06/03/2023 13:44

Juntada de petição intercorrente
03/03/2023 02:24

Publicado Sentença Tipo C em 03/03/2023.
03/03/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1041585-63.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROBERTA GUIMARAES FERREIRA, SANDRA BEATRIZ BATISTA GUIMARAES RODRIGUES IMPETRADO: GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Roberta Guimaraes Ferreira e Sandra Beatriz Batista Guimarães Rodrigues contra ato supostamente ilegal do Gerente-Geral da Caixa Econômica Federal, objetivando, em síntese, que a autoridade coatora transfira o valor do precatório judicial para a conta das impetrantes.

Alega, a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Luziânia/GO determinou a transferência do valor de R$ 125.500,35 (cento e vinte e cinco mil quinhentos reais e trinta e cinco centavos) para a conta das impetrantes, referente a precatório judicial, contudo, até o presente momento, a CEF não efetivou a ordem judicial.

Juntou procuração e documentos.

Requereu AJG.

Decisão preambular deferiu a AJG e a apreciação do pedido de liminar foi postergada para após as informações (id. 1186832310).

Informações prestadas, id. 1221069255, na qual se sustenta, preliminarmente, a inexistência de ato coator, a ausência de prova pré-constituída e de direito líquido e certo.

No mérito, requer a denegação da segurança, isso porque está aguardando informações do juizado quanto à retenção de IRRF e não está descumprindo nenhuma ordem judicial, e sim, cumprindo rigorosamente o que determina os normativos indicados para a operação.

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar quanto ao mérito da demanda, id. 1373798287.

Vieram-me os autos conclusos. É o que tenho a relatar.

Seguem as razões de decidir.

Além do atendimento dos requisitos contidos no art. 319 do Código de Processo Civil, as ações veiculadas pela via estreita do mandado de segurança pressupõem a comprovação, de plano, da existência do direito líquido e certo e sua correspondente violação por ato emanado do Poder Público ou de agente delegado no exercício de atribuições inerentes àquele.

Significa dizer que a petição deve conter prova documental suficientemente apta a ensejar pronta constatação da ilegalidade do ato administrativo que se pretende desconstituir (prova pré-constituída), ausência ante a qual não se reconhece à impetrante o necessário interesse jurídico de agir, impondo-se a extinção do processo sem resolução de seu mérito.

Pois bem.

Compulsando os documentos e alegações formuladas pela parte impetrante, não há cópia de qualquer requerimento administrativo em que supostamente a autoridade impetrada deixou de se manifestar ou se recusou a efetuar o pagamento de forma ilegal.

Muito menos ameaça a direito líquido e certo da impetrante.

Não há, neste caderno processual, caracterização efetiva de ameaça a direito líquido e certo, sendo pois insuficiente o mero receio ou suposição da existência de ato.

Nestes termos, pela ausência de juntada de prova pré-constituída, e ou concreta ameaça de atos da autoridade apontada coatora, inviável a demanda via mandado de segurança, razão pela qual deve ser obstado seu prosseguimento.

Cumpre observar que a liberação de pagamento, com a transferência de valores, depende de trâmite processual a ser efetuado pelo Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Luziânia/GO, e eventuais descumprimentos a ordem judicial devem ser anunciados no bojo da referida demanda.

Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 10, caput, Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, CPC.

Custas pela impetrante.

Sem honorários, por que incabíveis à espécie.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
01/03/2023 17:53

Processo devolvido à Secretaria
01/03/2023 17:53

Juntada de Certidão
01/03/2023 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2023 17:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/03/2023 17:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/03/2023 17:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/01/2023 01:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/01/2023 23:59.
24/01/2023 06:49

Decorrido prazo de GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/01/2023 23:59.
26/12/2022 15:02

Juntada de manifestação
05/12/2022 06:23

Publicado Despacho em 01/12/2022.
05/12/2022 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
30/11/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1041585-63.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROBERTA GUIMARAES FERREIRA, SANDRA BEATRIZ BATISTA GUIMARAES RODRIGUES IMPETRADO: GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Venham-me os autos conclusos para sentença, oportunidade em que apreciarei o pedido de provimento liminar em sede de cognição plena da demanda.

Intimem-se.

Cumpra-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
29/11/2022 17:29

Conclusos para julgamento
29/11/2022 16:42

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2022 16:42

Juntada de Certidão
29/11/2022 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2022 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2022 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 17:11

Conclusos para decisão
26/10/2022 13:55

Juntada de petição intercorrente
25/10/2022 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 08:32

Decorrido prazo de GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/07/2022 23:59.
18/07/2022 18:45

Juntada de contestação
07/07/2022 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2022 15:28

Juntada de diligência
04/07/2022 19:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2022 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2022 16:29

Expedição de Mandado.
04/07/2022 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2022 15:25

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2022 15:25

Outras Decisões
01/07/2022 15:09

Conclusos para decisão
01/07/2022 15:06

Juntada de Certidão
01/07/2022 12:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
01/07/2022 12:31

Juntada de Informação de Prevenção
01/07/2022 09:29

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2022 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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