TRF1 - 1081510-66.2022.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 21ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : Charles Renaud Frazão de Moraes Juiz Substituto : Rolando Valcir Spanholo Dir.

Secret. : Giovanna Cecilia Jardim do Amor Burger AUTOS COM (x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1081510-66.2022.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJE IMPETRANTE: EVERTON JOSE RAMPOM Advogado do(a) IMPETRANTE: LETICIA KNABBEN - SC64874 IMPETRADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, PRESIDENTE OAB NACIONAL O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.

Sem custas, por irrisórias; sem honorários advocatícios, por incabíveis (art. 25, da Lei nº 12.016/2009).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas pertinentes.

Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1081510-66.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EVERTON JOSE RAMPOM REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA KNABBEN - SC64874 POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por EVERTON JOSE RAMPOM em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL E OUTROS, objetivando, em síntese apertada, compelir os impetrados a permitirem o impetrante a participar diretamente da segunda fase do XXXVII Exame da OAB, cuja realização está prevista para o dia 30/04/2023, sem necessidade de aprovação na primeira fase do referido certame.

Argumenta, em síntese, que participou do XXXIV Exame da OAB e foi aprovado na primeira fase do certame, porém não pode comparecer à segunda fase por motivo de doença, razão pela qual possui direito líquido e certo à participação direta na segunda fase do XXXVII Exame da OAB, cuja realização está prevista para o dia 30/04/2023, sem necessidade de aprovação na primeira fase deste último certame.

Pondera que é ilegal o ato da parte impetrada que indeferiu sua participação direta na segunda fase do XXXVII Exame da OAB.

Requer, por fim, a concessão de medida liminar a fim de compelir os impetrados a permitirem o impetrante a participar diretamente da segunda fase do XXXVII Exame da OAB, cuja realização está prevista para o dia 30/04/2023, sem necessidade de aprovação na primeira fase do referido certame. É o Relatório.

DECIDO.

As regras editalícias são consideradas como verdadeira lei interna do certame e, por tal razão, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes (STJ, 1ª Turma, RMS 52929/GO, Rel.

Min Sérgio Kukina, DJe 02/03/2021; STJ, 2ª Turma, RMS 61984/MA, Rel.

Min.

Francisco Falcão, DJe 31/08/2020).

Isto, posto, de acordo com a decisão administrativa denegatória, "não há previsão editalícia quanto a justificar a ausência na participação na 2ª fase do XXXIV EOU", de modo que "o examinando devidamente inscrito para a 2ª fase do XXXIV EOU, que não compareceu a aplicação da prova" é "considerado ausente no exame"(id.1426820345).

Logo, ante a falta de previsão editalícia para a pretensão do impetrante, por ora, não há que se falar em qualquer ilegalidade no ato coator combatido.

Cabe relembrar, inclusive, que o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que inexiste direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos (ARE 1048663 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 13-11-2017 PUBLIC 14-11-2017).

Ademais, vale ressaltar que o impetrante sequer comprovou ter tentado o reaproveitamento de seu resultado no exame da OAB imediatamente posterior, qual seja, o XXXV Exame da OAB, de modo que não se revela razoável, a princípio, permitir sua participação diretamente na segunda fase do XXXVII Exame da OAB.

Portanto, revela-se ausente o requisito do fundamento relevante vindicado pelo impetrante.

Afastado o requisito do fundamento relevante nos termos ora expendidos, torna-se desnecessária a análise pormenorizada do requisito de risco de ineficácia da medida se conferida ao final. É o fundamento.

III) DO DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte impetrante.

Também DEFIRO a gratuidade de justiça em favor do impetrante.

Anote-se.

Notifiquem-se as autoridades coatoras para informações.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da autoridade coatora.

Após, ao MPF.

Por fim, venham conclusos para sentença.

Intime-se a parte impetrante do teor dessa decisão.

Cumpra-se.

Brasília, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA Juiz Federal em auxílio na 21ª Vara da SJDF