25/08/2023 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 16:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/08/2023 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 16:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/08/2023 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2023 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2023 00:10

Decorrido prazo de ZENILDA SAMPAIO em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:10

Decorrido prazo de CONSTRUTECH CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:10

Decorrido prazo de MISHELLY MARGOT DA SILVA BEZERRA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:10

Decorrido prazo de FRANCINEIDE DE FREITAS SILVA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO WIOLLON SIMOES MARQUES em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:09

Decorrido prazo de TEILA SOUZA CRUZ em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 15:33

Juntada de contrarrazões
25/07/2023 00:31

Decorrido prazo de FRANCINEIDE DE FREITAS SILVA em 24/07/2023 23:59.
07/07/2023 12:18

Juntada de manifestação
06/07/2023 10:28

Juntada de contrarrazões
26/06/2023 14:42

Expedição de Mandado.
26/06/2023 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2023 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2023 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2023 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2023 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2023 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2023 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2023 23:59

Juntada de recurso especial
21/06/2023 10:09

Expedição de Mandado.
21/06/2023 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 10:07

Juntada de Certidão
21/06/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 08:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/06/2023 12:47

Documento entregue
19/06/2023 12:47

Expedição de Comunicação entre instâncias.
14/06/2023 09:09

Juntada de Certidão de julgamento
14/06/2023 07:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2023 00:52

Decorrido prazo de TICIANNY MEDEIROS DA SILVA em 22/05/2023 23:59.
16/05/2023 18:05

Juntada de manifestação
15/05/2023 23:36

Publicado Intimação de pauta em 15/05/2023.
15/05/2023 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de maio de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal (Procuradoria), FRANCINEIDE DE FREITAS SILVA, MISHELLY MARGOT DA SILVA BEZERRA, ZENILDA SAMPAIO, TEILA SOUZA CRUZ, MARX EDEN PEREIRA GARCIA, FRANCISCO WIOLLON SIMOES MARQUES, CONSTRUTECH CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA e Ministério Público Federal AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AGRAVADO: FRANCINEIDE DE FREITAS SILVA, MISHELLY MARGOT DA SILVA BEZERRA, TICIANNY MEDEIROS DA SILVA, ZENILDA SAMPAIO, TEILA SOUZA CRUZ, MARX EDEN PEREIRA GARCIA, FRANCISCO WIOLLON SIMOES MARQUES, CONSTRUTECH CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE VANDERI MAIA - RR716-A Advogado do(a) AGRAVADO: DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS - RR1048-A O processo nº 1031261-97.2020.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 13-06-2023 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 3 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.
11/05/2023 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 16:30

Incluído em pauta para 13/06/2023 14:00:00 Sala de sessões n. 3.
28/04/2023 00:36

Decorrido prazo de TICIANNY MEDEIROS DA SILVA em 27/04/2023 23:59.
19/04/2023 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 14:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/03/2023 00:29

Decorrido prazo de ZENILDA SAMPAIO em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 16:01

Conclusos para decisão
23/03/2023 16:01

Juntada de Certidão
21/03/2023 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2023 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2023 11:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/03/2023 00:33

Decorrido prazo de FRANCINEIDE DE FREITAS SILVA em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2023 00:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/03/2023 00:32

Decorrido prazo de FRANCINEIDE DE FREITAS SILVA em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:32

Decorrido prazo de MISHELLY MARGOT DA SILVA BEZERRA em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:32

Decorrido prazo de TEILA SOUZA CRUZ em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:30

Decorrido prazo de ZENILDA SAMPAIO em 06/03/2023 23:59.
27/02/2023 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2023 12:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/02/2023 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2023 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2023 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2023 01:26

Juntada de contrarrazões
15/02/2023 13:35

Expedição de Mandado.
15/02/2023 13:35

Expedição de Mandado.
15/02/2023 13:35

Expedição de Mandado.
15/02/2023 13:35

Expedição de Mandado.
15/02/2023 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 09:41

Juntada de contrarrazões
15/02/2023 00:13

Decorrido prazo de MARX EDEN PEREIRA GARCIA em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:13

Decorrido prazo de CONSTRUTECH CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:05

Decorrido prazo de TICIANNY MEDEIROS DA SILVA em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO WIOLLON SIMOES MARQUES em 14/02/2023 23:59.
07/02/2023 21:17

Juntada de Certidão
07/02/2023 16:27

Publicado Intimação polo passivo em 07/02/2023.
07/02/2023 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 17:08

Juntada de embargos de declaração
06/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031261-97.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003635-16.2020.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FRANCINEIDE DE FREITAS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE VANDERI MAIA - RR716-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

LEI 14.230/21.

PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A recente alteração legislativa, ocasião em que a Lei nº. 14.230/21 alterou a Lei nº. 8.429/92, de modo que se passa a exigir para efeitos de indisponibilidade de bens a demonstração do efetivo perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.

Ausentes no caso presente. 2.

Afigura-se que a decisão agravada não merece censura, pois rege-se pela máxima rebus sic stantibus, tal como posta, ou seja, nada impede sua posterior revisão pelo próprio órgão prolator, desde haja uma alteração na situação fática que deu origem ao indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens em desfavor do requerido, ora agravado. 3.

De acordo com a narrativa processual, os requeridos, ora agravados, estariam envolvidos em irregularidades nos procedimentos licitatórios promovidos no âmbito do Município de Cantá, por meio de empresas de “fachada”, a fim de desviar recursos federais destinados à educação da municipalidade. 4.

A indisponibilidade de bens somente será deferida após a oitiva do réu e desde que haja a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.

Sem a oitiva do réu, de modo excepcional, poderá, ainda, ser decretada a medida de indisponibilidade de bens quando o contraditório prévio puder frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo essa urgência ser presumida. 5.

Não basta a simples indicação do valor global repassado ao ente municipal para se requerer a indisponibilidade de bens do réu, devendo haver provas robustas o suficiente para que se conclua pela existência das irregularidades apontadas e do efetivo dano ao erário ocasionado. 6.

No caso, não houve a delimitação do montante do dano causado ao erário que se pretende ressarcir em decorrência do suposto ato ímprobo, nem restou demonstrado pela parte autora que o contraditório prévio poderia frustrar a efetividade da medida de indisponibilidade de bens em razão da possibilidade de os réus dilapidarem ou ocultar o patrimônio deles. 7. “A partir da entrada em vigor da Lei 14.230/2021, ficou expressamente vedada a possibilidade de se decretar a medida de indisponibilidade de bens para assegurar o pagamento de eventual multa civil” (TRF1.

AG 1026665-36.2021.4.01.0000, Terceira Turma, Desembargador Federal Mônica Sifuentes, PJe de 24/02/2022). 8.

Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília-DF, 24 de janeiro de 2023.

Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado
03/02/2023 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2023 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 14:58

Juntada de Certidão
03/02/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 10:09

Conhecido o recurso de Ministério Público Federal (Procuradoria) (AGRAVANTE) e não-provido
25/01/2023 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2023 15:26

Juntada de Certidão de julgamento
15/12/2022 00:09

Decorrido prazo de MARX EDEN PEREIRA GARCIA em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCO WIOLLON SIMOES MARQUES em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 00:09

Decorrido prazo de CONSTRUTECH CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 00:09

Decorrido prazo de TICIANNY MEDEIROS DA SILVA em 14/12/2022 23:59.
06/12/2022 01:16

Publicado Intimação de pauta em 06/12/2022.
06/12/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
02/12/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de dezembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal (Procuradoria), FRANCINEIDE DE FREITAS SILVA, MISHELLY MARGOT DA SILVA BEZERRA, ZENILDA SAMPAIO, TEILA SOUZA CRUZ e Ministério Público Federal AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AGRAVADO: FRANCINEIDE DE FREITAS SILVA, MISHELLY MARGOT DA SILVA BEZERRA, TICIANNY MEDEIROS DA SILVA, ZENILDA SAMPAIO, TEILA SOUZA CRUZ, MARX EDEN PEREIRA GARCIA, FRANCISCO WIOLLON SIMOES MARQUES, CONSTRUTECH CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE VANDERI MAIA - RR716-A O processo nº 1031261-97.2020.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 24-01-2023 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 3 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (art. 45 do RITRF1) na sessão de julgamento deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.
01/12/2022 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/12/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 16:50

Incluído em pauta para 24/01/2023 14:00:00 Sala de sessões n. 3.
06/04/2022 21:27

