TRF1 - 0000650-41.2008.4.01.3900
1ª instância - 5ª Belem
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Polo Passivo
Partes
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000650-41.2008.4.01.3900 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: AUGUSTO CESAR BORGES DE OLIVEIRA e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de AUGUSTO CESAR BORGES DE OLIVEIRA e MARIA SUELY OLIVEIRA ARAGÃO, objetivando o pagamento da dívida decorrente da inadimplência relativa ao Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil – FIES, nº 12.1578.185.0003677-81, firmado em 25/11/2002.
Alega a CEF que os requeridos são devedores da quantia de R$ 17.745,24 (dezessete mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), atualizada até 24/01/2008, conforme planilha anexa, proveniente de saldo devedor do referido contrato.
Juntou documentos.
Citados, apenas o primeiro demandado, assistido pela DPU, apresentou embargos monitórios (id. 275939429 - Pág. 89 - 106).
Aduz que sendo o FIES um programa decorrente de política social objetivando o acesso à educação, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor; a revisão das cláusulas contratuais abusivas, em vista de se tratar de contrato de adesão, comprometendo a autonomia da vontade de contratar.
Quanto à alegação de abusividade dos encargos contratuais requer a nulidade: a) da cobrança de juros capitalizados mensalmente; b) da utilização da Tabela Price, c) da cobrança de pena convencional de 10% sobre o valor total da dívida em caso de inadimplemento e, d) da obrigatoriedade do ressarcimento dos custos da cobrança do crédito.
A autora apresentou impugnação aos embargos (id. 275939429 - Pág. 117 - 126).
Intimadas para especificar provas, a parte ré requereu a produção de perícia contábil e a designação de audiência de conciliação (id. 275939429 - Pág. 239) e a autora informou não possuir mais provas a produzir (id. 275939429 - Pág. 233).
Decisão de id. 275939429 - Pág. 205 – 209, homologou o pedido de desistência da ação em relação ao requerido José Maria Borges Aragão; decretou a revelia da requerida Maria Suely Oliveira Aragão e deferiu o pedido de designação de audiência de conciliação, determinando a remessa dos autos ao CEJUC.
Não houve conciliação (id. 275939429 - Pág. 216 e 603695870 - Pág. 2).
Decisão de id. 1405388295 indeferiu a produção da prova técnica requerida pela parte demandada. É o relatório.
Decido.
II – Fundamentação Ausentes arguições preliminares, passo à análise do mérito.
A autora/embargada CAIXA pretende que lhe seja pago ou, ante a ausência do pagamento, seja constituído o título executivo judicial no valor de R$ 17.745,24 (dezessete mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 24/01/2008, decorrente do inadimplemento do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil – FIES, nº 12.1578.185.0003677-81, firmado em 25/11/2002.
A DPU alega a nulidade das seguintes previsões contratuais: a) da cobrança de juros capitalizados mensalmente; b) da utilização da Tabela Price, c) da cobrança de pena convencional de 10% sobre o valor total da dívida em caso de inadimplemento e, d) da obrigatoriedade do ressarcimento dos custos da cobrança do crédito. - Aplicação do CDC nos contratos de financiamento estudantil Com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de financiamento estudantil sua incidência foi afastada quando do julgamento do REsp 1.155.684/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos, em face da natureza de tais contratos.
Confira-se: ADMINISTRATIVO.
RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO REVISIONAL.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES).
PRESTAÇÃO DE GARANTIA.
EXIGÊNCIA DE FIADOR.
LEGALIDADE.
ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001.
INAPLICABILIDADE DO CDC.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
VEDAÇÃO.
PRECEDENTES DESTA CORTE. (...).
Recurso especial de Eliziana de Paiva Lopes: (...). 2.
A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor.
Precedentes: REsp 1.031.694/RS, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; REsp 831.837/RS, Rel.
Min.
Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2009; REsp 793.977/RS, Rel.
Min.
Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/4/2007. 3. (...). 5.
Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Ônus sucumbenciais invertidos. 7.
Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra. (REsp 1155684/RN, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/05/2010) - Tabela Price/Capitalização de juros O contrato firmado pelas partes dispõe do seguinte modo: CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O SALDO DEVEDOR O SALDO DEVEDOR será apurado mensalmente, a partir da data da contratação e até a efetiva liquidação da quantia mutuada, mediante aplicação da taxa efetiva de juros de 9% (nove por cento) ao ano, com capitalização mensal, equivalente a 0,72073% ao mês.
PARÁGRAFO ÚNICO.
