TRF1 - 0025118-70.2015.4.01.3400

1ª instância - 21ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

AGNALDO DE PAULO CORDEIRO DOS SANTOS

CPF *23.***.*33-02

Advogados

CAROLINA FUSSI

OAB: 238966/SP

CPF *13.***.*39-40

CELINA TAMARA ALVES FONTELES

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0025118-70.2015.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGNALDO DE PAULO CORDEIRO DOS SANTOS REU: UNIÃO FEDERAL VALOR DA CAUSA: R$ 50.000,00 DECISÃO Requer a autora o desarquivamento dos autos e alega o descumprimento de sentença pelo requerido.

    Observo que a presente ação foi extinta sem resolução de mérito por falta de regularização processual.

    Assim, intime-se a parte autora por publicação e devolvam-se os autos ao arquivo.

    CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara Federal da SJDF

  • 16/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0025118-70.2015.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AGNALDO DE PAULO CORDEIRO DOS SANTOS POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por AGNALDO DE PAULO CORDEIRO DOS SANTOS em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional para o fornecimento do medicamento REPLAGAL (agalsidase alfa), de forma contínua, conforme prescrição médica, para o tratamento da Doença de Fabry.

    Alega que se trata de doença genética, rara, grave e sem cura, não respondendo aos tratamentos convencionais, sendo que tal medicamento tem eficácia comprovada e proporciona melhora rápida nos sintomas, sendo o único indicado para o tratamento da doença, entretanto, por ser medicamento de alto custo, não tem condições financeiras para adquiri-lo.

    Fundamenta seu pedido nas disposições constitucionais que asseguram o direito à vida e à saúde como dever do Estado.

    A inicial veio instruída com documentos.

    O pedido de antecipação da tutela foi deferido (id 124386868, vol. 1.4, fls. 17/20).

    A União apresentou contestação (id 124386868, vol. 1.4, fls. 23/56) e interpôs agravo de instrumento (id 124386868, vol. 1.4, fls. 73/107), no qual foi mantida a decisão (id 124386868, vol. 1.4, fls. 155/162).

    Réplica (id 124386868, vol. 1.4, fls. 116/140).

    Foi determinada a realização de prova pericial médica (id 124386868, vol. 1.4, fl. 151).

    Nomeou-se nova advogada nos autos (id 124386870, vol. 2, fls. 40/43).

    Neste juízo após redistribuição, deferiu-se a gratuidade da justiça, regularizou-se o procedimento para a entrega do medicamento, determinou-se perícia com a expedição de carta precatória (id 124386870, vol. 2, fls. 50/53).

    A patrona da causa renunciou ao mandato, com a comunicação pertinente (id 179647346), sendo determinada a regularização da representação processual (id 270132397), com a emissão de carta de intimação.

    Carta Precatória devolvida (id 1093617763), tendo em vista a renúncia da advogada da causa.

    Proferida decisão (id 1385159765), na qual se constatou que o autor não foi localizado no endereço cadastrado nos autos, e, nos termos do art. 77 do CPC, a consideração de que o autor deve suportar o ônus processual de sua omissão em não atualizar seu endereço, declarando encerrada a instrução processual.

    Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

    FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço, a parte autora não foi localizada no endereço indicado nos autos para regularizar a sua representação processual, presumindo-se válida a sua intimação, conforme disposições processuais.

    Sobre os deveres/intimação às partes, destaco os seguintes dispositivos do CPC: Art. 77.

    Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; (...) Art. 274.

    Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

    Parágrafo único.

    Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

    Por sua vez, acerca da capacidade postulatória/representação processual, dispõe o CPC: Art. 76.

    Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (...) O não atendimento à determinação judicial para regularizar a representação processual, no caso, enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, porquanto a situação acima descrita constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC).

    DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo a tutela antecipada e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 6º e § 8º, do CPC, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

    Consideram-se de proveito econômico inestimável, para fins do art. 85, § 8º, do CPC, as causas nas quais se postula tratamento de saúde.

    Suspensa a exigibilidade dos ônus da sucumbência, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora.

    No caso de eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

    Brasília, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA Juiz Federal Substituto em auxílio na 21ª Vara/SJDF

  • 08/09/2022 18:51

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 18:00

    Juntada de aviso de recebimento

  • 20/05/2022 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2022 15:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/04/2022 12:07

    Juntada de e-mail

  • 03/11/2020 15:15

    Juntada de carta

  • 14/09/2020 19:27

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2020 16:13

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/07/2020 23:59:59.

