25/04/2025 14:45

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 14:44

Juntada de Certidão
25/04/2025 14:43

Juntada de Certidão
26/02/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 00:34

Decorrido prazo de VALDIVINO PEREIRA SOARES em 24/02/2025 23:59.
14/02/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:47

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
14/02/2025 10:47

Expedição de Documento RPV.
22/11/2024 13:12

Juntada de Certidão
14/08/2024 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2024 23:59.
25/06/2024 15:31

Juntada de Certidão
25/06/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:51

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
29/04/2024 09:22

Juntada de petição intercorrente
19/03/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1007412-95.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIVINO PEREIRA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em execução invertida, o INSS, embora intimado para apresentar planilha de cálculo dos valores retroativos devidos à parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo fixado para tanto.

Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos planilha de cálculo dos valores retroativos fixados na sentença.

Deverá a parte autora, na mesma oportunidade, informar se recebe benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável, na linha do que determina o art. 24 da EC n° 103/2019 e o art. 167-A do Decreto n° 3.048/1999.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 18 de março de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
18/03/2024 13:47

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2024 13:47

Juntada de Certidão
18/03/2024 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2024 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:26

Conclusos para despacho
14/03/2024 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2024 23:59.
22/01/2024 15:34

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2024 15:34

Juntada de Certidão
22/01/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 15:11

Conclusos para despacho
22/01/2024 10:19

Juntada de Certidão
02/01/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:03

Decorrido prazo de VALDIVINO PEREIRA SOARES em 12/12/2023 23:59.
27/11/2023 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 27/11/2023.
25/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007412-95.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDIVINO PEREIRA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WLADIMIR SKAF DE CARVALHO - GO18374 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 640.646.001-8, DER: 13/09/2022 – id 1373879839).

Por meio da petição (id:1613707850), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício por incapacidade temporária.

Instada a manifestar-se, a parte autora discordou da proposta oferecida (id. 1738590070).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 1501707888) chegou à conclusão de que a autora é portadora de “radiculopatia lombar e cervical, CID: M54.1” (quesito 1).

Data estimada do início da doença/lesão: ano de 2018 (quesito “2”).

O perito afirma que a doença/lesão de que o periciando é portador o torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual; e ainda que a comorbidade acarreta limitações funcionais: “apresenta limitação para atividade que necessite carregar peso, andar longas distâncias, permanecer em postura fixa ou de pé longos períodos” (quesito 3 e 4).

Incapacidade TEMPORÁRIA e TOTAL (quesito “5”).

Data de início da incapacidade — DII: julho de 2022 (quesito “6”).

Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença (quesito “8”).

Justificativa: “início da doença relatada em 2018.

Início da incapacidade em julho de 2022, conforme exames apresentados (ressonâncias de coluna lombar e cervical).” Há possibilidade para reabilitação profissional para outra atividade (quesito “9”).

Trata-se de lesão decorrente de doença não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

Por fim, no quesito “14” o perito conclui: “periciando com diagnóstico de radiculopatia lombar e cervical.

Apresenta início da doença em 2018 e incapacidadeestabelecida a partir de julho de 2022.

Apresenta exame de imagem compatível com exame médico-pericial.

A incapacidade é total temporária, com tempo previsto para possível melhora em torno de 12 meses a partir da presente data.” No que diz respeito à qualidade de segurado e ao período de carência, não há dúvidas quanto ao preenchimento, pois a parte autora esteve em gozo do benefício NB 638.770.443-3 com DCB em 12/08/2022 (Dossiê previdenciário – id. 1613707851), estando o início da incapacidade fixado em julho de 2022 (laudo – id. 1501707888).

Desse modo, a parte autora faz jus a concessão do benefício por incapacidade temporária a contar da data de entrada do requerimento (DER: 13/09/2022), devendo ser mantido pelo prazo de 12 meses a contar da data de realização da perícia, ocorrida em 23/02/2023 (quesito “14”), com data de cessação (DCB: 23/02/2024).

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB: 640.646.001-8, a contar da data de entrada do requerimento (DIB: 13/09/2022), com data de início do pagamento (DIP: 1º/12/2023), o qual deve ser mantido pelo prazo de 12 meses a contar da data de realização da perícia (DCB: 23/02/2024) e RMI a calcular.

ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 23 de novembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
23/11/2023 08:54

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2023 08:54

Juntada de Certidão
23/11/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2023 08:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/11/2023 08:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/11/2023 08:54

Julgado procedente o pedido
09/10/2023 13:28

Conclusos para julgamento
01/08/2023 10:25

Juntada de petição intercorrente
29/06/2023 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2023 23:59.
10/05/2023 09:17

Juntada de petição intercorrente
05/05/2023 18:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 17:47

Juntada de Certidão
03/04/2023 09:05

Juntada de manifestação
23/02/2023 10:50

Juntada de laudo pericial
16/12/2022 09:33

Decorrido prazo de VALDIVINO PEREIRA SOARES em 15/12/2022 23:59.
07/12/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1007412-95.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIVINO PEREIRA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Jardel Pillo Alves Teixeira , CRM/GO 16.077.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), que serão pagos nos termos da Resolução n. 575/2019, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 23/02/2023, às 11h20, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 6 de dezembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/12/2022 18:47

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2022 18:47

Juntada de Certidão
06/12/2022 18:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2022 18:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 13:28

Conclusos para despacho
16/11/2022 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
16/11/2022 13:06

Juntada de Informação de Prevenção
11/11/2022 09:38

Juntada de petição intercorrente
26/10/2022 15:18

Recebido pelo Distribuidor
26/10/2022 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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