17/02/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009435-86.2007.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000198-08.1983.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAURA DE AQUINO SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONAM GONDIN DA CRUZ JUNIOR - PA6566 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009435-86.2007.4.01.0000 Processo na Origem: 0000198-08.1983.4.01.3900 R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (Relatora): Trata-se de Apelação interposta por Laura de Aquino Silva e outros contra sentença proferida em Ação de Reintegração de Posse, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, na qual o juízo a quo acolheu o pedido formulado para reintegrar a requerente na posse do imóvel descrito na petição inicial como sendo um “terreno situado na Estrada da Providência, medindo 460 metros de frente e 411,40 metros de fundos, confinando pelo lado direito com terras pertencentes a diversos, pelo lado esquerdo com propriedade de Antônio da Silva Magno ou a quem de direito, e aos fundos com terras de herdeiros ou sucessores de Bento Lopes de Azevedo ou de seus herdeiros ou sucessores, terreno esse adquirido por compra de Antônio da Silva Magno, e sua esposa Ana Dias da Silva Magno”, conforme Escritura Pública registrada no Registro de Imóveis do 2º Ofício sob o nº 68841, às fls. 241, do Livro 3 K, em 23 de novembro de 1953.

Os réus interpuseram apelação, no intuito de obter a reforma da sentença prolatada para que o pedido de reintegração seja rejeitado.

Argumentam que são legítimos posseiros da área e que a ECT nunca teve a posse o mencionado imóvel, o que inclusive constitui-se fato incontroverso em face da confissão da requerente ao afirmar “que é legítima proprietária do imóvel”.

Asseveram a carência da ação porque a via escolhida é inadequada, sendo o caso de ajuizamento de reivindicatória.

Repisam o argumento de que o processo deveria ser extinto sem julgamento do mérito porque a requerente não obedeceu aos requisitos do art. 282, inciso II, do CPC, assim como porque a ECT teria abandonado o processo, à alegação de que teria sido intimada para manifestar a persistência no interesse no prosseguimento da ação e manteve-se silente.

Alegam, ainda, não comprovação dos requisitos do art. 927, do Código Civil, cerceamento de defesa, ausência de citação dos cônjuges dos requeridos e nulidade da justificação prévia por falta de contraditório.

Pedem seja cassada a sentença de primeiro grau, ressaltando a falta de condenação da ECT a indenizar as benfeitorias feitas no imóvel.

Contrarrazões apresentadas pela ECT, em que reafirma sua posse sobre o imóvel objeto do litígio, o que ficou demonstrado com os depoimentos prestados em Justificação Prévia; rechaça a ofensa ao art. 282, II, do CPC; negam o abandono da causa e afastam a caracterização de cerceamento de defesa, pelo que pede a confirmação da sentença recorrida, que acolheu o pedido de reintegração. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009435-86.2007.4.01.0000 Processo na Origem: 0000198-08.1983.4.01.3900 VOTO A discussão devolvida à análise deste Tribunal diz respeito à adequação da sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, que acolheu o pedido formulado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, relativamente à reintegração de posse de imóvel descrito na petição inicial, de sua propriedade.

Ultrapassa-se a questão de ordem pública referente à irregularidade da representação processual dos requeridos, em prestígio à prevalência da solução de mérito da lide. - Carência da ação por inadequação da via eleita A carência da ação sob o argumento de que a ECT deveria ter ajuizado reivindicatória por nunca ter exercido a posse sobre o imóvel confunde-se com o mérito e será apreciada oportunamente. - Falta de observância de requisito da petição inicial Os apelantes alegam que a petição inicial não teria observado o requisito estabelecido no art. 282, inciso II, do Código de Processo Civil porque não indicou a qualificação dos requeridos.

Não procede a preliminar.

Na verdade, a previsão expressa na lei processual em vigor ao tempo do ajuizamento da ação (e da prolação da sentença) admitia, inclusive, a citação por Edital em caso de réu incerto (art. 231, inciso I, do CPC), como se enquadra a situação em análise, haja vista que se trata de ação de reintegração de posse em que há multiplicidade de réus, que se alteraram ao longo da tramitação processual.

Importante frisar que o advogado dos requeridos sequer consegue regularizar a representação processual em face da quantidade de pessoas que figuram no polo passivo da ação, o que é evidente e conforme justificativa apresentada em juízo para requerer a dilação de prazo para cumprimento da determinação de regularização da representação processual, o que, inclusive, não foi atendido, apesar das sucessivas prorrogações de prazo.

Por fim, é de se observar que a citação atingiu seu desiderato, tanto que os requeridos apresentaram contestação e, após a sentença, apelação, não se configurando qualquer nulidade quanto à espécie, entendimento resguardado pelo princípio pas nullité sans grief.

Diante da disposição de lei em confronto com a pretensão dos requeridos e a ausência de prejuízo, é o quanto basta para fundamentar a rejeição da preliminar. - Abandono do processo Rejeito a alegação de abandono do processo, notadamente porque a requerente, quando instada, manifestou interesse no prosseguimento da ação (fl. 69 dos autos físicos); além do mais, o não cumprimento do mandado de reintegração se deveu a dificuldades de operacionalizar a diligência, tendo sido necessária a requisição de força policial, ao tempo em que a requerente não pode ser responsabilizada pela morosidade atribuível à máquina judiciária. - Falta de cumprimento dos requisitos do art. 927 do Código Civil Os fatos notórios dispensam prova, como se afigura a invasão levada a efeito no imóvel do requerente, pois a ocorrência foi amplamente divulgada na mídia local, além de estar devidamente consignada na certidão do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado de reintegração, não fosse a fragilidade dos argumentos que substanciam a alegação, sem apresentação de elementos concretos a desconstituir os documentos que instruem o processo quanto ao aspecto. - Cerceamento de defesa Não se configura o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal que não teria aptidão para desconstituir os fatos constitutivos do direito da requerente, notadamente porque a prova testemunhal, isoladamente, não é admitida na espécie – art. 401 do CPC/73.

Além disso, o indeferimento de prova por parte do juízo, a quem ela se dirige, não indica ofensa à ampla defesa, haja vista que só se configuraria se o indeferimento se mostrasse nitidamente injustificado em face da relevância da prova para o deslinde da controvérsia, o que não se verifica, diante da falta mínima de início de prova por escrito – art. 402, inciso I, CPC/73; e porque o indeferimento encontra-se amparado em disposição de lei (art. 400, incisos I, primeira parte, do CPC/73). - Ausência de citação dos cônjuges Não é necessária a citação dos cônjuges em se tratando de ação pessoal, especialmente em caso de ocupação de imóvel público por um número elevado de pessoas, o que, se exigido, inviabilizaria o acesso à jurisdição. - Nulidade da justificação prévia por falta de contraditório Rejeita-se a alegação de nulidade da justificação prévia. É fato, primeiramente, que o procedimento não admite defesa nem recurso, consoante expressa disposição do CPC/73, em vigor na data do ajuizamento - art. 865. - Mérito Ressalta-se, primeiramente, que as prerrogativas da Fazenda Pública são aplicáveis à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, recepcionado pela Constituição Federal; e dentro dessa perspectiva é que se impõe o enfrentamento da controvérsia.

Em reforço a esse entendimento, segue precedente deste Tribunal, que bem aborda a questão em destaque: BEM IMÓVEL DESTINADO PELA UNIÃO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT.

OCUPAÇÃO POR PARTICULARES.

MERA DETENÇÃO.

SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

INDEFERIMENTO NA SENTENÇA.

APELAÇÃO.

PROVIMENTO. 1.

Na sentença, foi julgado improcedente o pedido, ao fundamento de que a mera prova de domínio revela-se insuficiente para autorizar a procedência da demanda de natureza possessória, posto que competia à demandante comprovar que detinha a posse do imóvel por ocasião do ato esbulhatório e não de que o mesmo lhe pertencia, uma vez que não se disputa, na hipótese em tela, a posse de ambas as partes fundada na titularidade do domínio. 2.

Parecer do Ministério Público Federal: o domínio patrimonial do Estado sobre os seus bens é direito de propriedade pública, sujeito a um regime administrativo especial a que se subordinam todos os bens públicos e, como tais, regidos pelo direito público, de modo que as normas civis não regem o domínio público, suprem, apenas, as omissões da legislação administrativa, sendo viável, portanto, a arguição de propriedade em sede de ação possessória pelo ente público. 3.

De acordo com o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/46, o ocupante de imóvel da União, sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil.

Excetuam-se dessa disposição, na forma do parágrafo único, apenas as ocupações de boa-fé, com cultura efetiva e morada habitual.

Para que seja justa a posse sobre bem público é insuficiente que não seja violenta, clandestina ou precária, exigindo-se em qualquer hipótese haja assentimento da entidade competente, numa das formas legais. 4.