Conclusos para decisão
18/02/2022 00:49

Decorrido prazo de TEILA SOUZA CRUZ em 17/02/2022 23:59.
18/02/2022 00:48

Decorrido prazo de ZENILDA SAMPAIO em 17/02/2022 23:59.
18/02/2022 00:48

Decorrido prazo de MISHELLY MARGOT DA SILVA BEZERRA em 17/02/2022 23:59.
17/02/2022 15:30

Juntada de pedido de desistência da ação
02/02/2022 23:25

Juntada de parecer
31/01/2022 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2022 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 18:14

Conclusos para decisão
25/08/2021 12:28

Juntada de parecer
02/08/2021 18:09

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 19:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2021 19:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2021 19:18

Juntada de diligência
13/07/2021 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2021 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/07/2021 18:26

Expedição de Mandado.
29/06/2021 17:02

Juntada de petição intercorrente
24/06/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2021 17:11

Juntada de diligência
17/06/2021 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2021 17:10

Juntada de diligência
15/06/2021 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2021 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2021 16:51

Expedição de Mandado.
12/06/2021 16:51

Expedição de Mandado.
09/06/2021 00:12

Juntada de petição intercorrente
04/06/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 16:05

Mandado devolvido não cumprido
24/05/2021 16:05

Juntada de diligência
04/05/2021 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2021 17:19

Expedição de Mandado.
23/04/2021 15:18

Juntada de petição intercorrente
16/04/2021 18:56

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 18:25

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 14:28

Conclusos para decisão
11/03/2021 18:38

Juntada de petição intercorrente
05/03/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 14:24

Juntada de Certidão
05/03/2021 00:11

Decorrido prazo de MARX EDEN PEREIRA GARCIA em 04/03/2021 23:59.
08/02/2021 17:06

Juntada de manifestação
08/02/2021 12:23

Mandado devolvido cumprido
08/02/2021 12:23

Juntada de diligência
08/02/2021 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2021 03:07

Decorrido prazo de TEILA SOUZA CRUZ em 03/02/2021 23:59.
04/02/2021 03:07

Decorrido prazo de TEILA SOUZA CRUZ em 03/02/2021 23:59.
04/02/2021 03:05

Decorrido prazo de ZENILDA SAMPAIO em 03/02/2021 23:59.
04/02/2021 03:05

Decorrido prazo de TICIANNY MEDEIROS DA SILVA em 03/02/2021 23:59.
03/02/2021 20:01

Juntada de contrarrazões
24/01/2021 14:23

Expedição de Comunicação via sistema.
19/01/2021 18:03

Juntada de petição intercorrente
14/12/2020 21:01

Decorrido prazo de ZENILDA SAMPAIO em 11/12/2020 23:59.
11/12/2020 18:42

Juntada de Certidão
11/12/2020 18:26

Juntada de Certidão
30/11/2020 19:27

Mandado devolvido não cumprido
30/11/2020 19:27

Juntada de Certidão de devolução de mandado
30/11/2020 11:40

Juntada de contrarrazões
26/11/2020 01:29

Decorrido prazo de MISHELLY MARGOT DA SILVA BEZERRA em 25/11/2020 23:59:59.
23/11/2020 17:50

Juntada de contrarrazões
09/11/2020 15:18

Mandado devolvido cumprido
09/11/2020 15:18

Juntada de Certidão
04/11/2020 16:28

Mandado devolvido cumprido
04/11/2020 16:28

Juntada de Certidão de devolução de mandado
04/11/2020 11:00

Mandado devolvido não cumprido
04/11/2020 11:00

Juntada de diligência
27/10/2020 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/10/2020 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/10/2020 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/10/2020 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/10/2020 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
19/10/2020 11:47

Expedição de Mandado.
19/10/2020 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2020 11:40

Expedição de Mandado.
19/10/2020 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2020 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2020 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2020 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2020 11:18

Expedição de Mandado.
19/10/2020 11:13

Expedição de Mandado.
19/10/2020 11:10

Expedição de Mandado.
16/10/2020 18:24

Juntada de Certidão
15/10/2020 11:37

Juntada de Certidão
14/10/2020 17:30

Juntada de Certidão
13/10/2020 18:48

Restituídos os autos à Secretaria
13/10/2020 18:48

Cancelada a movimentação processual de conclusão
13/10/2020 18:48

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 17:17

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
28/09/2020 17:17

Juntada de Informação de Prevenção.
24/09/2020 11:58

Recebido pelo Distribuidor
24/09/2020 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2020

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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