O IOF terá alíquota zero, com base no Decreto n.° 2.219/97, art. 81, inciso VIII.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR: O valor financiado será restituído nas épocas próprias e nas condições fixadas neste instrumento, em qualquer agência da CAIXA ou onde esta determinar, sendo amortizado da seguinte forma: a) Pagamento de Juros: Ao longo do período de utilização do financiamento, inclusive na hipótese de suspensão da utilização do financiamento, ou no período compreendido entre a data do encerramento e a de conclusão do curso, o ESTUDANTE ficará obrigado a pagar, trimestralmente, os juros incidentes sobre o valor financiado, limitados ao montante de R$ 50,00 (cinquenta reais). b) A parcela dos juros, incidentes sobre o financiamento, que excederem o montante de R$ 50,00 (cinquenta reais) serão incorporados ao SALDO DEVEDOR. c) As parcelas trimestrais de juros referidas no PARÁGRAFO PRIMEIRO terão vencimento nos meses de março, junho, setembro e dezembro, em dia a ser fixado pelo ESTUDANTE, mencionado no caput da CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA, as quais são exigíveis a partir da assinatura deste contrato. d) O pagamento de amortização terá início no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciática do ESTUDANTE. e) Nos casos de encerramento do contrato FIES, pelos motivos descritos no PARÁGRAFO SEGUNDO da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA deste instrumento, o pagamento da amortização terá início no mês subsequente ao da efetivação do encerramento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO.
Nos 12 (doze) primeiros meses de amortização, a prestação mensal será igual ao valor da parcela paga diretamente pelo ESTUDANTE à IFES no semestre imediatamente anterior.
PARÁGRAFO SEGUNDO.
A partir do 13º (décimo terceiro) mês de amortização, inclusive, o ESTUDANTE ficará obrigado a pagar prestações mensais e sucessivas, calculadas segundo o Sistema Francês de Amortização - Tabela Price.
Concernente à aplicação da tabela PRICE, o e.
TRF-1 já se manifestou no sentido de que a sua utilização, por si só, não implica, necessariamente, a capitalização mensal de juros, não existindo óbice à sua adoção quando expressamente prevista no contrato.
Assim, afastado pelo magistrado o anatocismo, não há que se falar em substituição da tabela PRICE (Nesse sentido: APELAÇÃO 00161273820114013500, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:19/12/2017 PAGINA:.).
Quanto à capitalização dos juros nos contratos do FIES, adoto o entendimento do STJ, no REsp 1.155.684/RN, reproduzido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que cabe capitalização apenas para contratos firmados após a Medida Provisória nº 517/2010, convertida na Lei nº 12.431/2011.
Logo, tal disposição é inaplicável à espécie, visto que o contrato firmado pelas partes remonta a novembro/2002 (id. 275939429 - Pág. 19).
Nesse sentido, precedente daquela Corte: PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO MONITÓRIA.
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES.
TAXA DE JUROS.
REDUÇÃO.
RESOLUÇÃO N. 3.842/2010 DO BACEN.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
NÃO CABIMENTO.
CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI N. 12.431/2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI N. 10.260/2001. 1.
Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, para determinar a redução dos juros cobrados para 3,5% ao ano, incidentes sobre o saldo devedor a partir de 14/01/2010, e para 3,4% ao ano, incidentes sobre o saldo devedor a parir de 10/03/2010, bem como para afastar a capitalização mensal de juros, em todo o período contratual referente ao Contrato de Abertura de Crédito Estudantil – FIES. 2.
A taxa de juros dos Contratos de Financiamento Estudantil foi reduzida pelo Banco Central, passando para 3,4%, sem qualquer capitalização, quer mensal, quer anual, aplicando-se ao saldo devedor dos contratos já formalizados, consoante a Resolução n. 3.842 do Conselho Monetário Nacional, de 10/03/2010 (AC 0018990-87.2008.4.01.3300 / BA, Rel.
Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1189 de 29/10/2013; Ap 0005857-23.2009.4.01.3500/GO, Quinta Turma, unânime, Rel.
Desembargadora Federal Daniele Maranhão, e-DJF1 04/06/2018).
Assim, deve ser mantida a sentença que determinou a aplicação de juros de 3,4% ao saldo devedor existente a partir de 10/03/2010. 3.
A edição da Medida Provisória 517, de 30/12/2010, convertida na Lei n. 12.431/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, norma específica do FIES, passando a autorizar, somente a partir de sua vigência, a cobrança de juros capitalizados mensalmente.
Aos contratos de financiamento estudantis celebrados antes da alteração legislativa decorrente da Lei n. 12.431/2011, não se admite a capitalização mensal de juros, de modo que deve ser afastada a cobrança do encargo, uma vez que o contrato foi firmado em período anterior à indispensável autorização legal.
Precedentes. 4.
Publicada a sentença na vigência do CPC/73, não há incidência de majoração de honorários advocatícios recursais, conforme enunciado administrativo nº 7do STJ. 5.
Apelação desprovida. (AC 0007391-63.2009.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/09/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO MONITÓRIA.
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.