Conforme jurisprudência que vem desde o Tribunal Federal de Recursos, não há distinguir, para efeitos legais, entre posse clandestina e ocupação, sem que esta seja precedida de ato autorizativo, nos termos do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946 (Ementário de Jurisprudência do TFR, n. 89, p. 11). 5.

Provimento à apelação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT para reformar a sentença e, assim, deferir o pedido.

Invertidos os ônus da sucumbência. (TRF1, Sexta Turma.

AC 0031367-33.2007.4.1.0000.

Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, Pub 10/11/2020, PJe 10/11/2020) Com relação ao mérito, entende-se que a posse da apelada ficou suficientemente demonstrada nos autos, conforme consignado na sentença de primeiro grau, cujos trechos quanto ao aspecto são transcritos abaixo como razões de decidir: [...] Por último, rejeito a preliminar de carência de ação.

Com efeito, a autora demonstrou, à saciedade, como ficará evidenciado a seguir, ter posse do imóvel invadido, comprovando interesse processual e total procedência da pretensão deduzida em juizo, conforme se afere pela escritura pública de compra e venda do imóvel e certidão de averbação, respectivamente, em fls. 6 e 14.

Rejeitadas as preliminares, adentro no exame do mérito.

A autora demonstrou que é proprietária e possuidora do imóvel, em vista dos documentos de fls. 6 a 15.

Documentos jornalísticos de fls. 21, 22, 40 a 50, revelam o conhecimento público e notório de que o imóvel em questão pertence à ECT e que isso é sabido pelos invasores e pela comunidade de Ananindeua/PA.

Em reportagem de fls. 45, datada de 06 de maio de 1983, o Jornal "O Liberal" relata que os posseiros dirigiram-se à Assembléia Legislativa do Pará, solicitando aos parlamentares "(...) envidarem todos os esforços necessários para solucionar de uma vez por todas os problemas criados com a recente invasão das terras de Aurá - em área pertencente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (...)".

Relatos como este caracterizam a posse efetiva do imóvel pela autora, viabilizando a demonstração dos requisitos do art. 927 do CPC.

A comprovação da posse da autora fica, enfim, cabalmente demonstrada com o testemunho de fls. 64, em que um ex-funcionário do DCT (atualmente, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) informa que ali reside desde 1960, quando foi incumbido de tomar contar do imóvel e que mesmo depois de 1978 - ano em que foi relotado para o Ministério da Fazenda - permaneceu tomando conta do referido imóvel. É oportuno destacar, ainda, que o fato de um servidor público federal residir neste imóvel, caracteriza a União como possuidora do terreno. É o que dispõe o Decreto-lei n°. 9760/46: "Art. - 76.

São considerados como utilizados em serviço público os imóveis ocupados: (...) II - por servidor da União, como residência em caráter obrigatório (grifo nosso) Os réus, por seu turno, em todas as peças defensivas reconhecem a natureza injusta da posse de que desfrutam.

Em contestação de fls. 227, a ré "Igreja do Evangelho Quadrangular" reconhece que a propriedade está comprovada nos autos.

Já os litisconsortes passivos representados pela Defensoria Pública do Pará alegam que são amparados pelo instituto da usucapião, reconhecendo, no mínimo, o direito de propriedade da autora, e ignorando a total impossibilidade jurídica da usucapião de bens públicos.

Outros réus (Laura de Aquino Silva e outros), em contestação de fls. 759, desqualificam a documentação carreada aos autos pelo proprietário, quando esta foi o supedâneo a concessão do mandado liminar de reintegração de fls. 66.

Dando razão ao pedido de reintegração deduzido na exordial, pacífico é o entendimento do Tribunal Federal da l' Região, a saber: "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

OCUPAÇÃO DE IMÓVEL FEDERAL.

AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO.

ILEGITIMIDADE. 1.

A ocupação de bem público imóvel somente se faz nos termos da lei (Decreto 9.760/46, arts. 64 a 74), e sob a forma escrita. 2.

Inexistência de prova de que a posse do réu é anterior à posse da autora (CPC, art. 333, II). 3.

Apelação não provida." (TRF 1* REGIÃO, AC 1997.01.00.060448-0/RO, Terceira Turma Suplementar, Juiz Federal Leão Aparecido Alves, DJ de 09/10/2003, p.119). "DIREITO CIVIL.

POSSE INJUSTA.

BEM PÚBLICO.

INTERDITO POSSESSóRIO. 1.

Ocupando o particular o bem público de forma indevida (injusta) correta está a sentença que determina a reintegração de posse (Decreto-lei n °9.760/46 - art. 71). 2.

Apelação a que se nega provimento." (TRF 1 4REGIÃO, AC 93.01.02862-0/GO, TERCEIRA TURMA, Juiz Federal OLINDO )ENEZES, DJ 09/10/1998, p.107). [...] Acrescenta-se, com relação à falta de comprovação da posse da ECT sobre o imóvel, que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a posse, na espécie, decorre do próprio direito de propriedade (EREsp 1296991/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 27/02/2019), haja vista que a posse é presumida, dispensando o preenchimento dos requisitos do art. 927 do CPC/73.

Nesse sentido, cito precedente desta Quinta Turma, o eminente Desembargador Federal Souza Prudente (nossos os destaques): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA.

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

PRÉVIO CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS (CATP).

INVALIDAÇÃO JUDICIAL.

RETORNO DO BEM AO DOMÍNIO DO INCRA.

PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.

POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE POSSE EM PROCESSO DISTINTO.

POSSE PRESUMIDA.

DECRETO-LEI Nº 9.740/46, ART. 71.

I - Na espécie, não há que se falar em impossibilidade da procedência da ação possessória ajuizada pelo INCRA em virtude de pender o trânsito em julgado da sentença que determinou o cancelamento do registro imobiliário do imóvel litigioso, por não ter cumprido o adquirente as obrigações previstas no Contrato de Alienação de Terras Públicas - CATP, tendo em vista que nestes autos se discute a posse do bem, enquanto naqueles a controvérsia diz respeito ao cumprimento de cláusulas contratuais e suas consequências em relação ao domínio do imóvel, sendo que questões petitórias restam em segundo plano no contexto de ação possessória.

II - Ademais, a validade do ajuste firmado entre o INCRA e o particular, assim como dos contratos que lhe sucederam, serão devidamente examinados nos autos nº 2006.39.03.001245-2, de onde se extrai que o descumprimento das obrigações impostas pela autarquia federal resultou na resolução do contrato inicial, contaminando os demais, também porque não tiveram com a anuência do INCRA, de modo que os recorrentes estão ou estiveram na posse irregular do imóvel, não merecendo assim qualquer proteção possessória.

III - A posse do ente público é presumida, por força do art. 71 do Decreto-Lei nº 9.740/46, que prescreve o despejo ou desapossamento sumário daquele que detiver imóvel da União Federal sem anuência desta, o que se aplica às ações possessórias destinadas à proteção do patrimônio público a fim de dispensar os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil ou 561 do NCPC, com exceção do previsto no inciso II do referido diploma legal.

IV - Apelação desprovida.

Sentença confirmada.

AC 0028866-07.2011.4.01.3900, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, Pub. 25/03/2019, e-DJF1 25/03/2019) Portanto, nada a prover quanto às alegações de que a ECT não comprovou sua posse.

Sobre a invasão perpetrada pelos requeridos, além dos elementos probatórios indicados na sentença, importante transcrição de alguns trechos do Relatório da Missão nº 153/83-DOPS, referente à diligência ao local, realizada por Agente de Polícia Federal, Departamento de Polícia Federal, Superintendência Regional no Estado do Pará, que bem descreve a situação objeto da lide, cujas afirmações possuem fé pública: Em cumprimento as determinações de V.

Sa., contidas na OM. nº 153/83-DOPS, de 27.04.83, desloquei-me no último dia 29.04.83, em companhia dos APF's JOSÉ MAURÍCIO CONTE CORREA e VICENTE DE PAULO GOMES DE ALMEIDA, e mais os senhores MANOEL EVANDRO BARBOSA DA SILVA (Supervisor de Segurança) e MANOEL MELO DA CRUZ (Supervisor Postal), estes funcionários da EBCT, até a localidade denominada de Estrada da Providência ( Águas Lindas), em Ananindeua/PA., onde a Empresa Brasileira de Correios Telégrafos possui uma propriedade que estaria sendo invadida por posseiros.

Chegamos à área em questão por volta das 09:30 hrs.

Após efetuarmos o reconhecimento da propriedade, contactamos com vários invasores que se encontravam em plena atividade realizando desmatamento, marcações de lotes, queimada e fincamento de estacas para construção de barracos.

