TRF1 - 1008294-57.2022.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008294-57.2022.4.01.3502 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: BRUNO MOREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL LOPES SILVA - GO34150 POLO PASSIVO:JUSTIÇA PUBLICA e outros DESPACHO Considerando que já houve restituição integral da fiança depositada (vide ids. 1597355887 e 1597355889), arquivem-se.

ANÁPOLIS, 27 de abril de 2023. (Assinatura Eletrônica) ALAÔR PIACINI Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008294-57.2022.4.01.3502 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: BRUNO MOREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL LOPES SILVA - GO34150 POLO PASSIVO:JUSTIÇA PUBLICA e outros DECISÃO/OFÍCIO – GABJU nº 01/2023 Trata-se de pedido de restituição de fiança, apresentado por BRUNO MOREIRA SILVA, com o fito de ver restituída a fiança consignada nos autos, no valor de R$ 6.986,00 (seis mil, novecentos e oitenta e seis reais).

O Ministério Público Federal, por meio do parecer id1432036766, manifestou-se pela restituição da fiança, nos termos do art. 337 do Código de Processo Penal.

Decido.

A teor do art. 337 do Código de Processo Penal, deverá ser restituída a fiança depositada em juízo quando passar em julgado sentença de absolvição do acusado.

In verbis: Art. 337.

Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código. (grifou-se) Analisando os autos da ação penal nº 0000892-44.2019.4.01.3502, verifica-se que foi proferida sentença de absolvição do acusado BRUNO MOREIRA SILVA (id1334461755) transitada em julgado.

Assim, observa-se que o acusado tem direito à restituição da fiança, cujos valores foram depositados em conta judicial da Caixa nº 3258 005 86402310-6 (id1415224252, pág. 05), em razão da concessão de liberdade provisória nos autos nº 0000870-83.2019.4.01.3502.

Isso posto, DEFIRO o pedido de restituição de fiança ao requerente BRUNO MOREIRA SILVA, nos termos do art. 337 do CPP.

Intime-se a Caixa Econômica Federal para proceder a transferência do valor de R$ 6.986,00 (seis mil, novecentos e oitenta e seis reais) e seus rendimentos, depositados na conta judicial nº 3258 005 86402310-6 (id1415224252, pág. 05) para a conta bancária informada nos autos, sendo Caixa Econômica Federal, Agência 04658, Operação Conta Poupança 1288, Conta Poupança nº 000753130319-2, Titular: Gabriel Lopes Silva, CPF nº *24.***.*96-19.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação penal nº 0000892-44.2019.4.01.3502.

Cópia desta decisão servirá como ofício a ser encaminhado ao gerente da CEF/PAB instalada nesta Subseção Judiciária.

Ciência ao Ministério Público Federal.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 16 de janeiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008294-57.2022.4.01.3502 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 001/2019, faço vistas destes autos ao Ministério Público Federal.

Anápolis/GO, 8 de dezembro de 2022. (assinado digitalmente) Secretaria da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO