01/03/2024 13:32

Expedição de Mandado.
06/10/2023 00:32

Decorrido prazo de AIRTON PONTES FERREIRA em 05/10/2023 23:59.
30/09/2023 01:00

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:54

Decorrido prazo de AIRTON PONTES FERREIRA em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 09:31

Juntada de renúncia de mandato
19/09/2023 01:52

Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 17:30

Juntada de petição intercorrente
18/09/2023 15:59

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2024 10:50, 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1011813-78.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: AIRTON PONTES FERREIRA DECISÃO [1] Relatório: O Ministério Público Federal – MPF, em 06/07/2018, denunciou AIRTON PONTES FERREIRA, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 312, § 1º, do Código Penal.

Narra, a denúncia, que, em julho de 2014, AIRTON PONTES FERREIRA, então empregado da Caixa Econômica Federal, valeu-se dessa condição para obter vantagem ilícita, mediante saques fraudulentos de seguro-desemprego.

Relata que, a partir de notitia criminis oriunda do Ministério do Trabalho e Emprego, foi constatada a inserção fraudulenta de dados trabalhistas nos sistemas oficiais, resultando no recebimento indevido de parcelas do benefício de seguro-desemprego em nome de Emerson da Silva Sousa, por terceiros, na Agência da Caixa Econômica Federal n° 4110-6 – Senador Lemos, nesta capital.

Esclarece que o próprio Emerson da Silva Sousa noticiou ao MTE a fraude, iniciada mediante simulação no preenchimento do requerimento de seguro-desemprego (inserido no sistema da CEF a partir de um computador localizado no município de Escada/PE), que informou data de demissão inexistente (01/04/2014), sendo que o vínculo empregatício do segurado sequer fora encerrado.

Afirma que o denunciado AIRTON PONTES FERREIRA, funcionário da Agência Senador Lemos da CEF, efetuou indevidamente o pagamento das três primeiras parcelas do benefício em questão, no valor de R$ 1.304,63, sendo duas parcelas pagas em 23/07/2014 e uma parcela paga em 31/07/2014 – quanto a esta última, o comprovante sequer foi localizado.

Assevera que o acusado efetuou os dois primeiros pagamentos simultaneamente a outro atendimento diverso (renovação de cautela de penhor), evidenciando que o pagamento foi realizado sem a presença nem a identificação do beneficiário mediante inserção do PIS no sistema, o que caracterizou descumprimento das normas pelo empregado, culminando na sua demissão após processo disciplinar e civil.

A denúncia foi recebida em 05 de dezembro de 2022 (decisão – ID 1420773295).

Citado, o Réu apresentou resposta à acusação, suscitando, em questões prejudiciais, excludente de culpabilidade por obediência hierárquica e nulidade da prova produzida no processo administrativo disciplinar.

No mérito, alegou ausência de dolo e falta de demonstração quanto à obtenção de vantagem ilícita em seu favor, pugnando pela absolvição.

Requereu a juntada aos autos de depoimentos de testemunhas colhidos em outros processos em curso nesta seção judiciária.

Não indicou rol de testemunhas (ID 1537970367). É o relatório. [2] Fundamentação: [2.1] Da alegação de excludente de culpabilidade A afirmação do réu no sentido de que teria agido em estrito cumprimento a ordens provenientes de seus superiores hierárquicos é questão jurídica que perpassa necessariamente o caminho da instrução criminal, uma vez que, sem dúvida, envolve valoração de juízo exauriente, ou seja, de mérito.

Assim, rejeito a sobredita prejudicial. [2.2] Da alegação de nulidade da prova produzida no processo administrativo disciplinar No pertinente à alegação de inépcia da denúncia por nulidade do procedimento administrativo de apuração de responsabilidade disciplinar, não deve, de igual modo, prosperar, senão vejamos.

O processo administrativo disciplinar carreado a estes autos de ação penal é peça de natureza meramente informativa – destituída, portanto, de caráter acusatório.

Considerando, pois, a independência entre as instâncias administrativa, civil e penal, tem-se que eventual nulidade do procedimento instaurado no âmbito da Caixa Econômica Federal, para apuração de irregularidades funcionais, não se estende ao processo criminal, não tendo, por conseguinte, o condão de contaminar a instrução do presente feito – que se desenvolverá em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que só reforça a necessidade de dilação probatória in casu.