Durante nossa permanência no local, observamos os seguintes fatos: 1.

A propriedade da EBCT compreende uma área de aproximadamente 240.000 m2 (500m x 480m ), terreno ainda coberto por vegetação (bosque), com indícios de que fôra protegido por uma cerca de arame.

Porém, não foi observada nenhuma placa indicativa de propriedade privada pertencente à EBCT. 2.

A invasão do terreno iniciou-se no sábado (23.ABR) pela manhã com a chegada de inumeros elementos que procederam a ocupação do lado direito do terreno, efetuando a derrubada da vegetação e a marcação dos respectivos lotes.

Com a divulgação da invasão através do rádio, novas invasões aconteceram tendo sido ocupados os demais lados do terreno.

Atualmente, o terreno está todo demarcado e dividido em inúmeros lotes. 03.

Estima-se que o terreno tenha sido loteado entre 200 famílias e existam potencialmente 1.000 indivíduos (posseiros) dispostos a ocupar efetivamente a propriedade da EBCT. 04.

No momento, ainda não foi construído nenhum barraco na área, porém observamos intenso trabalho de fincamento de estacas no que aproveitam a própria madeira existente no terreno.

Algumas famílias estão ocupando seus lotes em lonas improvisadas.

No momento, existem poucas famílias ocupando efetivamente a área, muito embora, o terreno já esteja todo demarcado e loteado. 05.

Fomos informados que um dos invasores de nome AGOSTINHO, teria feito um abaixo-assinado com assinaturas dos posseiros reivindicando à área ao Governador JADER BARBALHO. 06.

Não foi detectada liderança entre os posseiros. [...] Com relação à falta de condenação da ECT a indenizar as benfeitorias, a obrigação é incabível na hipótese de ocupação de imóvel público, porque se trata de mera detenção irregular, que não enseja direito à reparação, conforme expressamente previsto no art. 71 do Decreto-lei nº 9.760/46, segundo o qual “O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo [...].

Desse modo, a pretensão de reforma não deve prevalecer.

Com essas considerações, NEGA-SE PROVIMENTO à apelação interposta por Laura de Aquino Silva e outros, nos termos do voto da Relatora.

Honorários advocatícios recursais incabíveis na espécie.

