26/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) PROCESSO Nº 0005536-02.2016.4.01.3901 EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 12 REGIAO EXECUTADO: EXECUTADO: LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) Executado(a), EXECUTADO: LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO, CPF/CNPJ: *30.***.*92-53, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação ID. 1517815885, no prazo de 15 (quinze) dias.

Marabá-PA, nesta data. (Assinado Digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal - Titular da 1ª Vara
25/04/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0005536-02.2016.4.01.3901 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 12 REGIAO EXECUTADO: LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO DESPACHO Inicialmente, à Secretaria para que certifique nos autos sobre a tempestividade do recurso e a regularidade do recolhimento do preparo antes da remessa ao Tribunal, nos termos da Resolução Presi – 5679096.

Em seguida, intime-se a parte ré, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Se houver interposição de apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do § 2º do artigo supracitado.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Ressalta-se que não foi feito juízo de admissibilidade recursal, inclusive quanto ao recolhimento de custas e tempestividade, conforme determina o § 3º do artigo encimado.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Marabá/PA.

MARCELO HONORATO Juiz Federal
09/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0005536-02.2016.4.01.3901 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 12 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROCHA DA COSTA JUNIOR - PA10221 POLO PASSIVO:LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO SENTENÇA - TIPO “C” O/A EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 12 REGIAO propôs esta ação contra EXECUTADO(A): LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO.

Observa-se que a parte exequente foi intimada para promover os atos e as diligências que lhe incumbia, porém manteve-se inerte por prazo maior que 30 (trinta) dias.

Renovada a intimação, desta vez de forma pessoal, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, mais uma vez deixou seu prazo passar em branco.

Decorrido o seu prazo, veio aos autos solicitar seguimento da execução. É o relatório necessário, decido.

Nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir.

Cabe ressaltar que a jurisprudência do STJ é no sentido de que a inércia da parte, após regularmente intimada para impulsionar o feito paralisado há mais de trinta dias, autoriza a extinção por abandono da execução não embargada.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ABANDONO DA CAUSA.

INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2.

Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3.

Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4.

Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1674261 RJ 2017/0122492-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017) Grifei.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

ART. 535, II, DO CPC/1973.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE.

ABANDONO DA CAUSA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA.

INEXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.

Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame.

Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2.

A Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.120.097/SP, firmou o entendimento de que, nas execuções fiscais não embargadas, a inércia da exequente, diante da intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex officio, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ. 3.

Cumpre registrar que o recorrente foi intimado para dar andamento ao feito, contudo permaneceu inerte.

Novamente intimado para que se manifestasse no prazo de 48 horas, mais uma vez não se pronunciou no prazo legal de 48 horas estabelecido.

Somente vindo a requerer o mandado de penhora após 5 meses do prazo, entretanto sem pedir a suspensão do processo por não ter encontrado bens passíveis de penhora, nos termos do art. 40 da LEF. 4.

Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1435717 RN 2014/0030899-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2017) Grifei.

Portanto, a exegese do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é inaplicável a Súmula 240/STJ quando, em suma, tratando-se de execução não embargada, o abandono da causa pode ser causa de extinção, de ofício, do processo, independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária.

Em outras palavras, caracterizada, nos termos do art. 485-III, CPC, a desídia ou negligência do credor, único interessado na execução, admissível a extinção do processo, independentemente de provocação (REsp 261.789/MG, Quarta Turma, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 16.10.2000).

Precedentes: REsp 1.057.848/SP, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 4/2/2009; REsp 770.240/PB, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31/5/2007; AgRg no REsp 644.885/PB, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/5/2009; AgRg no Ag 1.093.239/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2009.

Ademais, matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz, a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''.. (Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1259575/AP, Rel.

Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 15/04/2010; AgRg no Ag 1093239/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 15/10/2009 ; REsp 1057848/SP, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 04/02/2009; EDcl no AgRg no REsp 1033548/SP, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 885.565/PB, Rel.

Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008; REsp 820.752/PB, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 11/09/2008; REsp 770.240/PB, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 31/05/2007 ; REsp 781.345/MG, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2006, DJ 26/10/2006 ; REsp 688.681/CE, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2005, DJ 11/04/2005).

Ainda, em se tratando de processo eletrônico, a comunicação por meio eletrônico, viabilizando o acesso à integra do processo, corresponde à intimação pessoal, nos termos do art. 9º da Lei 11.419/2006.

Hipótese onde, embora devidamente intimado, o exequente não se manifestou nos autos, acarreta a extinção da execução fiscal.