Portanto, rejeito a alegada preliminar. [2.3] Do não cabimento de absolvição sumária: Na ausência de outras questões prejudiciais, não verifico hipótese que caiba a aplicação do art. 397 do CPP. [2.4] Do requerimento para utilização de prova emprestada A defesa requereu a utilização de prova emprestada produzida nos autos dos processos nº 0014090-55.2018.4.01.3900, 0014087-03.2018.4.01.3900 e 1000794-46.2018.4.01.3900, pugnando pela juntada dos depoimentos das testemunhas colhidos nas referidas ações judiciais.

Não vejo óbice ao acolhimento do pleito, uma vez que a prova emprestada é plenamente admissível no ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 372/CPC c/c art. 3º/CPP, sendo, em prestígio aos princípios da eficiência e economia processual, admitida em caráter documental com a garantia do contraditório.

Ante o exposto, autorizo a juntada dos depoimentos pela defesa. [3] Providências Finais: 3.1.

Designo audiência de instrução e julgamento, para interrogatório do Réu; a ser realizada na data de 11/04/2024, às 10h50min.

O acesso à audiência será pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDRhZWVmNzktNzUzNC00NzYzLWJhNTQtMGJjYmU1ZWY1MjEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22b9438d82-a377-4f38-9392-d44f5f78f24c%22%7d (copiar e colar no navegador).

Registre-se a audiência no aplicativo Microsoft TEAMS e certifique-se o link de acesso aos autos, nos termos da Lei do Governo Digital.

Fica assegurada a presença física, em sala de audiências, de partes e procuradores.

Na hipótese de acesso ao link de audiência, os participantes do ato devem estar em seus endereços residenciais ou profissionais, sendo vedada a realização do ato processual no escritório dos representantes legais.

Intime-se, por mandado, o réu AIRTON PONTES FERREIRA (ID). 3.2.

Intime-se a defesa para providenciar a juntada dos depoimentos das testemunhas colhidos nos autos dos processos nº 0014090-55.2018.4.01.3900, 0014087-03.2018.4.01.3900 e 1000794-46.2018.4.01.3900. no prazo de 10 (dez dias).

Com a juntada dos depoimentos, dê-se vista ao MPF, por igual prazo, para manifestação acerca das referidas provas.

Ciência às partes, pelo sistema.

Publique-se, para efeito de publicidade processual.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal – SJPA
15/09/2023 16:12

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2023 16:12

Juntada de Certidão
15/09/2023 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2023 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2023 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2023 16:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2023 09:28

Conclusos para decisão
20/03/2023 17:21

Juntada de resposta à acusação
08/03/2023 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 20:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/02/2023 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2023 12:10

Expedição de Mandado.
24/01/2023 06:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/01/2023 23:59.
14/12/2022 18:28

Juntada de petição intercorrente
09/12/2022 02:16

Publicado Decisão em 07/12/2022.
09/12/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
06/12/2022 09:52

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1011813-78.2020.4.01.3900 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: LEANDRO DORNELES LEITE e outros DECISÃO 1.

Trata-se de denúncia apresentada contra AIRTON PONTES FERREIRA na qual o Ministério Público Federal imputa-lhe a prática da conduta tipificada no art. 312, §1º, do Código Penal Brasileiro. 2.

Para tanto, a denúncia narra, em síntese, que denunciado, valendo-se da sua condição de empregado público da Caixa Econômica Federal, teria obtido vantagem ilícita mediante saques fraudulentos de seguro-desemprego, nos os dias 23/07/2014 e 31/07/2014, nesta capital. 3.

Aduz que a investigação teve início após a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Ji Paraná-RO ter comunicado que Emerson da Silva Sousa, CPF *23.***.*24-53 e PIS 161.20353.15-2, noticiou a inserção fraudulenta de dados trabalhistas nos sistemas oficiais, resultando no recebimento indevido de parcelas dos benefícios de seguro desemprego, por terceiros, na Agência da Caixa Econômica Federal n° 4110-6 – Senador Lemos, situada em Belém. 4.