Sentença proferida na vigência do CPC/73. É como voto.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 15 - Desembargadora Federal Daniele Maranhão APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009435-86.2007.4.01.0000 Processo na Origem: 0000198-08.1983.4.01.3900 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO APELANTE: LAURA DE AQUINO SILVA, MANOEL COSTA SANTOS, COSME OTAVIO BRITO, ARGENTINA DE BRITO CALDAS, OSMARINA COSTA SANTOS, ZULMIRA FERREIRA DA LUZ, SANDRA MARIA CARVALHO GONCALVES, JOSE H C GONCALVES, MARIA CABRAL, MARIA HELENA RODRIGUES, JOSE RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, MARIA MADALENA DOS SANTOS NEVES, LUIZ GONZAGA ASSUNCAO, MARTINHO CAVALCANTE DA SILVA, SEBASTIAO BENEDITO A DOS SANTOS, MARIA ANTONIA CARVALHO, ANA MARGARIDA DOS SANTOS, MARIA IRACILDA G MACEDO, MARIA DALVA LOPES DOS SANTOS, ORACILDA NASCIMENTO DA SILVA, JOSE BARBOSA DE SOUZA, SANDRA MARIA DA CONCEICAO DANTAS, VALDERUIS ALVES DA COSTA, ESTER DE SOUSA SANTOS, MARIA IVONEIDE BATISTA COELHO, ANTONIA GOMES DA SILVA, GREGORIO BRAGA DA SILVA, ALICILENE RIBEIRO SERRAO, MARIA PAULA DE PAIVA, ANTONIA ELZA MARTINS BAHIA, JOSE MARTINS DA SILVA, MARIA PEREIRA DA SILVA, MARIANA COELHO, BENEDITO MANOEL DE OLIVEIRA RAMALHO, PATRICIA CONCEICAO DA COSTA SANTOS, BAZILIO RIBEIRO VIEIRA, ANA MARIA DA SILVA MACEIO, LARIVAL SALGADO MACEIO, MARIA DA CONCEICAO ANTONIS, MARIA MARLI FARIAS DE HOLANDA, EDMA MARIA BRITO DA SILVA, LAURA BRITO DA SILVA, JOSUE PIMENTEL DA SILVA, ANA MARIA C LIMA, IROZILDE GOMES DA SILVA, RITA DE CASSIA SOUZA SANTOS, ANTONIA PEREIRA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE SANTOS ARAUJO, VALDECI ALVES DA COSTA, ESMERALDA ALVES DA COSTA, MARIA EUNICE CAMPELO RAPASA, ANA, MARIA CELINA MONTEIRO, EDMILSON DE C MONTEIRO, MURACI SOARES RAMOS PALHETA, LUCIANA OLIVEIRA DA SILVA, FRANCISCA DE FATIMA VIEIRA RIBEIRO, RAIMUNDO LOPIS DOS SANTOS, LAURICELIA SANTOS SILVA, ANGELA CORREIA SILVA, MARIA CARVALHO DO ROSARIO, ARLINDO DE ARAUJO FALCOM, ELIZABETE PINTO XAVIER, JOSE RIBAMAR RODRIGUES, MARIA DAS GRACAS SOUZA LOPES, ANA NERES PIMENTEL, MARIA DO SOCORRO MORAES DE SOUZA, ANA MARIA DA SILVA, FELICIANO COSTA PIMENTO, AMBROSIA PINHEIRO MENDES, RISOLETA LOUREIRO DA COSTA, ALBERICO BORGES BATISTA, LAURINEIA PIEDADE LIMA, MARIA DO SOCORRO PEREIRA SILVA, MARIA JOSE PAES, MARIA DE NAZARE F DOS SANTOS, CARLOS ANDRE MARTINS DA SILVA, RAIMUNDA BORGES DA SILVA, MARIA OLIVEIRA DE AVIZ, RONALDO SERGIO GARCIA DE MATOS, MARIA JULIA FERREIRA DA CONCEICAO, MANOEL DE FATIMA MOTA DA COSTA, SARA SUELY NASCIMENTO DE CARVALHO, LUZIEL CORREA DOS SANTOS, MANOEL EDILSON PADILHA, MARIA DE LURDES LEITE DE ANDRADEC, MARIA DA CRUZ SOUZA COELHO, IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, RAIMUNDO LUIZ OLIVEIRA DE CARVALHO, MAURO PALHETA PEREIRA, JESSE DE OLIVEIRA GUEDES, MANOEL ALVES DOS SANTOS, JOAO JARSON CALANDRINE DE AZEVEDO, JOSE CAETANO DE SOUZA COELHO, FRANCISCO DOS SANTOS COELHO, DAVINA SILVA DOS SANTOS, VERA LUCIA R DA CRUZ, LUCIENE RODRIGUES BASTOS, JOSE RODRIGUES LIMA DOS SANTOS, FRANCISCA DAS CHAGAS R DOS SANTOS, FORTUNATO MIRANDA DOS SANTOS, ROZALIA DE SOUZA FERNANDES, HERMANO JOSE DOS SANTOS SILVA, MARIA DO SOCORRO DA SILVA, NILSE PEREIRA DA SILVA, MARIA RAIMUNDA DE JESUS, SALMA LIMA DA TRINDADE, JOSE JAIME CAMPOS, LUIZ ARCANJO DE LIMA, JENI DE FATIMA CARVALHO DO ROSARIO, EUNICE NUNES RIBEIRO, MIGUEL ANTONIO SOARES DE MOURA, ISABEL MONTEIRO DOS SANTOS, DORA HELENA PINHEIRO MENDES, ANA LUCIA COSTA DA SILVA, MILITAO TEODORO DA SILVA, RAIMUNDO TEOFILO DA SILVA SOEIRO, DIAGUA GOMES DE OLIVEIRA, AIRTON PEREIRA DE ARAUJO, LUIS PEREIRA DE ARAUJO, LUIS CARLOS MACIEL MARTINS, JOAO PIRES CAMELO, ANTONIA MARIA DA CONCEICAO COELHO LIMA, FRANCISCO DOS SANTOS COELHO, MARIA PAIZINHA RIBEIRO, ANTONIA OLIVEIRA DE OLIVEIRA, MANOEL BRITO, ROSA MARIA LIRA DAS NEVES, RAIMUNDO GILMAR LIMA, FRANCISCO DAMASCENO BARROS, CLAUDIO CARDOSO RODRIGUES, MARIA LUCIA DA SILVA RODRIGUES, RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS, ANTONIA MONTEIRO BRITO, CARLOS REIS DE MOURA, RUNENITA COSTA MOURA, RUNENITA COSTA MOURA, REGINALDO MARTINS ANGELO, JOSE FERNANDO PEREIRA ZAGALO, ABDIAS RIBEIRO SANTABRIGIDA, ARILUCIA SANTABRIGIDA FERREIRA, SONIA MARIA DE SOUZA PEREIRA, ANTONIO NEUTON OLIVEIRA, JOSE MARIA DIAS DE MOURA, MARIA DAS GRACAS DA SILVA SANTOS, MARIA LUCIA DE OLIVEIRA, OLIRIA LIMA NODA, ANTONIO COSTA DA SILVA, RONALDO SILVA CARDOSO, TOME CORREA PANTOJA, LORIVAL MONTEIRO RODRIGUES, LUCIANO COSTA, JOAO CUNHA DE FIGUEIREDO, ALBINO VIEIRA DOS SANTOS, DEUZA MARIA GADELHA MOURA, MARIA DA CONCEICAO GADELHA MOURA, RENATO MARTINS SOUZA, RITA DE SOUZA FERREIRA, FIRMA SILVA BRUNO, MARIA MARTINS ANGELO, IZABEL CORDOVIL DA CONCEICAO, MANOEL BORGES BATISTA, IRENE RODRIGUES DOS SANTOS, ALEXANDRE COSTA RIBEIRO DE OLIVEIRA, JOAO BATISTA DA SILVA, ANTONIO JORGE DA SILVA, BENEDITA NASCIMENTO DA SILVA, JOSE FERREIRA DOS SANTOS, RAIMUNDA ARAUJO DE SOUZA, ELIZETH SOUZA MARCELO, MARIA HELENA OLIVEIRA SILVA, RUBENS MARTINS DE SOUZA, EDSON LIMA MARCEDO, RAIMUNDA LIMA MARCEDO, ZULEIDE DE FATIMA NUNES MOREIRA, NESTOR NUNES PINTO, BENEDITA NUNES DE BRITO, IRACI SOUZA CUNHA, MARIA DAS DORES OLIVEIRA, ANTONIA WILMA BASTOS, MARIA MAIA MONTEIRO DA SILVA, PAULO ANTONIO RAMOS DA SILVA, ODILEIA NUNES CARDOSO, TEREZA CARDOSO SILVA NOGUEIRA, MARIA OZILENE CAMPELO DOS ANJOS, MANOEL FERNANDES OLIVEIRA SILVA, MARIA LUDGERIA OLIVEIRA, ODOBERTO SILVA DAMASCENO, AUGUSTINO P OLIVEIRA, RAIMUNDO P SILVEIRA, RAIMUNDA BARBOSA, IZAURA CRUZ SOUZA, JOAQUIM PRESTES DOS SANTOS, JOAO SOARES DOS SANTOS, GRACA, MIGUEL, LINDIONEZA RODRIGUES NASCIMENTO, JOSE LANOA, EUTILIA DA SILVA, CRISTINA DA SILVA CARDOSO, CAMILO BRITO, MARIA DA CONCEICAO MOREIRA, MAURICIO MONTEIRO DE BRITO, IVANILDA DOS SANTOS SANTAREM, OLGARINA SANTOS DA SILVA, NILZA, VANJA OLIMPIA MELO DA SILVA, SEBASTIAO EVANGELISTA DE MELO, ANA MARIA DA SILVA, PEDRO PAULO DA SILVA, MARIA SANTAREM, MARIA SOUZA, ORLINDO BRAZ AMORIM, JANICE GOMES, VICENCIA VIEIRA DA SILVA, LEONARDO SILVA, MARIA FRANCISCA SANTIAGO, ENEIAS MORAES, MIGUEL FONSECA ANDRADE, MARIA ALINE RODRIGUES, FRANCISCO PEREIRA, MARIA DE NAZARE, RAIMUNDA FEITOSA, VANILDA DORA VILHENA MACEDO, ORLANDO DIAS, AUGUSTO VELOSO, IGREJA QUADRANGULAR, JOAO F DA CUNHA, LOURENCO PEREIRA FILHO, MANOEL ROLHA, ACACIO DALE, LIDIA TRINDADE MONTEIRO, SILVIA HELENA BARBOSA DA CRUZ, JOSE OLIVEIRA BATISTA, PORFIRIA COSTA BATISTA, MARIA OLIVEIRA AGUIAR, ALDA AGUIAR SILVA, DEUZA GOMES DOS SANTOS, SONIA MARIA GOMES, MARINILZA DUARTE PEREIRA, MARIA DA SILVA LIMA GOMES, ANTONIO CARLOS NEVES FERREIRA, ADEMILDE FERREIRA AMARAL, ELVIRA BEZERRA LIMA, JOAO EVANGELISTA LEAO, RAIMUNDO NONATO DOS PASSOS, MARIA MARCOS FREITAS, JOSE DA LUZ MARTINS, CILAS PEREIRA DA SILVA, VITALINA GOMES DE SA, ANGELINA DAS GRACAS OLIVEIRA, LUIZ PEREIRA DAMASCENO, IZABEL COSTA DA SILVA, JOAQUIM CAMPOS MORAES, ECIR RODRIGUES ARAUJO, CELSO CARLOS DOS SANTOS, ELCENERE ABREU RABELE, DOMINGOS COSTA GALVAO, LUIZ GONZAGA CUNHA JUNIOR, CREUZA DOS ANJOS DIAS ALMEIDA, NANCY C AZEVEDO, IRACEMA ALVES ROSA, RUTH MOURA E PINTO, ANTONIO MARTINS, JOSEFA MARIA DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO FERREIRA, EMANUEL JOSIAS M MARQUES, DEBORA XAVIER SANTANA, RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS, ANA IZABEL V DE LIMA, MARLENE DE SOUZA COELHO, LUIZ OTAVIO DO J PANTOJA, ESCOLA MUNICIPAL CLOVIS BEGOT, BERNADETH ROQUE, JORGE BRITO, FRANCISCA MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO, BENEDITA ALCANTARA PANTOJA, PAULO SERGIO, RAIMUNDO ARAUJO BRAGA, HUGO DA SILVEIRA LIMA, JOSE GOMES SILVA, JOSE GOMES SILVA, MOIZES PEREIRA DE SOUZA, MARIA ROSENIR SOARES DA SILVA, ODALEIA MARIA BARBOSA GUEDES, NAZARE B DA SILVA, CARLOS ALBERTO BEGOT, ANTONIO SERGIO DA SILVA LIMA, MANOEL DA SILVA ROSARIO, RAIMUNDO MIGUEL DA SILVA, IVANE BRITO GALVAO, VALDINEIA P BRITO, JOAO AUGUSTO NERI, LUIZ GONZAGA FERREIRA, NAZARENO RODRIGUES MOURAO, CARMELITA SILVA DOS SANTOS, DIMICIANA OLIEIRA DE AVIZ, RAIMUNDO BRASIL BEGOT, IRENE DA ROCHA, LUCINETE SALUSTIANO GARCIA, NORMELIA DO SOCORRO MARTA, MARIA DE LOURDES MARTINS, FRANCISCO PEREIRA MACEDO, LINDALVA MORAES RODRIGUES, LUIZ VENTURA DE SOUZA, MARIA NEIDE FERREIRA DE CARVALHO, ALBANO PINHO, MARIA ODILEIA ROSA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE SODRE, RAIMUNDO NONATO SILVA MENEZES, UBIRAJARA CORREA DOS SANTOS, JULIANO NUNES DA PAIXAO, MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA, MARIA ALICE DE BRITO FERREIRA, MARA SANDRA BERNARDO, ADELMO BERNARDO FIGUEIREDO, JOAO ALVES DINIZ, ROBERTO ALVES DINIZ, ANTONIO MARTINS DA SILVA, AUGUSTO HENRIQUE PIRES MACEDO, MARCIO VENDER MONTEIRO DE SOUZA, JOSE MARIA SOARES DOS REIS, ANTONIO DOS REIS, FRANCISCO DA SILVA FERREIRA DA SILVA, FRANCISCO ALBINO DA CONCEICAO REIS, MARTINHA MARQUES AMORIM, RUTELINO CELESTINO DO ROSARIO, MARIA APARECIDA MELO PINTO, ANA BORGES PINHEIRO, BERNADETE SILVA DO NASCIMENTO, LUIZ DE SOUZA MOURA, JORGE LUIZ G SILVA, LUIZ CARLOS NASCIMENTO DE SOUZA, JOSE ARAUJO BEZERRA, JOSE CARDOSO, ALRILURDE CAMPOS PADILHA, RAIMUNDA COSTA VERA CRUZ, MARIA CRISTINA COIMBRA, MIGUEL ANTERO PINTO JUNIOR, MARIA IZOLINA CARDOSO, ROSIVALDO CARDOSO, JOAO PEREIRA DA SILVA, JUVENAL ANDRADE DA SILVA, FLORIVALDO FERREIRA CARDOSO, SANDALO PINTO MOREIRA, MOIZES PEREIRA DA SILVA, ERNESTINA MIRANDA BRAGA, FATIMA FARIAS MARINHO, MARIA LUIZA DA SILVA, ZERIVAL SOUZA SILVA, CECILIA SILVA DO NASCIMENTO, JOAO VIEIRA DE SOUZA, DAILTON LAREDO MORAES, LUIZ ANTONIO LEAO, RAIMUNDO FERREIRA DE MELO, RAIMUNDA ELIZABETE OLIVEIRA, MARIA LUIZA CAVALCANTE FARIAS, ANTONIO SANTOS BARATA, GORETE NUNES GARCIA, CLAUDIONOR GONZAGA DA SILVA, MARIA CELESTE FERREIRA, ELZA SOARES FERREIRA, ZULEIDE MARIA DA SILVA, ZULEIDE MARIA DA SILVA, MARIA LUCIA GASPAR ARAUJO, ORLANDO ANTONIO DA SILVA, DOMINGOS RODRIGUES LIMA, JOSE ORLANDO FONSECA DA SILVA, MARIA JOSE REIS DOS SANTOS, IRACILDA COSTA DIAS, OTAVIO PEREIRA GOMES, ADALBERTO SOARES DOS REIS, RAIMUNDO ANTONIO SILVA BEZERRA, CARLOS ALBERTO ALMEIDA BATISTA, IRACILDA CORREA SERRAO, MASSEILON GOMES FURTADO, BENEDITO MOREIRA CUNHA, RAIMUNDO NONATO PONTES RODRIGUES, MARIA AMELIA PEREIRA DA SILVA, JOAQUIM CAMPOS DE MORAES, RAIMUNDO NONATO BARBOSA GOMES, JOAO FURTADO DA SILVA, RAIMUNDO CECILIO PINHEIRO PIMENTEL, LUCIENE PIMENTEL BRAGA, ANTONIO SILVA DO ROPSARIO, JOSE ALVES TABOSA, PEDRO PAULO FURTADO DA SILVA, JOAO TRINDADE CORDEIRO DA SILVA, ANTONIA DAS GRACAS B GONCALVES, ANA MARIA MORAES FERREIRA, JULIA FERREIRA GAIA, EVANIRA ALVES DA COSTA, ADALBERTO JORGE SIMOES DOS SANTOS, ANTONIO DA SILVA BARATA, AURICELIA SANTOS BARATA, MARIA ESTELITA DE LIMA CRUZ, ORLANDO SILVA DA CUNHA, MARIA GASPAR MARCIMIANA, ANACLETO DOS SANTOS COSTA, SUELEM CRISTINA COSTA DA COSTA, FRANCISCO TAGINO DA SILVA, MARIA DO AMPARO NASCIMENTO, GELSILEIA SOLANGE BARROS DOS SANTOS, FLAVIA MARQUES TORRES, BENEDITO SILVA MENEZES, MARIA DE NAZARE ARAUJO MESQUITA, MARIA SUELY PADILHA CARDOSO, ANA LEAL DOS SANTOS, RAIMUNDO NONATO FARIAS FERNANDES, ROSA REIS DOS SANTOS, MARIA ANTONIETA GOMES, ANTONIO NOGUEIRA MARQUES, MARIA DE LOURDES VIANA BARBOSA, EDMILSON DE MELO COELHO, EUNICE PIRES GONCALVES, BENEDITA GONCALVES DA SILVA, MARIA CELITA OLIVEIRA BORGES DA LUZ, MARIA RAIMUNDA SILVA DA SILVA, VIDAL ANTONIO, PEDRO BATISTA DOS SANTOS, RAIMUNDO CAVALCANTE, ALUIZIO SILVA DOS SANTOS, JOAO, NAZARE, IZAURA, MARCO ANTONIO, EDNA MARIA, ANA LUZIA CONCEICAO, MARIA JOSE RODRIGUES, JOSE AFONSO, JOSE FERNANDO, ANALICE, NEUZA, MARIA JOSE LIMA, PAULA, LUIZ GEVANE, ARISTOR MORAES, MARIA AMELIA, CREUZA MELO, RAIMUNDO NAZARENO, ALAIDE MOREIRA SILVA, MARIA GORETE, EDVALDO DO NASCIMENTO, TEREZA SOARES SOUZA, MARIA MOTA DA CONCEICAO, ALACID DOS SANTOS, ROSA HELENA DIAS, JUENICE DE SOUZA, JAIME DIAS, MARIA DAS DORES, DEBORA SILVA MOREIRA, ATAIDE VENTINO DOS SANTOS, MARIA CELIA MENDES DOS SANTOS, JOSE MORAES TORRES, ANTONIO CARLOS GOMES DE FRANCA, BENEDITO MENINEIA RODRIGUES, IGREJA CATOLICA, CLAUDIA MILENE P XAVIER, MARIA LUZIA FERNANDES, LUIZ PAULO CONDE DOS SANTOS JUNIOR, MARIA DO CARMO LOPES COUTINHO, MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO, MARIZE BERNARDES DE SOUZA, CLAUDIA DO SOCORRO MONTEIRO, FATIMA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA, MARIA ARLETE DOS REIS QUADRO, JOAO DO ROSARIO FAVACHO SOARES, SEBASTIAO GOMES FAVACHO, ARECINA MARIA SOARES FERREIRA, JOANA MARIA DOS SANTOS, MARIA CONCEICAO CORREIA MACIEL, EMANNEO ALVES CALANDRINI, FRANCINEIA DOS SANTOS FERREIRA, SONIA GOMES DOS SANTOS, RAIMUNDO AUGUSTO DA SILVA, VALTER LERIO GONCALVES, QUINTINO MESSIAS DA SILVA, MARIA CARVALHO LIMA, OZINETE MORAES COSTA Advogado do(a) APELANTE: LEONAM GONDIN DA CRUZ JUNIOR - PA6566 APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E M E N T A ADMINISTRATIVO.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

