 001 - BRASIL - Órgão Pagador: 011358 – Rua Coronel Juvencio de Menezes, n.º 278 – Município Tarauacá/AC – crédito disponível para saque até 29/12/2022), conforme demostrado nos ID. 1352400777 e 1352400780: Na ocasião, o ente autárquico esclareceu que em casos de benefício previdenciário “CESSADO” (hipótese dos autos) o pagamento de atrasados e/ou pagamentos não recebidos em época própria, somente podem ser realizados no Banco do Brasil, órgão pagador credenciado para tais situações.

Assim, diante da impossibilidade de direcionar o pagamento para o OP indicado (correspondente bancário do Bradesco, THALIA PERFUMARIA, em Jordão/AC), somente foi possível direcionar o pagamento para o Banco do Brasil mais próximo da residência da segurada, qual seja a agência do Banco do Brasil, localizada no município de Tarauacá/AC, conforme extrato do Sistema Único de Benefícios juntado ao feito.

Ademais, assim como ocorreu em causa congênere (autos n.º 1000104-56.2022.4.01.3001), a parte beneficiária residente no Jordão/AC sacou o crédito previdenciário na localidade disponibilizada pelo INSS (agência do Banco do Brasil em Tarauacá /AC), conforme extratos ora anexados.

Diante do exposto, indefiro o pedido de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos formulado na petição de ID. 1397150761 tendo em vista que o INSS cumpriu a sentença de ID. 1051762273 ao disponibilizar os valores na localidade mais próxima possível.

Intimem-se.

Cruzeiro do Sul - Acre, datado e assinado digitalmente.
01/12/2022 17:09

Processo devolvido à Secretaria
01/12/2022 17:09

Juntada de Certidão
01/12/2022 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2022 17:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/12/2022 17:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/12/2022 17:09

Outras Decisões
16/11/2022 13:06

Juntada de manifestação
16/11/2022 11:30

Conclusos para decisão
15/11/2022 01:09

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PINHEIRO KAXINAWA em 14/11/2022 23:59.
27/10/2022 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 15:11

Juntada de Informações prestadas
06/10/2022 00:17

Decorrido prazo de DIRETOR DA DIRETORIA DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/10/2022 23:59.
03/10/2022 15:18

Juntada de outras peças
20/09/2022 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 12:18

Juntada de diligência
19/09/2022 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2022 12:22

Expedição de Mandado.
15/09/2022 18:00

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2022 18:00

Outras Decisões
31/08/2022 16:12

Conclusos para decisão
23/08/2022 10:50

Juntada de documento comprobatório
23/08/2022 10:28

Juntada de manifestação
09/08/2022 03:44

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 08/08/2022 23:59.
18/07/2022 17:44

Juntada de Certidão
18/07/2022 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 14:06

Juntada de petição intercorrente
29/06/2022 13:43

Juntada de contrarrazões
23/06/2022 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 19:19

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2022 19:19

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 15:31

Conclusos para despacho
28/05/2022 01:46

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PINHEIRO KAXINAWA em 27/05/2022 23:59.
06/05/2022 11:34

Juntada de apelação
03/05/2022 12:38

Juntada de petição intercorrente
30/04/2022 01:50

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2022 01:50

Juntada de Certidão
30/04/2022 01:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2022 01:50

Concedida a Segurança a MARIA DE FATIMA PINHEIRO KAXINAWA - CPF: *12.***.*06-02 (IMPETRANTE)
25/03/2022 12:27

Conclusos para julgamento
21/03/2022 17:50

Juntada de petição intercorrente
14/03/2022 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2022 23:59.
08/02/2022 03:17

Decorrido prazo de DIRETOR DA DIRETORIA DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2022 23:59.
24/01/2022 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2022 17:02

Juntada de diligência
24/01/2022 16:34

Juntada de petição intercorrente
18/01/2022 17:59

Juntada de petição intercorrente
18/01/2022 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2022 17:42

Expedição de Mandado.
17/01/2022 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2022 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2022 18:10

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2022 18:10

Juntada de Certidão
14/01/2022 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2022 18:10

Não Concedida a Medida Liminar
14/01/2022 15:57

Conclusos para decisão
14/01/2022 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC
14/01/2022 15:35

Juntada de Informação de Prevenção
14/01/2022 15:31

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2022 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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