15/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005678-32.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ELCIO ALVES RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNNO CORREA BORGES - RO5768, MARIANA GOMES VELOZO BARROS - RO8041 e PEDRO PASINI SILVEIRA - RO7177 Destinatários: MADALENA DE FREITAS MENDES ELCIO ALVES RIBEIRO MARIANA GOMES VELOZO BARROS - (OAB: RO8041) BRUNNO CORREA BORGES - (OAB: RO5768) OSMAR QUIRINO DE OLIVEIRA MARIANA GOMES VELOZO BARROS - (OAB: RO8041) PEDRO PASINI SILVEIRA - (OAB: RO7177) BRUNNO CORREA BORGES - (OAB: RO5768) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 12 de julho de 2024. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
30/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "B" AUTOS 1005678-32.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ASSISTENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: ELCIO ALVES RIBEIRO, MADALENA DE FREITAS MENDES, OSMAR QUIRINO DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação civil de reparação de danos ambientais Na petição ID 1781769072, requereu o MPF a extinção do feito em relação à MADALENA FREITAS MENDES, em razão de seu falecimento (id 1603441365) É o breve relatório.

Decido.

Ao tempo do ajuizamento da presente ação executiva, o devedor já era falecido.

A jurisprudência do STJ, para fins de redirecionamento contra o espólio, nas hipóteses em que a morte ocorra no curso do processo de execução, é necessário que tenha havido a prévia citação válida do devedor (ou do responsável tributário. (REsp 1773154/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018).

Tal não ocorreu nesta ação, pois o óbito ocorreu em 2022, sem que tenha havido a citação da ré.

Ora, a sucessão de partes é prevista no art. 110 do CPC.

Contudo, não se amolda ao caso concreto.

Diz a norma: Art. 110.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.

Tem-se cristalino que o dispositivo prevê a sucessão das partes no curso do processo, ou seja, depois de regularmente formada a relação processual.

Não se pode olvidar, inclusive, que a constituição federal estabelece o princípio da pessoalidade para aplicação de sanções (art. 5º, XLV), permitindo, com limites a serem disciplinados em lei, que obrigação de reparar o dano seja estendida a sucessores.

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; Em desdobramento, na legislação sucessória, ninguém é obrigado a herdar dívida, no entanto, poderá responder na medida do quinhão partilhado.

Eis a dicção do art. 796 do CPC/2015: Art. 796.

O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.

Voltando aos autos, não há informação da existência de inventário ou partilha, diligência esta que cabe ao autor da ação informar ao Juízo e requerer a devida emenda à inicial.

Tal quadro obsta a regularização do processo mediante inclusão, no polo passivo, do espólio ou dos herdeiros e sucessores do devedor, em virtude da ausência do pressuposto processual de legitimidade ad causam.

Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

AJUIZAMENTO DE NOVO PROCESSO EXECUTIVO CONTRA O ESPÓLIO. 1.

Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2.

O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. 3.

Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva.

Dessa forma, não se cogita de substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Precedentes: AgRg no REsp 1.455.518/SC, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/3/2015, e AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014. 4.

Recurso Especial não provido. (REsp: 1826150/RS 2019/0203378-6, Relator: Ministro Herman Benjamin, data de julgamento: 10/09/2019, Segunda Turma, data de publicação: DJe 05/11/2019).

Assim, a extinção da demanda é medida que se impõe, conforme já anotado pelo Parque (id 1781769072) Ante o exposto, EXTINGO o processo em relação a MADALENA DE FREITAS MENDES, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do executado, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Retifique-se a autuação.

Aguarde-se a citação de Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(íza) Federal 5ª Vara Federal – Especializada em matéria ambiental e agrária
14/02/2023 03:01

Decorrido prazo de OSMAR QUIRINO DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:14

Decorrido prazo de OSMAR QUIRINO DE OLIVEIRA em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:14

Decorrido prazo de MADALENA DE FREITAS MENDES em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/02/2023 23:59.
25/01/2023 11:10

Juntada de contestação
19/12/2022 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 13:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/12/2022 10:02

Juntada de petição intercorrente
09/12/2022 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2022 11:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/12/2022 10:49