CARÊNCIA DA AÇÃO.

NÃO CONFIGURADA.

PETIÇÃO INICIAL.

APTA.

ABANDONO DO PROCESSO.

NÃO DEMONSTRADO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

AUSÊNCIA.

CITAÇÃO DOS CÔNJUGES.

DESNECESSIDADE.

JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA.

REGULARIDADE.

REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL/1916.

BEM PÚBLICO.

POSSE PRESUMIDA.

DECRETO-LEI N. 9.740/46, ART. 71.

PROVA DA INVASÃO.

DESNECESSIDADE.

FATO NOTÓRIO.

AMPLAMENTE DIVULDADO NA MÍDIA.

EXISTÊNCIA DE PROVA DA INVASÃO.

RELATÓRIO DA POLÍCIA FEDERAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A preliminar de carência da ação por inadequação da via eleita, em face do argumento de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT deveria ter ajuizado ação reivindicatória, tendo em vista que a pretensão se baseia em prova de propriedade sobre o imóvel, confunde-se com o mérito da discussão. 2.

A ausência de cumprimento do art. 282, II, do CPC/73 não motiva a extinção do processo sem julgamento do mérito, no tocante à qualificação insuficiente dos requeridos, haja vista que a hipótese em discussão, por se tratar de réu incerto, em que houve invasão de terreno da apelada e há comprovação de multiplicidade de réus, a lei processual admite, inclusive a citação por Edital – art. 231, I, CPC/73 (em vigor na data dos fatos e do ajuizamento).

Além do mais, a citação atingiu seu desiderato, porquanto os réus apresentaram defesa, inclusive mediante interposição de recurso contra a sentença, não se configurando qualquer nulidade na espécie, entendimento resguardado pelo princípio pas nullité sans grief. 3.

Não procede a alegação de que a ECT teria abandonado o processo, notadamente porque, ao contrário das razões do apelo, a empresa, quando instada, manifestou expressamente seu interesse no prosseguimento da ação. 4.

Não se concretiza cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal, requerida isoladamente e sem início de prova escrita (art. 401 do CPC/73), que não tenha aptidão para desqualificar os fatos constitutivos do direito da requerente; além do que a prova se destina à formação do convencimento do magistrado e somente se configura ofensa à ampla defesa se o indeferimento se mostrasse nitidamente injustificado em face da relevância da prova ao deslinde da controvérsia, o que não se verifica na espécie. 5.

A citação dos cônjuges dos invasores mostra-se desnecessária, seja porque se trata de ação pessoal, seja pela impossibilidade de qualificação completa dos requeridos, tendo em vista se tratar de caso de ocupação irregular de imóvel público por um número elevado de pessoas, o que, se exigido, ensejaria violação ao acesso à jurisdição. 6.

Não se configura a nulidade da justificação prévia pela falta de contraditório, notadamente pela disposição expressa constante do art. 865 do CPC, que excepciona a exigência em casos como o discutido na ação sob julgamento. 7.

As prerrogativas da Fazenda Pública aplicam-se à ECT, segundo disciplina do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, recepcionado pela Constituição Federal.

Precedentes: TRF1, Sexta Turma.

AC 0031367-33.2007.4.1.0000.

Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, Pub 10/11/2020, PJe 10/11/2020. 8.

Com relação ao cumprimento dos requisitos do art. 927 do Código Civil, não fosse pela notoriedade dos fatos descritos na petição inicial, por terem sido amplamente divulgado na mídia local, e por haver prova dotada de fé pública quanto ao preenchimento dos requisitos em referência (Relatório do Departamento da Polícia Federal); entende-se que, em se tratando de bem público, a posse é presumida, em consonância à inteligência do art. 71 do Decreto-Lei nº 9.740/46.

Precedente desta Quinta Turma: AC 0028866-07.2011.4.01.3900, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, e-DJF1 25/03/2019. 9.

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a posse, quando a questão debatida versar sobre bem público, decorre do próprio direito de propriedade (EREsp 1296991/DF, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/09/2018, DJe 27/02/2019). 10.

Não cabe impor à ECT o pagamento de indenização por quaisquer tipos de benfeitorias, haja vista que a invasão de bem público configura mera detenção irregular, que não enseja direito a reparação, nos termos previstos pelo art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/46, segundo o qual: “O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo [...]”. 11.

Apelação a que se nega provimento, ficando mantida a sentença de improcedência. 12.

Honorários advocatícios recursais incabíveis na espécie.

Sentença proferida na vigência do CPC/73.

A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelos requeridos, nos termos do voto da relatora.

Brasília-DF, 08 de fevereiro de 2023.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora
30/11/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 29 de novembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: LAURA DE AQUINO SILVA, MANOEL COSTA SANTOS, COSME OTAVIO BRITO, ARGENTINA DE BRITO CALDAS, OSMARINA COSTA SANTOS, ZULMIRA FERREIRA DA LUZ, SANDRA MARIA CARVALHO GONCALVES, JOSE H C GONCALVES, MARIA CABRAL, MARIA HELENA RODRIGUES, JOSE RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, MARIA MADALENA DOS SANTOS NEVES, LUIZ GONZAGA ASSUNCAO, MARTINHO CAVALCANTE DA SILVA, SEBASTIAO BENEDITO A DOS SANTOS, MARIA ANTONIA CARVALHO, ANA MARGARIDA DOS SANTOS, MARIA IRACILDA G MACEDO, MARIA DALVA LOPES DOS SANTOS, ORACILDA NASCIMENTO DA SILVA, JOSE BARBOSA DE SOUZA, SANDRA MARIA DA CONCEICAO DANTAS, VALDERUIS ALVES DA COSTA, ESTER DE SOUSA SANTOS, MARIA IVONEIDE BATISTA COELHO, ANTONIA GOMES DA SILVA, GREGORIO BRAGA DA SILVA, ALICILENE RIBEIRO SERRAO, MARIA PAULA DE PAIVA, ANTONIA ELZA MARTINS BAHIA, JOSE MARTINS DA SILVA, MARIA PEREIRA DA SILVA, MARIANA COELHO, BENEDITO MANOEL DE OLIVEIRA RAMALHO, PATRICIA CONCEICAO DA COSTA SANTOS, BAZILIO RIBEIRO VIEIRA, ANA MARIA DA SILVA MACEIO, LARIVAL SALGADO MACEIO, MARIA DA CONCEICAO ANTONIS, MARIA MARLI FARIAS DE HOLANDA, EDMA MARIA BRITO DA SILVA, LAURA BRITO DA SILVA, JOSUE PIMENTEL DA SILVA, ANA MARIA C LIMA, IROZILDE GOMES DA SILVA, RITA DE CASSIA SOUZA SANTOS, ANTONIA PEREIRA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE SANTOS ARAUJO, VALDECI ALVES DA COSTA, ESMERALDA ALVES DA COSTA, MARIA EUNICE CAMPELO RAPASA, ANA, MARIA CELINA MONTEIRO, EDMILSON DE C MONTEIRO, MURACI SOARES RAMOS PALHETA, LUCIANA OLIVEIRA DA SILVA, FRANCISCA DE FATIMA VIEIRA RIBEIRO, RAIMUNDO LOPIS DOS SANTOS, LAURICELIA SANTOS SILVA, ANGELA CORREIA SILVA, MARIA CARVALHO DO ROSARIO, ARLINDO DE ARAUJO FALCOM, ELIZABETE PINTO XAVIER, JOSE RIBAMAR RODRIGUES, MARIA DAS GRACAS SOUZA LOPES, ANA NERES PIMENTEL, MARIA DO SOCORRO MORAES DE SOUZA, ANA MARIA DA SILVA, FELICIANO COSTA PIMENTO, AMBROSIA PINHEIRO MENDES, RISOLETA LOUREIRO DA COSTA, ALBERICO BORGES BATISTA, LAURINEIA PIEDADE LIMA, MARIA DO SOCORRO PEREIRA SILVA, MARIA JOSE PAES, MARIA DE NAZARE F DOS SANTOS, CARLOS ANDRE MARTINS DA SILVA, RAIMUNDA BORGES DA SILVA, MARIA OLIVEIRA DE AVIZ, RONALDO SERGIO GARCIA DE MATOS, MARIA JULIA FERREIRA DA CONCEICAO, MANOEL DE FATIMA MOTA DA COSTA, SARA SUELY NASCIMENTO DE CARVALHO, LUZIEL CORREA DOS SANTOS, MANOEL EDILSON PADILHA, MARIA DE LURDES LEITE DE ANDRADEC, MARIA DA CRUZ SOUZA COELHO, IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, RAIMUNDO LUIZ OLIVEIRA DE CARVALHO, MAURO PALHETA PEREIRA, JESSE DE OLIVEIRA GUEDES, MANOEL ALVES DOS SANTOS, JOAO JARSON CALANDRINE DE AZEVEDO, JOSE CAETANO DE SOUZA COELHO, FRANCISCO DOS SANTOS COELHO, DAVINA SILVA DOS SANTOS, VERA LUCIA R DA CRUZ, LUCIENE RODRIGUES BASTOS, JOSE RODRIGUES LIMA DOS SANTOS, FRANCISCA DAS CHAGAS R DOS SANTOS, FORTUNATO MIRANDA DOS SANTOS, ROZALIA DE SOUZA FERNANDES, HERMANO JOSE DOS SANTOS SILVA, MARIA DO SOCORRO DA SILVA, NILSE PEREIRA DA SILVA, MARIA RAIMUNDA DE JESUS, SALMA LIMA DA TRINDADE, JOSE JAIME CAMPOS, LUIZ ARCANJO DE LIMA, JENI DE FATIMA CARVALHO DO ROSARIO, EUNICE NUNES RIBEIRO, MIGUEL ANTONIO SOARES DE MOURA, ISABEL MONTEIRO DOS SANTOS, DORA HELENA PINHEIRO MENDES, ANA LUCIA COSTA DA SILVA, MILITAO TEODORO DA SILVA, RAIMUNDO TEOFILO DA SILVA SOEIRO, DIAGUA GOMES DE OLIVEIRA, AIRTON PEREIRA DE ARAUJO, LUIS PEREIRA DE ARAUJO, LUIS CARLOS MACIEL MARTINS, JOAO PIRES CAMELO, ANTONIA MARIA DA CONCEICAO COELHO LIMA, FRANCISCO DOS SANTOS COELHO, MARIA PAIZINHA RIBEIRO, ANTONIA OLIVEIRA DE OLIVEIRA, MANOEL BRITO, ROSA MARIA LIRA DAS NEVES, RAIMUNDO GILMAR LIMA, FRANCISCO DAMASCENO BARROS, CLAUDIO CARDOSO RODRIGUES, MARIA LUCIA DA SILVA RODRIGUES, RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS, ANTONIA MONTEIRO BRITO, CARLOS REIS DE MOURA, RUNENITA COSTA MOURA, RUNENITA COSTA MOURA, REGINALDO MARTINS ANGELO, JOSE FERNANDO PEREIRA ZAGALO, ABDIAS RIBEIRO SANTABRIGIDA, ARILUCIA SANTABRIGIDA FERREIRA, SONIA MARIA DE SOUZA PEREIRA, ANTONIO NEUTON OLIVEIRA, JOSE MARIA DIAS DE MOURA, MARIA DAS GRACAS DA SILVA SANTOS, MARIA LUCIA DE OLIVEIRA, OLIRIA LIMA NODA, ANTONIO COSTA DA SILVA, RONALDO SILVA CARDOSO, TOME CORREA PANTOJA, LORIVAL MONTEIRO RODRIGUES, LUCIANO COSTA, JOAO CUNHA DE FIGUEIREDO, ALBINO VIEIRA DOS SANTOS, DEUZA MARIA GADELHA MOURA, MARIA DA CONCEICAO GADELHA MOURA, RENATO MARTINS SOUZA, RITA DE SOUZA FERREIRA, FIRMA SILVA BRUNO, MARIA MARTINS ANGELO, IZABEL CORDOVIL DA CONCEICAO, MANOEL BORGES BATISTA, IRENE RODRIGUES DOS SANTOS, ALEXANDRE COSTA RIBEIRO DE OLIVEIRA, JOAO BATISTA DA SILVA, ANTONIO JORGE DA SILVA, BENEDITA NASCIMENTO DA SILVA, JOSE FERREIRA DOS SANTOS, RAIMUNDA ARAUJO DE SOUZA, ELIZETH SOUZA MARCELO, MARIA HELENA OLIVEIRA SILVA, RUBENS MARTINS DE SOUZA, EDSON LIMA MARCEDO, RAIMUNDA LIMA MARCEDO, ZULEIDE DE FATIMA NUNES MOREIRA, NESTOR NUNES PINTO, BENEDITA NUNES DE BRITO, IRACI SOUZA CUNHA, MARIA DAS DORES OLIVEIRA, ANTONIA WILMA BASTOS, MARIA MAIA MONTEIRO DA SILVA, PAULO ANTONIO RAMOS DA SILVA, ODILEIA NUNES CARDOSO, TEREZA CARDOSO SILVA NOGUEIRA, MARIA OZILENE CAMPELO DOS ANJOS, MANOEL FERNANDES OLIVEIRA SILVA, MARIA LUDGERIA OLIVEIRA, ODOBERTO SILVA DAMASCENO, AUGUSTINO P OLIVEIRA, RAIMUNDO P SILVEIRA, RAIMUNDA BARBOSA, IZAURA CRUZ SOUZA, JOAQUIM PRESTES DOS SANTOS, JOAO SOARES DOS SANTOS, GRACA, MIGUEL, LINDIONEZA RODRIGUES NASCIMENTO, JOSE LANOA, EUTILIA DA SILVA, CRISTINA DA SILVA CARDOSO, CAMILO BRITO, MARIA DA CONCEICAO MOREIRA, MAURICIO MONTEIRO DE BRITO, IVANILDA DOS SANTOS SANTAREM, OLGARINA SANTOS DA SILVA, NILZA, VANJA OLIMPIA MELO DA SILVA, SEBASTIAO EVANGELISTA DE MELO, ANA MARIA DA SILVA, PEDRO PAULO DA SILVA, MARIA SANTAREM, MARIA SOUZA, ORLINDO BRAZ AMORIM, JANICE GOMES, VICENCIA VIEIRA DA SILVA, LEONARDO SILVA, MARIA FRANCISCA SANTIAGO, ENEIAS MORAES, MIGUEL FONSECA ANDRADE, MARIA ALINE RODRIGUES, FRANCISCO PEREIRA, MARIA DE NAZARE, RAIMUNDA FEITOSA, VANILDA DORA VILHENA MACEDO, ORLANDO DIAS, AUGUSTO VELOSO, IGREJA QUADRANGULAR, JOAO F DA CUNHA, LOURENCO PEREIRA FILHO, MANOEL ROLHA, ACACIO DALE, LIDIA TRINDADE MONTEIRO, SILVIA HELENA BARBOSA DA CRUZ, JOSE OLIVEIRA BATISTA, PORFIRIA COSTA BATISTA, MARIA OLIVEIRA AGUIAR, ALDA AGUIAR SILVA, DEUZA GOMES DOS SANTOS, SONIA MARIA GOMES, MARINILZA DUARTE PEREIRA, MARIA DA SILVA LIMA GOMES, ANTONIO CARLOS NEVES FERREIRA, ADEMILDE FERREIRA AMARAL, ELVIRA BEZERRA LIMA, JOAO EVANGELISTA LEAO, RAIMUNDO NONATO DOS PASSOS, MARIA MARCOS FREITAS, JOSE DA LUZ MARTINS, CILAS PEREIRA DA SILVA, VITALINA GOMES DE SA, ANGELINA DAS GRACAS OLIVEIRA, LUIZ PEREIRA DAMASCENO, IZABEL COSTA DA SILVA, JOAQUIM CAMPOS MORAES, ECIR RODRIGUES ARAUJO, CELSO CARLOS DOS SANTOS, ELCENERE ABREU RABELE, DOMINGOS COSTA GALVAO, LUIZ GONZAGA CUNHA JUNIOR, CREUZA DOS ANJOS DIAS ALMEIDA, NANCY C AZEVEDO, IRACEMA ALVES ROSA, RUTH MOURA E PINTO, ANTONIO MARTINS, JOSEFA MARIA DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO FERREIRA, EMANUEL JOSIAS M MARQUES, DEBORA XAVIER SANTANA, RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS, ANA IZABEL V DE LIMA, MARLENE DE SOUZA COELHO, LUIZ OTAVIO DO J PANTOJA, ESCOLA MUNICIPAL CLOVIS BEGOT, BERNADETH ROQUE, JORGE BRITO, FRANCISCA MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO, BENEDITA ALCANTARA PANTOJA, PAULO SERGIO, RAIMUNDO ARAUJO BRAGA, HUGO DA SILVEIRA LIMA, JOSE GOMES SILVA, JOSE GOMES SILVA, MOIZES PEREIRA DE SOUZA, MARIA ROSENIR SOARES DA SILVA, ODALEIA MARIA BARBOSA GUEDES, NAZARE B DA SILVA, CARLOS ALBERTO BEGOT, ANTONIO SERGIO DA SILVA LIMA, MANOEL DA SILVA ROSARIO, RAIMUNDO MIGUEL DA SILVA, IVANE BRITO GALVAO, VALDINEIA P BRITO, JOAO AUGUSTO NERI, LUIZ GONZAGA FERREIRA, NAZARENO RODRIGUES MOURAO, CARMELITA SILVA DOS SANTOS, DIMICIANA OLIEIRA DE AVIZ, RAIMUNDO BRASIL BEGOT, IRENE DA ROCHA, LUCINETE SALUSTIANO GARCIA, NORMELIA DO SOCORRO MARTA, MARIA DE LOURDES MARTINS, FRANCISCO PEREIRA MACEDO, LINDALVA MORAES RODRIGUES, LUIZ VENTURA DE SOUZA, MARIA NEIDE FERREIRA DE CARVALHO, ALBANO PINHO, MARIA ODILEIA ROSA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE SODRE, RAIMUNDO NONATO SILVA MENEZES, UBIRAJARA CORREA DOS SANTOS, JULIANO NUNES DA PAIXAO, MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA, MARIA ALICE DE BRITO FERREIRA, MARA SANDRA BERNARDO, ADELMO BERNARDO FIGUEIREDO, JOAO ALVES DINIZ, ROBERTO ALVES DINIZ, ANTONIO MARTINS DA SILVA, AUGUSTO HENRIQUE PIRES MACEDO, MARCIO VENDER MONTEIRO DE SOUZA, JOSE MARIA SOARES DOS REIS, ANTONIO DOS REIS, FRANCISCO DA SILVA FERREIRA DA SILVA, FRANCISCO ALBINO DA CONCEICAO REIS, MARTINHA MARQUES AMORIM, RUTELINO CELESTINO DO ROSARIO, MARIA APARECIDA MELO PINTO, ANA BORGES PINHEIRO, BERNADETE SILVA DO NASCIMENTO, LUIZ DE SOUZA MOURA, JORGE LUIZ G SILVA, LUIZ CARLOS NASCIMENTO DE SOUZA, JOSE ARAUJO BEZERRA, JOSE CARDOSO, ALRILURDE CAMPOS PADILHA, RAIMUNDA COSTA VERA CRUZ, MARIA CRISTINA COIMBRA, MIGUEL ANTERO PINTO JUNIOR, MARIA IZOLINA CARDOSO, ROSIVALDO CARDOSO, JOAO PEREIRA DA SILVA, JUVENAL ANDRADE DA SILVA, FLORIVALDO FERREIRA CARDOSO, SANDALO PINTO MOREIRA, MOIZES PEREIRA DA SILVA, ERNESTINA MIRANDA BRAGA, FATIMA FARIAS MARINHO, MARIA LUIZA DA SILVA, ZERIVAL SOUZA SILVA, CECILIA SILVA DO NASCIMENTO, JOAO VIEIRA DE SOUZA, DAILTON LAREDO MORAES, LUIZ ANTONIO LEAO, RAIMUNDO FERREIRA DE MELO, RAIMUNDA ELIZABETE OLIVEIRA, MARIA LUIZA CAVALCANTE FARIAS, ANTONIO SANTOS BARATA, GORETE NUNES GARCIA, CLAUDIONOR GONZAGA DA SILVA, MARIA CELESTE FERREIRA, ELZA SOARES FERREIRA, ZULEIDE MARIA DA SILVA, ZULEIDE MARIA DA SILVA, MARIA LUCIA GASPAR ARAUJO, ORLANDO ANTONIO DA SILVA, DOMINGOS RODRIGUES LIMA, JOSE ORLANDO FONSECA DA SILVA, MARIA JOSE REIS DOS SANTOS, IRACILDA COSTA DIAS, OTAVIO PEREIRA GOMES, ADALBERTO SOARES DOS REIS, RAIMUNDO ANTONIO SILVA BEZERRA, CARLOS ALBERTO ALMEIDA BATISTA, IRACILDA CORREA SERRAO, MASSEILON GOMES FURTADO, BENEDITO MOREIRA CUNHA, RAIMUNDO NONATO PONTES RODRIGUES, MARIA AMELIA PEREIRA DA SILVA, JOAQUIM CAMPOS DE MORAES, RAIMUNDO NONATO BARBOSA GOMES, JOAO FURTADO DA SILVA, RAIMUNDO CECILIO PINHEIRO PIMENTEL, LUCIENE PIMENTEL BRAGA, ANTONIO SILVA DO ROPSARIO, JOSE ALVES TABOSA, PEDRO PAULO FURTADO DA SILVA, JOAO TRINDADE CORDEIRO DA SILVA, ANTONIA DAS GRACAS B GONCALVES, ANA MARIA MORAES FERREIRA, JULIA FERREIRA GAIA, EVANIRA ALVES DA COSTA, ADALBERTO JORGE SIMOES DOS SANTOS, ANTONIO DA SILVA BARATA, AURICELIA SANTOS BARATA, MARIA ESTELITA DE LIMA CRUZ, ORLANDO SILVA DA CUNHA, MARIA GASPAR MARCIMIANA, ANACLETO DOS SANTOS COSTA, SUELEM CRISTINA COSTA DA COSTA, FRANCISCO TAGINO DA SILVA, MARIA DO AMPARO NASCIMENTO, GELSILEIA SOLANGE BARROS DOS SANTOS, FLAVIA MARQUES TORRES, BENEDITO SILVA MENEZES, MARIA DE NAZARE ARAUJO MESQUITA, MARIA SUELY PADILHA CARDOSO, ANA LEAL DOS SANTOS, RAIMUNDO NONATO FARIAS FERNANDES, ROSA REIS DOS SANTOS, MARIA ANTONIETA GOMES, ANTONIO NOGUEIRA MARQUES, MARIA DE LOURDES VIANA BARBOSA, EDMILSON DE MELO COELHO, EUNICE PIRES GONCALVES, BENEDITA GONCALVES DA SILVA, MARIA CELITA OLIVEIRA BORGES DA LUZ, MARIA RAIMUNDA SILVA DA SILVA, VIDAL ANTONIO, PEDRO BATISTA DOS SANTOS, RAIMUNDO CAVALCANTE, ALUIZIO SILVA DOS SANTOS, JOAO, NAZARE, IZAURA, MARCO ANTONIO, EDNA MARIA, ANA LUZIA CONCEICAO, MARIA JOSE RODRIGUES, JOSE AFONSO, JOSE FERNANDO, ANALICE, NEUZA, MARIA JOSE LIMA, PAULA, LUIZ GEVANE, ARISTOR MORAES, MARIA AMELIA, CREUZA MELO, RAIMUNDO NAZARENO, ALAIDE MOREIRA SILVA, MARIA GORETE, EDVALDO DO NASCIMENTO, TEREZA SOARES SOUZA, MARIA MOTA DA CONCEICAO, ALACID DOS SANTOS, ROSA HELENA DIAS, JUENICE DE SOUZA, JAIME DIAS, MARIA DAS DORES, DEBORA SILVA MOREIRA, ATAIDE VENTINO DOS SANTOS, MARIA CELIA MENDES DOS SANTOS, JOSE MORAES TORRES, ANTONIO CARLOS GOMES DE FRANCA, BENEDITO MENINEIA RODRIGUES, IGREJA CATOLICA, CLAUDIA MILENE P XAVIER, MARIA LUZIA FERNANDES, LUIZ PAULO CONDE DOS SANTOS JUNIOR, MARIA DO CARMO LOPES COUTINHO, MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO, MARIZE BERNARDES DE SOUZA, CLAUDIA DO SOCORRO MONTEIRO, FATIMA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA, MARIA ARLETE DOS REIS QUADRO, JOAO DO ROSARIO FAVACHO SOARES, SEBASTIAO GOMES FAVACHO, ARECINA MARIA SOARES FERREIRA, JOANA MARIA DOS SANTOS, MARIA CONCEICAO CORREIA MACIEL, EMANNEO ALVES CALANDRINI, FRANCINEIA DOS SANTOS FERREIRA, SONIA GOMES DOS SANTOS, RAIMUNDO AUGUSTO DA SILVA, VALTER LERIO GONCALVES, QUINTINO MESSIAS DA SILVA, MARIA CARVALHO LIMA, OZINETE MORAES COSTA, Advogado dos(a) APELANTES: LEONAM GONDIN DA CRUZ JUNIOR - PA6566 O processo nº 0009435-86.2007.4.01.0000 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 08-02-2023 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1) Observação: A inscrição para sustentação oral deverá ser feita com antecedência, através do e-mail: [email protected]
06/11/2020 02:09