Ressalta que, de acordo com a Coordenação-Geral do Seguro-Desemprego, Abono Salarial e Identificação Profissional, o Requerimento de seguro-desemprego n° 1314063261 foi preenchido simuladamente em nome de Emerson da Silva Sousa, com a data de admissão em 21/02/2013 e demissão em 01/04/2014, quando, na verdade, o vínculo com a empresa empregadora ainda existe.

Esse requerimento teria sido pago fraudulentamente pelo denunciado AIRTON PONTES FERREIRA. 5.

Afirma que a materialidade e a autoria delitivas se encontram sedimentadas no Processo Disciplinar e Civil, que resultou na sua demissão. 6.

Por fim, alega que não é cabível o acordo de não persecução penal, posto que no caso concreto, a medida despenalizadora não é suficiente nem adequada para a prevenção e sanção do fato. É o relatório.

DECIDO 7.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Verifico, ainda, que a denúncia atende aos requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, pois descreve de modo claro e objetivo o fato imputado, qualifica devidamente o acusado, bem como classifica o crime a ele imputado. 8.

Está demonstrada a plausibilidade das alegações contidas na denúncia, pois apoiadas em elementos de provas carreados aos autos e elencadas no item 5. 9.

Assim, entendo que a inicial acusatória atende aos requisitos do art. 41 e 395 do CPP, estando lastreada em razoável suporte probatório, dando conta da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, restando configurada justa causa para o exercício da ação penal. 10.

Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA contra AIRTON PONTES FERREIRA. 11.

Autue-se como ação penal. 12.

Cite-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias: 12.1. responda por escrito à acusação, nos termos do art. 396 e 396-A/CPP. 12.2. fique ciente de que, caso não possua condições financeiras de constituir advogado, deverá pedir assistência judiciária à Defensoria Pública da União. 13.

Encaminhem-se os autos ao MPF: 13.1. para ciência desta decisão 13.2. para manifestar-se acerca dos investigados LEANDRO DORNELES LEITE e EMERSON DA SILVA SOUSA. 14.

Comunique-se ao DPF para anotações no SINIC. 15.

Após a apresentação da resposta à acusação, venham-me os autos conclusos para análise das hipóteses previstas no art. 397/CPP. 16.

Retire-se o sigilo dos autos, vez que oferecida a denúncia.

Belém, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente em conformidade com a Lei nº 11.419/2006) GUILHERME OSÓRIO PIMENTEL JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, no exercício cumulativo da 3ª Vara Criminal da SJ/PA
05/12/2022 14:46

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2022 14:46

Juntada de Certidão
05/12/2022 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2022 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2022 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2022 14:46

Recebida a denúncia contra AIRTON PONTES FERREIRA - CPF: *94.***.*07-15 (INVESTIGADO)
21/11/2022 15:21

Conclusos para decisão
21/11/2022 08:09

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 08:09

Juntada de denúncia
19/04/2022 03:52

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/04/2022 23:59.
22/03/2022 12:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/03/2022 12:35

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2022 12:35

Juntada de Certidão
22/03/2022 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 10:53

Conclusos para despacho
22/03/2022 02:34

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/03/2022 23:59.
16/02/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 00:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/02/2022 23:59.
09/12/2021 13:46

Juntada de Certidão
09/12/2021 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 09:26

Juntada de relatório final de inquérito
25/11/2021 10:50

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 10:50

Juntada de relatório final de inquérito
16/07/2021 23:42

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 23:42

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
16/07/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 11:44

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
20/05/2021 20:52

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 20:52

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
20/05/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 12:04

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
17/05/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 16:29

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
13/01/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 12:58

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
12/01/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 09:18

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
01/09/2020 16:38

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 16:38

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
31/08/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 15:12

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
22/04/2020 16:47

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/04/2020 16:47

Restituídos os autos à Secretaria
22/04/2020 16:47

Cancelada a movimentação processual de conclusão
22/04/2020 15:02

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 15:02

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
17/04/2020 12:19

Expedição de Outros documentos.
17/04/2020 12:19

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
17/04/2020 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2020

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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