TAXA DE JUROS.
REDUÇÃO.
RESOLUÇÃO N. 3.842/2010 DO BACEN.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
NÃO CABIMENTO.
CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI N. 12.431/2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI N. 10.260/2001.
TABELA PRICE.
LEGALIDADE. 1.
Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, nos autos da ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, rejeitou os embargos monitórios, determinando, em consequência, o prosseguimento da execução do título executivo, em razão do inadimplemento do Contrato de Abertura de Crédito Estudantil - FIES. 2.
Não merece prosperar a preliminar de cerceamento de defesa, porquanto a cobrança se fundamenta no contrato firmado entre as partes que não tem eficácia executiva, bem como no demonstrativo de débito demonstrado nos autos, onde consta a incidência dos encargos previstos na avença. 3.
A taxa de juros dos Contratos de Financiamento Estudantil foi reduzida pelo Banco Central, passando para 3,4%, sem qualquer capitalização, quer mensal, quer anual, aplicando-se ao saldo devedor dos contratos já formalizados, consoante a Resolução n. 3.842 do Conselho Monetário Nacional, de 10/03/2010 (AC 0018990-87.2008.4.01.3300 / BA, Rel.
Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1189 de 29/10/2013; Ap 0005857-23.2009.4.01.3500/GO, Quinta Turma, unânime, Rel.
Desembargadora Federal Daniele Maranhão, e-DJF1 04/06/2018).
Assim, merece reforma a sentença, nesse particular, para determinar a redução dos juros para 3,4% ao saldo devedor acaso existente, a partir de 10/03/2010. 4.
A edição da Medida Provisória 517, de 30/12/2010, convertida na Lei n. 12.431/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, norma específica do FIES, passando a autorizar, somente a partir de sua vigência, a cobrança de juros capitalizados mensalmente.
Aos contratos de financiamento estudantis celebrados antes da alteração legislativa decorrente da Lei n. 12.431/2011, não se admite a capitalização mensal de juros, de modo que deve ser afastada a cobrança do encargo, uma vez que o contrato foi firmado em período anterior à indispensável autorização legal.
Precedentes. 5.
O uso da Tabela Price não implica automaticamente em capitalização mensal de juros, constituindo mera fórmula matemática cujo objetivo não é incorporar juros não liquidados ao saldo devedor.
Assim, é legítima sua adoção para amortização da dívida, caso haja previsão contratual. 6.
Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, em conformidade com o art. 86 do CPC, fixa-se a verba referente aos honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação, a ser pago pelos litigantes às respectivas partes contrárias, de acordo com o art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. 7.
Apelação parcialmente provida, para que sejam excluídos dos cálculos do contrato os valores decorrentes da capitalização mensal de juros e para determinar a redução dos juros para 3,4% ao saldo devedor acaso existente, a partir de 10/03/2010. (AC 0004663-42.2011.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/10/2021 PAG.) No caso dos autos, restando consignado na Cláusula Décima Quinta que os juros seriam capitalizados, devem ser os mesmos afastados, com fundamento nos referidos precedentes. - Aplicação da taxa de juros No tocante à taxa aplicada, dispõe o artigo 5º, da Lei 10.260/2001, com as alterações sofridas ao longo do tempo: Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: (...) II – juros: a serem estipulados pelo CMN, para cada semestre letivo, aplicando-se desde a data da celebração até o final da participação do estudante no financiamento; II – juros a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) II – juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Medida Provisória nº 517, de 2010).
II – juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). (...) § 10.
A redução dos juros, estipulados na forma do inciso II deste artigo, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) Com a edição da Resolução nº 3.842/2010, do Conselho Monetário Nacional – CMN, a disciplina acerca da taxa de juros a ser aplicada nos contratos de crédito educativo – FIES passou a ser a seguinte: “Art. 1º.
Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano).” Houve uma redução significativa do patamar dos juros aplicados aos contratos atinentes ao FIES firmados a partir da publicação da indigitada resolução.
Já no tocante aos contratos já formalizados, caso dos autos, a taxa de juros passou a ser regida pelo seguinte dispositivo daquela resolução: "Art. 2º A partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros de que trata o art. 1º incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, conforme estabelecido no § 10 do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001." Com efeito, o patamar de juros reduzido pelo CMN, 3,4% a.a., deve também ser aplicado ao saldo devedor dos contratos já formalizados, caso dos autos, a contar de 11.03.2010, observando-se no período anterior a taxa contratada (0,72073%). - Pena convencional de 10% sobre o valor da dívida, em caso de inadimplemento (Cláusula Nona – Parágrafo Terceiro) Incabível a estipulação de pena convencional de 10% sobre o montante do débito em caso de cobrança da dívida por procedimento judicial ou extrajudicial.