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 05/11/2020 23:59:59.
10/09/2020 04:13

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 04:02

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 04:02

Juntada de Petição (outras)
10/09/2020 04:02

Juntada de Petição (outras)
10/09/2020 04:02

Juntada de Petição (outras)
10/09/2020 03:57

Juntada de Petição (outras)
10/09/2020 03:56

Juntada de Petição (outras)
10/09/2020 03:56

Juntada de Petição (outras)
10/09/2020 03:51

Juntada de Petição (outras)
10/09/2020 03:51

Juntada de Petição (outras)
10/09/2020 03:50

Juntada de Petição (outras)
10/09/2020 03:48

Juntada de Petição (outras)
10/09/2020 03:48

Juntada de Petição (outras)
10/09/2020 03:48

Juntada de Petição (outras)
02/03/2020 11:26

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
29/11/2017 13:49

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
29/11/2017 13:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
14/11/2017 19:02

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
11/07/2017 19:36

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.)
25/04/2017 14:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/04/2017 14:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
07/04/2017 15:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
20/03/2017 21:12

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
19/08/2014 12:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
03/06/2014 22:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
02/06/2014 15:46

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
08/04/2014 15:21

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)
10/05/2012 11:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/05/2012 11:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
09/05/2012 14:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
13/04/2012 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
11/04/2012 08:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)
19/03/2012 14:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
19/03/2012 13:54

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
05/03/2012 11:26

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
05/03/2012 11:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
05/03/2012 08:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
01/03/2012 13:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
01/03/2012 12:22

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
29/11/2007 09:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
19/03/2007 18:13

CONCLUSÃO AO RELATOR
19/03/2007 18:12

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2007

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1040903-63.2022.4.01.3900

Odicleia Macedo Marques da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Anadil de Carvalho Martins

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/10/2022 13:32

Exibir Processo

Processo nº 1027277-04.2022.4.01.3600

Rogerio Aparecido de Lucia

Secretario Adjunto da Receita Publica Da...

Advogado: Aline Kely Narzzetti

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/12/2022 09:56

Exibir Processo

Processo nº 1002625-09.2020.4.01.3303

Edson Vasconcelos da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Araceli Orsi dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/10/2021 13:49

Exibir Processo

Processo nº 1002625-09.2020.4.01.3303

Adriana Belo da Silva

Caixa Economica Federal

Advogado: Araceli Orsi dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2023 10:40

Exibir Processo

Processo nº 1009720-83.2021.4.01.3100

Ministerio Publico Federal - Mpf

Raimundo Rodrigues dos Santos

Advogado: Fabio Bruno Modesto Cambraia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/07/2021 21:55

Exibir Processo