Neste sentido o julgado abaixo do TRF4, no qual firmo meu entendimento: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ABANDONO DA CAUSA.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

CABIMENTO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

PROCESSO ELETRÔNICO.

VALIDADE. 1.

O art. 485, inciso III, do NCPC, aplica-se, subsidiariamente, às execuções regidas pela Lei nº 6.830, nos termos do seu artigo 1º. 2.

A extinção do processo sem julgamento do mérito, na hipótese de o autor, por não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, depende de prévia intimação pessoal para que supra a falta no prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsto no art. 485, III, § 1º, do CPC. 3.

Em se tratando de processo eletrônico, a comunicação por meio eletrônico, viabilizando o acesso à integra do processo, corresponde à intimação pessoal, nos termos do art. 9º da Lei 11.419/2006. 4.

Hipótese onde, embora devidamente intimado, o exequente não se manifestou nos autos, acarretando a extinção da execução fiscal. 5.

Determinada a apuração da responsabilidade administrativa do procurador da Fazenda Nacional que deu causa à extinção da execução fiscal, por ausência de manifestação. (TRF-4 - AC: 50423062720174049999 5042306-27.2017.4.04.9999, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 01/12/2017, PRIMEIRA TURMA) Grifei.

Por fim, cabe ressaltar que o prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado.

Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte.

Nesse sentido: REsp 1456653⁄RN, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Data de Publicação em 10⁄12⁄2014; AgRg no REsp 1435715⁄RN, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24⁄11⁄⁄2014; AgRg no REsp 1478145⁄RN, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26⁄11⁄2014; AgRg no REsp 1456650⁄RN, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 21⁄11⁄2014; AgRg no REsp 145991⁄RN, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3⁄9⁄2014; (STJ - REsp: 1455795 RN 2014/0121994-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 11/03/2015).

Diante da ausência de manifestação da parte exequente/autora, que se quedou silente no prazo legal, não promovendo os atos e diligências que lhe competiam, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil.

Custas iniciais pela exequente, já recolhidas.

Sem Honorários advocatícios.

Desconstituo as penhoras/restrições porventura existentes nos autos.

Preclusas as vias impugnatórias, cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Marabá/PA.

MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.
10/08/2022 11:17

Conclusos para decisão
17/03/2022 16:48

Juntada de manifestação
11/03/2022 00:21

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 12 REGIAO em 10/03/2022 23:59.
18/02/2022 14:50

Juntada de Certidão
18/02/2022 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 14:33

Juntada de Certidão
22/09/2021 00:47

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 12 REGIAO em 21/09/2021 23:59.
20/08/2021 17:04

Expedição de Comunicação via sistema.
20/08/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 18:40

Juntada de manifestação
25/01/2021 14:37

Expedição de Comunicação via sistema.
25/01/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 16:10

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 16:10

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 16:08

Juntada de Certidão de processo migrado
04/08/2020 16:08

Juntada de volume
17/07/2020 17:45

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/04/2020 15:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
17/04/2020 12:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - FOI DISPONIBILIZADO EM 15/04/2020 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA (E-DJF1), ANO XII, Nº. 67, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 16/04/2020.
20/03/2020 12:37

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
20/03/2020 12:36

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
20/03/2020 12:36

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
07/02/2020 09:14

CitaçãoORDENADA
06/02/2020 14:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
15/01/2020 11:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/11/2019 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE ENVIO DE CP. VIA MALOTE DIGITAL
08/11/2019 12:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4120
08/11/2019 12:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4118
26/08/2019 10:28

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
21/08/2019 10:28

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
22/07/2019 14:28

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
16/05/2019 12:21

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
16/05/2019 12:20

DILIGENCIA CUMPRIDA
07/02/2019 15:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
04/02/2019 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/10/2018 09:50

Conclusos para despacho
09/08/2018 10:46

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
17/07/2018 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/06/2018 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
09/02/2018 17:53

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
09/02/2018 17:52

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 5739/2017
09/02/2018 17:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/12/2017 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE ENVIO POR MALOTE DIGITAL
10/11/2017 10:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5739
24/07/2017 10:32

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
24/07/2017 10:32

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
25/05/2017 11:45

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
26/01/2017 15:45

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
24/01/2017 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/01/2017 10:13

Conclusos para despacho
17/01/2017 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2017 15:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/01/2017 15:22

INICIAL AUTUADA
09/12/2016 16:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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