A Cláusula Décima Nona, Parágrafo Segundo do contrato já prevê a incidência de multa moratória no percentual de 2% por impontualidade no pagamento da prestação.
A cobrança de nova multa, em face do inadimplemento da obrigação, implicaria dupla penalização.
Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO MONITÓRIA.
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES.
PRELIMINARES REJEITADAS.
TAXA DE JUROS.
REDUÇÃO.
RESOLUÇÃO N. 3.842/2010 DO BACEN.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
NÃO CABIMENTO.
CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI N. 12.431/2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI N. 10.260/2001.
TABELA PRICE.
LEGALIDADE.
HONORÁRIOS. 1.
Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, nos autos da ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, rejeitou os embargos monitórios, determinando, em consequência, o prosseguimento da execução do título executivo, em razão do inadimplemento de Contrato de Abertura de Crédito Estudantil - FIES. 2.
A dispensa da perícia contábil, no caso concreto, não configurou cerceamento de defesa ou prejuízo à parte, posto que a parte se insurge contra as cláusulas contratuais e não contra os cálculos propriamente ditos. 3.
Não há falar em nulidade da fiança prestada no contrato em discussão ante a ausência de autorização marital.
Isso porque, consoante inteligência do artigo do 1.650 do CC/2002, a nulidade não pode ser apontada pelo próprio cônjuge que prestou a fiança, caracterizando situação na qual a garantidora se beneficiaria do vício ao qual deu causa. 4.
A taxa de juros dos Contratos de Financiamento Estudantil foi reduzida pelo Banco Central, passando para 3,4%, sem qualquer capitalização, quer mensal, quer anual, aplicando-se ao saldo devedor dos contratos já formalizados, consoante a Resolução n. 3.842 do Conselho Monetário Nacional, de 10/03/2010 (AC 0018990-87.2008.4.01.3300 / BA, Rel.
Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1189 de 29/10/2013; Ap 0005857-23.2009.4.01.3500/GO, Quinta Turma, unânime, Rel.
Desembargadora Federal Daniele Maranhão, e-DJF1 04/06/2018).
Assim, merece reforma a sentença, nesse particular, para determinar a redução dos juros para 3,4% ao saldo devedor acaso existente, a partir de 10/03/2010. 5.
A edição da Medida Provisória 517, de 30/12/2010, convertida na Lei n. 12.431/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, norma específica do FIES, passando a autorizar, somente a partir de sua vigência, a cobrança de juros capitalizados mensalmente.
Aos contratos de financiamento estudantis celebrados antes da alteração legislativa decorrente da Lei n. 12.431/2011, não se admite a capitalização mensal de juros, de modo que deve ser afastada a cobrança do encargo, uma vez que o contrato foi firmado em período anterior à indispensável autorização legal.
Precedentes. 6.
O uso da Tabela Price não implica automaticamente em capitalização mensal de juros, constituindo mera fórmula matemática cujo objetivo não é incorporar juros não liquidados ao saldo devedor.
Assim, é legítima sua adoção para amortização da dívida, caso haja previsão contratual. 7.
No tocante ao pleito de afastamento da cobrança da multa convencional de 10%, esta e.
Corte já decidiu pela sua inaplicabilidade na hipótese de utilização de procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança da dívida.
Havendo previsão contratual em caso de mora no cumprimento de uma prestação, a aplicação de nova multa pelo mesmo fato configuraria dupla penalização.
Precedentes. 8.
Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, em conformidade com o art. 86 do CPC, fixa-se a verba referente aos honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação, a ser pago pelos litigantes às respectivas partes contrárias, de acordo com o art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. 9.
Apelação parcialmente provida, para que sejam excluídos dos cálculos do contrato os valores decorrentes da capitalização mensal de juros, para determinar a redução dos juros para 3,4% ao saldo acaso devedor existente, a partir de 10/03/2010, e para excluir a multa convencional de 10%. (AC 0009838-53.2011.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/10/2021 PAG.) - Ressarcimento dos custos da cobrança do crédito (honorários advocatícios e despesas processuais) No que toca à estipulação contratual de ressarcimento de honorários advocatícios e despesas processuais em caso de cobrança judicial (cláusula décima nona, parágrafo terceiro – cf.
Id. 383112472 - Pág. 20-21), observo que a referida cláusula é abusiva, porquanto não encontra respaldo legal e transfere ônus excessivo à requerida.
Nesse sentido o e.
TRF-1 se manifestou, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO MONITÓRIA.
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES.
TAXA DE JUROS.
REDUÇÃO.
RESOLUÇÃO 3.842/2010 DO BACEN.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
NÃO CABIMENTO.
CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI 12.431/2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 10.260/2001.
TABELA PRICE.
LEGALIDADE.
PENA CONVENCIONAL.
IMPOSSIBLIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA.
APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1.
A taxa de juros dos Contratos de Financiamento Estudantil foi reduzida pelo Banco Central, passando para 3,4%, sem qualquer capitalização, quer mensal, quer anual, e aplicando-se ao saldo devedor dos contratos já formalizados, consoante a Resolução n. 3.842, de 10 de março de 2010 do CMN. (AC 0018990-87.2008.4.01.3300 / BA, Rel.
DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1189 de 29/10/2013); (Ap 0005857-23.2009.4.01.3500/GO, Quinta Turma, unânime, Rel Des Daniele Maranhão, e-DJF1 04/06/2018) 2.
A edição da Medida Provisória 517, de 30/12/2010, convertida na Lei 12.431/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei 10.260/2001, norma específica do FIES, passando a autorizar, somente a partir de sua vigência, a cobrança de juros capitalizados mensalmente. 3.
Aos contratos de financiamento estudantis celebrados antes da alteração legislativa decorrente da Lei nº 12.431/2011 não se admite a capitalização mensal de juros, de modo que deve ser afastada a cobrança do encargo, uma vez que o contrato foi firmado em período anterior à indispensável autorização legal.
Precedentes: (Ap 0023075-91.2010.401.3900/PA, Rel.
Des.
Federal Daniele Maranhão, Quinta Turma, unânime, e-DJF1 27/09/2018); (Ap 00074863220094013500, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:14/11/2017). 4. "A utilização da Tabela Price não implica automaticamente a capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor.
Havendo previsão contratual, legítima sua adoção para amortização da dívida.
Ap 0023075-91.2010.4.01.3900, Quinta Turma, Des.
Daniele Maranhão, 12.09.2018." No mesmo sentido:(AC 0002756-21.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:18/05/2016 PAGINA); (AC 00259747820084013400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:16/02/2018) 5.
Esta Corte possui orientação no sentido de ser "abusiva a estipulação contratual que estabelece o pagamento, pela devedora, de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida em caso de execução ou qualquer outro procedimento judicial.
Cabe ao magistrado a fixação da verba honorária em juízo nos termos do art. 20 do CPC ((AC 0004560-96.2009.4.01.3300/BA, Rel.
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Rel.Conv.
JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 de 19/09/2017). 6.
Apelações parcialmente providas. (AC 0061203-92.2010.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 02/08/2019 PAG.) - Descaracterização da mora - encargos decorrentes da mora Em relação aos encargos decorrentes da mora, como juros moratórios ou multa moratória, com razão a parte demandada ao requerer seu afastamento.
Isto porque, tendo decorrido a mora em decorrência de cobrança indevida (capitalização de juros), aquela resta descaracterizada.
Nesse sentido, decidiu o TRF-1 em recente julgado: PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO MONITÓRIA.
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES.
EMBARGOS À MONITÓRIA.
REVISÃO DE CLÁUSULAS.
CDC.
NÃO CABIMENTO.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
AFASTAMENTO.
TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
SENTENÇA MANTIDA.
I – Pacífico o entendimento de que os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos de financiamento estudantil, porquanto não configurada relação de consumo entre o beneficiário e o programa de governo oferecido aos estudantes do ensino superior.
II – Assente o entendimento de que a adoção da Tabela Price não implica, necessariamente, capitalização de juros, não havendo óbice à sua incidência quando expressamente pactuada.
III – O Colendo Superior Tribunal de Justiça, notadamente após o julgamento do REsp 1.155.684/RN, definido como parâmetro para o julgamento de feitos repetitivos, firmou-se no sentido da não admissão da capitalização de juros nos contratos firmados no âmbito do FIES, entendimento que, posteriormente à edição da Medida Provisória 517, de 30/12/2010, convertida na Lei 12.431/2011, foi modificado, pela alteração do art. 5º, II, da Lei 10.260/2001, norma específica do FIES, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos respectivos contratos, desde que pactuados e celebrados a partir dessa data.
IV – A orientação que vem sendo adotada neste Tribunal, seguindo entendimento indicado pelo e.
STJ, é de que a cobrança de encargos ilegais pelo credor, na fase de normalidade contratual, descaracteriza a mora do devedor, uma vez que a inadimplência decorre da cobrança ilegal.
V - O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp. n. 1.061.530, Segunda Seção, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.01.2008, em procedimento de recursos repetitivos, consignou que “a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual”. 5.
A cobrança de encargos abusivos no período da inadimplência contratual (comissão de permanência), não tem o condão de afastar a mora do devedor. (AgRg no AREsp 507275/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, STJ). (AC 0012524-11.2012.4.01.3600 / MT, Rel.
JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/04/2017) VI - Hipótese em que, descaracterizada a mora pela cobrança de juros capitalizados, na fase de normalidade contratual, devem ser afastados, dos cálculos da Caixa, juntamente com os valores referentes à capitalização mensal de juros, já determinado na sentença, também os valores referentes a quaisquer encargos moratórios, como a multa moratória de 2% (dois por cento).
