01/12/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1046537-85.2022.4.01.3400 PARTE DEMANDANTE: IMPETRANTE: LARISSA ASSIS DA SILVA PARTE DEMANDADA: IMPETRADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VALOR DA CAUSA: 1.212,00 SENTENÇA RELÁTORIO Em apertada síntese, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de que a autoridade coatora suspenda o ato lesivo e cumpra as determinações legais (art. 9º da Lei nº 12.016/2009), assegurando à impetrante a atribuição de pontuação às questões acertadas e anuladas, possibilitando-lhe a realização da 2º fase do XXXV Exame da OAB.

Por meio da decisão de id 1229810292, o pedido liminar restou indeferido.

Na ocasião, foi deferida a gratuidade da justiça.

A autoridade impetrada foi notificada e prestou as informações (id 1378019285).

Na sequência, o MPF optou por deixar de ofertar parecer (id 1413052256).

Era o que cabia relatar.

Decido.

Incorporo aqui, como razões de decidir, a fundamentação da decisão que apreciou o pedido liminar por ter apresentado os fundamentos necessários à análise do mérito da presente demanda, conforme segue: (...) Nos termos do inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/09, a concessão da medida liminar deverá pautar-se na verificação da ocorrência simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Numa análise perfunctória, ante a jurisprudência sobre o tema, entendo ausente a plausibilidade do direito.

Isso porque, em matéria de concurso público é cediço que o Poder Judiciário está limitado à análise da legalidade das normas do edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação das questões, de correção e de atribuição das notas dos candidatos, assuntos que estão sob o manto do mérito administrativo da banca examinadora.

Nessa linha, consoante já firmado no STJ, “compete ao Poder Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a banca examinadora, proceder à avaliação da correção das provas realizadas” (Recurso em Mandado de Segurança nº 19.043/GO, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, Diário de Justiça de 27 de novembro de 2006, p. 291).

Assim, em que pesem os argumentos levantados pelo Impetrante o que, de fato, se postula na presente ação é uma revisão judicial dos critérios da Banca Examinadora nas questões impugnadas.

Ao apreciar o RE 632.853, o Supremo Tribunal fixou, em repercussão geral, a tese que “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”.

Eis a decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.853 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN.

GILMAR MENDES Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 485 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não conhecia do recurso e, superada a questão, negava-lhe provimento.

O Tribunal fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário não havendo o Ministro Marco Aurélio se manifestado no ponto.

Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na Universidade de Harvard, e na "Brazilian Undergraduate Student Conference", na Universidade de Columbia, Estados Unidos.

Falaram, pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, a Dra.

Ivete Maria Razerra, OAB/RS 25.058, e, pelo amicus curiae Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil – CFOAB, o Dr.

Claudio Pereira de Souza Neto, OAB/RJ96.073.

Plenário, 23.04.2015).

Demais disso, tratando-se de pretensão (correção de questões de provas), entendo razoável e necessário o contraditório, por meio do qual será possível colher elementos capazes de elidir maiores dúvidas.

Outrossim, considerando o procedimento célere do mandamus, não haverá prejuízo se o pleito da inscrição na OAB for ao final deferida, do que ressai a ausência do periculum in mora neste momento processual.

Diante do exposto, INDEFIRO o provimento liminar.

E, no caso em tela, inobstante os argumentos da parte demandante, não se verifica mácula capaz de motivar a intervenção judicial requerida.

Por isso, confirmando a liminar indeferida, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.

Sem custas e honorários.

Interposto recurso, remetam-se os autos à Superior Instância após as providências de praxe.

Com o trânsito, arquive-se.

Retifique-se a autuação para a exclusão da Fundação Getúlio Vargas e a OAB/DF do polo passivo, ante a sua ilegitimidade passiva, com a inclusão da OAB.

Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA Juiz Federal em Auxílio na 21ª Vara/SJDF
23/11/2022 13:33

Juntada de procuração/habilitação
22/11/2022 19:01

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2022 19:01

Juntada de Certidão
22/11/2022 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2022 19:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/11/2022 13:25

Conclusos para julgamento
18/11/2022 00:36

Decorrido prazo de LARISSA ASSIS DA SILVA em 17/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:30

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em 14/11/2022 23:59.
28/10/2022 17:05

Juntada de Informações prestadas
27/10/2022 14:42

Juntada de manifestação
26/10/2022 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 10:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/10/2022 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2022 15:15

Expedição de Mandado.
21/10/2022 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2022 09:48

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2022 09:48

Não Concedida a Medida Liminar
25/07/2022 09:48

Concedida a gratuidade da justiça a LARISSA ASSIS DA SILVA - CPF: *86.***.*39-54 (IMPETRANTE)
21/07/2022 19:17

Conclusos para decisão
21/07/2022 19:16

Juntada de Certidão
21/07/2022 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
21/07/2022 17:59

Juntada de Informação de Prevenção
21/07/2022 16:59

Recebido pelo Distribuidor
21/07/2022 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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