04/09/2025 00:13

Decorrido prazo de CELIA CRISTINA DE OLIVEIRA AMIN em 03/09/2025 23:59.
29/08/2025 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 00:25

Decorrido prazo de CELIA CRISTINA DE OLIVEIRA AMIN em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:19

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
20/08/2025 12:19

Expedição de Documento Precatório.
13/08/2025 10:30

Publicado Intimação polo ativo em 12/08/2025.
13/08/2025 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2025 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2025 10:11

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 13:21

Conclusos para despacho
07/07/2025 17:17

Juntada de petição intercorrente
03/07/2025 03:49

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 09:45

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2025 09:45

Juntada de Certidão
01/07/2025 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
16/06/2025 14:53

Conclusos para despacho
14/06/2025 00:05

Decorrido prazo de CELIA CRISTINA DE OLIVEIRA AMIN em 13/06/2025 23:59.
05/06/2025 11:49

Juntada de petição intercorrente
04/06/2025 12:45

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
04/06/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:08

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
04/06/2025 11:08

Expedição de Documento Precatório.
02/04/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2025 23:59.
13/02/2025 11:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/02/2025 10:01

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 10:01

Juntada de Certidão
11/02/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:16

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:55

Juntada de cumprimento de sentença
12/12/2024 11:33

Juntada de Ofício enviando informações
04/12/2024 09:59

Juntada de manifestação
03/12/2024 00:22

Decorrido prazo de CELIA CRISTINA DE OLIVEIRA AMIN em 02/12/2024 23:59.
29/10/2024 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 13:27

Juntada de Certidão
29/10/2024 12:15

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 11:43

Conclusos para despacho
25/10/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 13:47

Juntada de outras peças
28/09/2024 01:07

Decorrido prazo de CELIA CRISTINA DE OLIVEIRA AMIN em 27/09/2024 23:59.
21/08/2024 10:50

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2024 10:50

Juntada de Certidão
21/08/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 10:50

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 10:50

Julgado procedente em parte o pedido
21/06/2023 12:41

Conclusos para julgamento
31/01/2023 02:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 02:48

Decorrido prazo de CELIA CRISTINA DE OLIVEIRA AMIN em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 02:02

Decorrido prazo de CELIA CRISTINA DE OLIVEIRA AMIN em 30/01/2023 23:59.
02/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1004366-05.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CELIA CRISTINA DE OLIVEIRA AMIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR DE ASSIS VOSS - PA26038 e DANIEL DE CARVALHO MACHADO - PA19396-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende obter, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do benefício de pensão por morte, sob alegação de que vivia em união estável com o instituidor do benefício.

Alega que requereu o benefício de pensão por morte, sendo-lhe concedido com início na data do falecimento do instituidor, ocorrido em 21/02/2018.

Contudo, após 4 (quatro) meses, o benefício foi suspenso, apesar de comprovada a união estável que mantinha com ele, há 15 (quinze) anos.

Despacho do Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e postergou a apreciação do pedido de tutela de urgência.

Citado, o INSS apresentou contestação alegando a ausência dos requisitos da tutela de urgência, como também a improcedência dos pedidos.

Réplica apresentada. É o relatório.

Decido.

O cerne da questão reside em verificar a possibilidade de restabelecimento do benefício de pensão recebido pela parte autora e cessado em 21/10/2018.

Compreende-se que não há perigo da demora que justifique o deferimento da tutela de urgência, nesse momento processual.

Além da probabilidade do direito, a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos concretos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição e eficaz realização do direito – ou seja, “dano ou risco ao resultado útil”, na dicção do art. 300 do CPC. É indispensável que o perigo da demora seja concreto (certo ou provável), atual (em andamento ou na iminência de ocorrer) e grave (aptidão para prejudicar ou impedir a fruição de direito).

Demais disso, o dano deve ser irreparável, com consequências irreversíveis, ou então de difícil reparação, aquele que provavelmente não será ressarcido ou que seja, por sua própria natureza, de complexa individualização ou quantificação precisa (DIDIER JR. et al, Curso de direito processual civil, Salvador: Juspodivm, 2021, p. 738-739).

No caso, a autora apenas ingressou com a ação judicial quase três anos após a cessação do benefício de pensão por morte, ocorrido em 21/10/2018.

Por outro lado, não se pode cogitar que a demora do ajuizamento da presente ação ocorreu em face da demora na apreciação do recurso administrativo interposto pela parte autora, uma vez que não se exige o esgotamento na esfera administrativa para o ajuizamento de ação previdenciária.

No presente caso, considero ser recomendável que se oportunize a produção da prova antes de nova deliberação judicial sobre o pedido de tutela de urgência de modo a permitir o julgamento à vista de conjunto probatório mais amplo, com análise da matéria fática e de direito alegada por ambas as partes.

Ante o exposto: a) indefiro o pedido de tutela provisória de urgência; b) regulariza-se a movimentação processual registrando o deferimento da justiça gratuita (id. 474478356); c) intimem-se as partes para que digam, no prazo de 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de provas além daquelas acostadas aos autos, esclarecendo sua pertinência e utilidade ao deslinde da controvérsia, devendo confirmar eventuais requerimentos probatórios específicos já formulados, sob pena de se configurar desistência tácita; d) requerida a produção de novas provas, conclusos para decisão; e) sem requerimentos de provas, conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
01/12/2022 18:01

Processo devolvido à Secretaria
01/12/2022 18:01

Juntada de Certidão
01/12/2022 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2022 18:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/12/2022 18:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/12/2022 18:01

Concedida a gratuidade da justiça a CELIA CRISTINA DE OLIVEIRA AMIN - CPF: *10.***.*59-72 (AUTOR)
01/12/2022 18:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2021 09:13

Conclusos para decisão
11/06/2021 15:43

Juntada de réplica
13/05/2021 15:44

Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2021 07:38

Juntada de contestação
19/03/2021 15:05

Expedição de Comunicação via sistema.
19/03/2021 12:06

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 11:16

Conclusos para despacho
12/03/2021 11:15

Juntada de Certidão
12/02/2021 10:17

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
12/02/2021 10:17

Juntada de Informação de Prevenção
12/02/2021 09:19

Recebido pelo Distribuidor
12/02/2021 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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