VII – Apelação da parte embargante a que se dá parcial provimento.
VIII – Apelação da Caixa a que se nega provimento. (APELAÇÃO 00177649220094013500, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 – SEXTA TURMA, e-DJF1 21/02/2018) Nesse contexto, deve ser afastado também os encargos decorrentes da mora, o que enseja a desconfiguração da mora.
Assim, estes são os parâmetros que este Juízo entende por devido para a cobrança ora efetuada.
III.
Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos monitórios e julgo parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial para, expurgando dos cálculos os valores decorrentes de (a) aplicação de taxa de juros superior a 3,4% a partir de 10/03/2010; (b) capitalização mensal de juros, devendo ser aplicado aos cálculos juros simpels ; (c) encargos decorrentes da mora, ora descaracterizada, conforme fundamentação (pena convencional de 10%, multa moratória e honorários advocatícios decorrente da impontualidade na cobrança), constituir título executivo judicial em favor da autora-embargada, em valor a ser liquidado pela demandante, considerando as determinações presentes em sentença.
O valor deverá ser atualizado até a data de ajuizamento da ação, após o qual, incidirão os índices de correção monetária das ações condenatórias em geral, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; outrossim, serão devidos juros a partir da citação dos demandados.
Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno a demandada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, em 10% sobre o valor efetivamente devido (art. 85, §2º, CPC).
Outrossim, condeno a CEF ao pagamento de honorários em favor da DPU, também em 10%, estes sobre a diferença entre o valor cobrado pela demandante e o efetivamente devido.
Defiro os benefícios da justiça gratuita ao demandado/embargante, vez que patrocinado pela Defensoria Pública da União – DPU.
A CEF só poderá promover a execução do valor caso, no prazo legal, comprove que a demandada não mais sustenta a condição de necessitada (artigo 98, §3º, do CPC).
Sem custas finais, em face do deferimento da justiça gratuita ao demandado/embargante. 1.
Intimem-se, o réu, via DPU. 2.
Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos, oportunamente, ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3.
Transitada em julgado a presente sentença: a) Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê início à fase de cumprimento de sentença. b) Após, vistas à DPU, para que, também, dê início à fase de cumprimento e, sendo requerido cumprimento de sentença pela CEF, se for o caso, ofereça impugnação. c) Não requerendo, nenhuma das partes, o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.
Belém, data da assinatura eletrônica.
Juiz Federal subscrito -
23/11/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0000650-41.2008.4.01.3900 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:AUGUSTO CESAR BORGES DE OLIVEIRA e outros DECISÃO (especificação de provas) Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de AUGUSTO CESAR BORGES DE OLIVEIRA e MARIA SUELY OLIVERIA ARAGÃO, objetivando o pagamento da dívida no valor de R$ 17.745,24 (dezessete mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), atualizada até 24/01/2008, decorrente da inadimplência relativa ao Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil – FIES, nº 12.1578.185.0003677-81.
Citado, o primeiro demandado apresentou embargos monitórios, representado pela DPU, defendendo a ocorrência de abusividade das cláusulas contratuais, dentre outras alegações.
A segunda demandada, citada, deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentar manifestação.
A CEF apresentou impugnação aos embargos.
Na fase de especificação de provas a CEF informou não possuir mais provas a produzir e o embargante requereu a produção de prova pericial contábil (id. 275939429 - Pág. 195).
Decisão de id. 275939429 - Pág. 205-209 homologou o pedido de desistência do processo em relação a José Maria Borges Aragão e decretou a revelia da demanda Maria Suely Oliveira Aragão, deferiu, ainda, o pedido de designação de audiência de conciliação.
Não houve conciliação. É o relatório.
Decido.
Quanto ao pedido de realização de perícia contábil para apurar a abusividade das cláusulas contratuais e o valor devido, tal apuração deve ficar para fase de liquidação, visto que a realização de perícia contábil é prescindível para o deslinde da controvérsia.
Ademais, o TRF-1, em feitos deste jaez, já se manifestou acerca de a possibilidade de conferir-se liquidez à dívida em momento oportuno, considerando tratar-se de matéria de direito e os parâmetros para os cálculos estarem discriminados no ato judicial (APELAÇÃO 00464173120004013400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:31/03/2017 PAGINA:.).
Ante o exposto, indefiro a produção da prova técnica requerida pela parte demandada.
Oportunamente, conclusos para sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Belém, data da assinatura eletrônica.
MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta -
22/09/2021 14:25
Conclusos para decisão
-
22/09/2021 14:21
Juntada de Certidão
-
28/06/2021 13:29
Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Federal Cível da SJPA
-
28/06/2021 13:28
Juntada de ata de audiência
-
28/06/2021 13:24
Audiência Conciliação não presencial realizada para 21/06/2021 10:40 5ª Vara Federal Cível da SJPA.
-
28/06/2021 13:23
Juntada de Ata de audiência
-
22/06/2021 10:39
Juntada de Certidão
-
16/06/2021 19:49
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2021 12:53
Conclusos para despacho
-
16/06/2021 09:25
Juntada de Certidão
-
14/06/2021 12:05
Juntada de ato ordinatório
-
21/05/2021 10:25
Audiência Conciliação não presencial designada para 21/06/2021 10:40 5ª Vara Federal Cível da SJPA.
-
01/02/2021 20:28
Juntada de Certidão
-
26/01/2021 14:01
Remetidos os Autos (em diligência) de 5ª Vara Federal Cível da SJPA para Central de Conciliação da SJPA
-
11/09/2020 09:24
Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR BORGES DE OLIVEIRA em 10/09/2020 23:59:59.
-
11/09/2020 09:24
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/09/2020 23:59:59.
-
29/08/2020 13:33
Decorrido prazo de MARIA SUELY OLIVEIRA ARAGAO em 26/08/2020 23:59:59.
-
29/08/2020 13:33
Decorrido prazo de JOSE MARIA BORGES ARAGAO em 26/08/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 15:08
Juntada de manifestação
-
15/07/2020 04:25
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2020.
-
15/07/2020 04:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
15/07/2020 04:25
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2020.
-
15/07/2020 04:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
10/07/2020 19:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 19:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 19:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 19:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 19:39
Juntada de Certidão de processo migrado
-
10/07/2020 19:38
Juntada de volume
-
25/06/2020 15:58
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
19/06/2020 15:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/01/2020 14:57
Conclusos para despacho
-
22/11/2019 09:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
23/10/2019 14:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 203 FLS
-
18/10/2019 09:55
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
-
10/10/2019 16:32
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
10/10/2019 16:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
09/10/2019 14:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/10/2019 12:17
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
27/09/2019 09:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
25/09/2019 14:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 085-2019
-
24/09/2019 12:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FL. 195
-
23/09/2019 17:29
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/07/2019 09:36
Conclusos para despacho
-
27/06/2019 15:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N. 022042 - 14/05
-
23/05/2019 15:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 191 FLS
-
05/04/2019 16:36
CARGA: RETIRADOS CEF - RET POR VINÍCIUS MONTEIRO
-
05/04/2019 09:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
03/04/2019 14:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 034-2019
-
27/03/2019 18:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
27/03/2019 18:04
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
30/01/2019 10:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/10/2018 13:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/10/2018 15:41
REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
-
15/10/2018 15:07
AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA
-
11/10/2018 11:40
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - MARIA SUELY OLIVEIRA ARAGÃO, AUGUSTO CESAR BORGES E DPU
-
26/09/2018 15:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
19/09/2018 16:43
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
-
22/08/2018 16:09
AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
-
22/08/2018 16:07
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
21/08/2018 14:14
RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
-
17/08/2018 15:11
REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
-
10/08/2018 11:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
-
08/08/2018 11:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 085/2018
-
25/05/2018 16:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
04/05/2018 00:00
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO DESISTENCIA DA ACAO / HOMOLOGACAO - SOMENTE PARA UM AUTOR
-
30/04/2018 17:31
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
19/07/2017 14:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
14/06/2017 15:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
05/06/2017 09:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 167 FLS
-
29/05/2017 11:17
CARGA: RETIRADOS CEF - RET. POR MARCIO MIRANDA
-
11/05/2017 10:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
09/05/2017 11:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 36/2017
-
13/03/2017 17:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
17/11/2016 10:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 165 FLS
-
04/11/2016 09:39
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
-
25/10/2016 15:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
25/10/2016 15:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
13/10/2016 09:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 161 FLS
-
31/08/2016 16:22
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
31/08/2016 14:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
29/08/2016 14:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 074/2016
-
23/05/2016 13:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
20/05/2016 12:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
17/03/2016 10:16
Conclusos para despacho
-
17/03/2016 10:16
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
17/03/2016 10:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
16/11/2015 10:20
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
16/11/2015 10:20
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
16/11/2015 10:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
29/09/2015 10:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/08/2015 15:14
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RET. POR TUANNY YUKI DAMASCENO
-
17/08/2015 16:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/08/2015 16:10
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
23/06/2015 11:21
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA SUBSEÇ MARABÁ - ACERCA CARTA PRECATÓRIA 1960/2015
-
17/04/2015 11:22
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1960
-
17/04/2015 11:22
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
12/03/2015 11:16
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
10/03/2015 16:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/01/2015 14:20
Conclusos para decisão
-
17/09/2014 12:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/09/2014 12:35
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
15/07/2014 11:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 138 FLS
-
09/07/2014 11:34
CARGA: RETIRADOS CEF - RET. POR YASSER
-
08/07/2014 12:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
08/07/2014 12:08
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
04/07/2014 09:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 055/2014