Juntada de manifestação
09/12/2022 10:44

Juntada de petição intercorrente
06/12/2022 16:44

Juntada de petição intercorrente
06/12/2022 00:47

Publicado Sentença Tipo B em 06/12/2022.
05/12/2022 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2022 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2022 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
02/12/2022 12:36

Expedição de Mandado.
02/12/2022 12:04

Expedição de Mandado.
01/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005678-32.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ELCIO ALVES RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNNO CORREA BORGES - RO5768 e MARIANA GOMES VELOZO BARROS - RO8041 SENTENÇA Trata-se de ação de civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ELCIO ALVES RIBEIRO, MADALENA DE FREITAS MENDES e OSMAR QUIRINO DE OLIVEIRA requerendo a condenação ao pagamento de dano material pelo desmatamento e dano moral difuso, nos montantes especificados, bem como à recomposição da área degradada.

Inicial instruída com procuração e documentos.

O demandado Sr.

Elcio Alves Ribeiro apresentou proposta de acordo, juntado aos autos com Termo de Ajustamento de Conduta – TAC (ID 1110883768).

Manifestação do Ministério Público Federal requerendo a juntada do Memorial Descritivo e o CAR (ID 1218669793).

Manifestação do IBAMA informando o desinteresse do Ibama na participação do TAC (ID 300438849).

O réu Elcio Alves Ribeiro, conforme determinação do MPF, juntou aos autos o Memorial Descritivo e o CAR (ID 1360558267) Manifestação do MPF requerendo o pagamento da indenização acordada e a homologação do TAC (ID 1386039792).

Manifestação do requerido juntando aos autos o comprovante do depósito judicial e requerendo a homologação do TAC (ID 1404030269).

Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo noticiado nestes autos (ID 1110883777) para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Citem-se os réus MADALENA DE FREITAS MENDES e OSMAR QUIRINO DE OLIVEIRA, conforme endereço especificado na folha de ID 1386039792.

EXPEÇA-SE o necessário.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal da 5ª Vara da SJRO, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
30/11/2022 17:54

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2022 17:54

Juntada de Certidão
30/11/2022 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2022 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/11/2022 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/11/2022 17:54

Homologada a Transação
29/11/2022 11:22

Conclusos para julgamento
29/11/2022 11:22

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2022 11:22

Cancelada a conclusão
29/11/2022 11:19

Conclusos para julgamento
28/11/2022 14:02

Juntada de petição intercorrente
25/11/2022 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 17:29

Juntada de manifestação
07/11/2022 18:27

Juntada de petição intercorrente
25/10/2022 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 22:01

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 22:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 14:25

Juntada de manifestação
22/07/2022 11:43

Juntada de petição intercorrente
17/07/2022 20:23

Juntada de parecer
16/07/2022 01:57

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/07/2022 23:59.
10/06/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 16:35

Juntada de alegações/razões finais
17/05/2022 16:09

Juntada de petição intercorrente
16/05/2022 15:01

Juntada de petição intercorrente
29/04/2022 17:48

Juntada de Certidão
26/04/2022 14:26

Juntada de Certidão
01/04/2022 09:41

Juntada de Certidão
01/04/2022 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2022 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 13:44

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2022 11:39

Juntada de Certidão de devolução de mandado
28/03/2022 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2022 17:56

Conclusos para despacho
25/03/2022 17:55

Expedição de Mandado.
24/03/2022 20:34

Juntada de contestação
23/11/2021 11:20

Juntada de Certidão
09/11/2021 14:50

Expedição de Carta precatória.
09/11/2021 14:50

Expedição de Carta precatória.
11/05/2021 12:17

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2021 12:17

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 14:07

Conclusos para despacho
02/02/2021 10:50

Juntada de parecer
01/02/2021 13:41

Juntada de petição intercorrente
26/01/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 11:43

Conclusos para despacho
18/08/2020 11:08

Juntada de Parecer
13/08/2020 16:12

Juntada de Petição intercorrente
21/07/2020 09:55

Expedição de Comunicação via sistema.
21/07/2020 09:55

Expedição de Comunicação via sistema.
20/07/2020 19:07

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 12:48

Conclusos para despacho
13/05/2020 18:49

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
13/05/2020 18:49

Juntada de Informação de Prevenção.
11/05/2020 13:50

Recebido pelo Distribuidor
11/05/2020 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2020

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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