-
27/05/2014 15:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
26/05/2014 15:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
22/05/2014 13:32
Conclusos para despacho
-
28/03/2014 14:31
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
28/03/2014 14:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
28/03/2014 14:30
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
24/02/2014 10:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 20/14
-
09/01/2014 15:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
09/01/2014 14:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/11/2013 10:50
Conclusos para despacho
-
04/11/2013 10:46
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
04/11/2013 10:45
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
12/09/2013 16:05
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
12/09/2013 16:04
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
12/09/2013 16:04
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
26/07/2013 15:17
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
26/07/2013 15:17
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
24/07/2013 08:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/04/2013 08:51
Conclusos para despacho
-
24/04/2013 08:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
24/04/2013 08:51
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
17/04/2013 15:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 121 FLS
-
11/04/2013 17:12
CARGA: RETIRADOS CEF - RET. POR JULIANA
-
08/04/2013 08:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 25/13
-
07/02/2013 14:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
07/02/2013 14:44
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
13/09/2012 17:19
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP/2010-2012
-
13/09/2012 17:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
13/09/2012 17:19
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
01/06/2012 17:04
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2010
-
28/05/2012 15:15
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
28/05/2012 13:08
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
09/03/2012 12:01
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
08/03/2012 18:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/03/2012 12:32
Conclusos para despacho
-
05/03/2012 17:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
05/03/2012 17:36
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
12/12/2011 09:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 110 FLS
-
05/12/2011 12:36
CARGA: RETIRADOS CEF - RET. POR RENATA
-
05/12/2011 12:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
01/12/2011 11:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 111/11
-
26/10/2011 15:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
26/10/2011 15:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/10/2011 15:32
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
25/10/2011 14:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/08/2011 10:59
Conclusos para despacho
-
28/07/2011 15:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
28/07/2011 15:27
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
27/07/2011 16:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 93 FLS
-
22/07/2011 11:28
CARGA: RETIRADOS CEF - RET. POR ANDRESSA
-
19/07/2011 15:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 61/11
-
26/04/2011 09:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
26/04/2011 09:36
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
25/04/2011 15:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
15/02/2011 15:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMBARGOS MONITÓRIOS
-
25/01/2011 12:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 70 FLS
-
06/12/2010 14:10
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOL 70 FLS
-
06/12/2010 12:21
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
06/12/2010 12:21
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
25/10/2010 12:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
14/10/2010 15:55
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
10/08/2010 17:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 65 FLS
-
19/07/2010 12:10
CARGA: RETIRADOS CEF - RET. POR DOUGLAS
-
06/07/2010 11:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
30/06/2010 15:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 060/2010
-
05/05/2010 13:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
05/05/2010 13:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/04/2010 15:27
Conclusos para despacho
-
16/12/2009 17:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
09/11/2009 10:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
29/10/2009 12:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 096/2009
-
31/08/2009 12:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
31/08/2009 11:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
17/08/2009 10:52
Conclusos para despacho
-
17/08/2009 10:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
03/06/2009 15:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
07/05/2009 13:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
07/05/2009 11:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
30/04/2009 09:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
15/04/2009 14:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM Nº024/2009
-
25/03/2009 16:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
25/03/2009 16:00
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
27/01/2009 16:00
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO JUNTADO (2)
-
16/01/2009 12:59
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
16/01/2009 12:59
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - NS 189561 E 189562
-
20/10/2008 10:37
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
13/10/2008 18:17
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/10/2008 10:19
Conclusos para despacho
-
28/07/2008 17:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
22/07/2008 10:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM 44 FLS.
-
10/07/2008 11:39
CARGA: RETIRADOS CEF - RET. POR STEFFEN VON GRAPP II
-
03/07/2008 14:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 26/06/2008
-
17/06/2008 14:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº051/2008
-
28/05/2008 18:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
28/05/2008 18:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/05/2008 18:34
Conclusos para despacho
-
27/03/2008 10:39
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (3ª)
-
13/03/2008 14:12
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) MANDADO DE CITACAO DE MARIA S O ARAGAO
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13/03/2008 14:12
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE CITACAO DE JOSE M B ARAGAO
-
28/02/2008 15:01
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
28/02/2008 15:01
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
01/02/2008 12:26
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
28/01/2008 19:18
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/01/2008 12:50
Conclusos para despacho
-
25/01/2008 18:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/01/2008 17:17
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
25/01/2008 17:17
INICIAL AUTUADA
-
25/01/2008 13:21
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2008
Ultima Atualização
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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