  • 10/07/2020 17:27

    Juntada de Petição (outras)

  • 10/07/2020 13:21

    Mandado devolvido cumprido

  • 10/07/2020 13:21

    Juntada de diligência

  • 08/07/2020 18:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 08/07/2020 17:57

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2020 17:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/07/2020 15:17

    Proferida decisão interlocutória

  • 03/07/2020 12:43

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2020 20:16

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/05/2020 23:59:59.

  • 05/05/2020 15:44

    Juntada de manifestação

  • 29/04/2020 19:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/04/2020 19:21

    Juntada de ato ordinatório

  • 19/02/2020 12:16

    Juntada de renúncia de mandato

  • 12/02/2020 02:58

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2020 23:59:59.

  • 01/02/2020 05:43

    Decorrido prazo de AGNALDO DE PAULO CORDEIRO DOS SANTOS em 31/01/2020 23:59:59.

  • 26/11/2019 14:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/11/2019 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2019 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2019 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2019 16:01

    Juntada de Petição (outras)

  • 19/11/2019 16:01

    Juntada de Petição (outras)

  • 19/11/2019 16:01

    Juntada de Petição (outras)

  • 19/11/2019 16:01

    Juntada de Petição (outras)

  • 19/11/2019 16:01

    Juntada de Petição (outras)

  • 19/11/2019 16:01

    Juntada de Petição (outras)

  • 19/11/2019 16:01

    Juntada de Petição (outras)

  • 19/11/2019 16:00

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/11/2019 15:37

    PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE

  • 21/08/2019 11:25

    MIGRACAO PJe ORDENADA - 2 VOLUMES

  • 21/08/2019 10:45

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 13/07/2018 14:05

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/06/2018 12:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2018 08:34

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/06/2018 13:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/06/2018 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2018 10:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/05/2018 18:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - 9a

  • 30/04/2018 20:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/04/2018 13:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/04/2018 12:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/04/2018 10:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/03/2018 15:20

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 352

  • 15/03/2018 19:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 352

  • 02/03/2018 17:51

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 15/02/2018 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/02/2018 10:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/12/2017 17:11

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 24/11/2017 18:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/11/2017 18:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/10/2017 13:50

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2017 00:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) MANIFESTAÇÕES DO AUTOR - 23793 E 23794. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 134/2017.

  • 28/09/2017 00:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 134/2017.

  • 15/08/2017 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) MANIFESTAÇÕES DO AUTOR - 23793 E 23794

  • 28/06/2017 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 44535 RECEITA MEDICA CO41

  • 20/04/2017 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 12062

  • 18/04/2017 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2017 09:23

    CARGA: RETIRADOS AGU - 1 VOLUME

  • 07/04/2017 11:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/04/2017 11:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/04/2017 17:31

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2017 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO AUTOR-7602

  • 30/03/2017 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2017 14:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR ARTHUR ALCINO LEAO FALQUETO

  • 27/03/2017 16:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO AUTOR-3651

  • 27/03/2017 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO: 27/03/2017 - PUBLICAÇÃO: 28/03/2017

  • 21/02/2017 12:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M12

  • 02/02/2017 12:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/02/2017 12:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/01/2017 13:29

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2016 10:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MANIFESTAÇÃO AUTOR-74416

  • 09/12/2016 10:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO UNIAO-9452

  • 07/12/2016 14:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2016 14:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 29/11/2016 14:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP. 28/11/2016 E PUB. 29/11/2016.

  • 26/10/2016 17:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M12

  • 30/09/2016 17:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/09/2016 17:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/09/2016 14:35

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2016 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 8001 MANIFESTACAO DA AGU CO11

  • 12/05/2016 15:00

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 11/05/2016 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA UNIAO 6189 CO41

  • 10/05/2016 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2016 09:46

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 25/04/2016 17:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/03/2016 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 38813 MANIFESTACAO DO AUTOR

  • 15/03/2016 12:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 4981 DECISAO DO TRF CO41

  • 15/03/2016 12:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP. 15/03/2016 E PUB. 16/03/2016.

  • 14/03/2016 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - MV

  • 04/12/2015 17:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/12/2015 17:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/11/2015 15:33

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2015 18:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA UNIAO - 3074

  • 17/11/2015 15:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2015 09:03

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR PEDRO - 1 VOLUME

  • 10/11/2015 15:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/11/2015 18:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO AUTOR - 75467

  • 03/11/2015 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO: 03/11/2015

  • 13/10/2015 15:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - M10

  • 19/08/2015 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 19/08/2015 15:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/08/2015 11:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 66617 MANIFESTACAO DO AUTOR CO41

  • 19/08/2015 11:26

    REPLICA APRESENTADA - 66618 CO41

  • 18/08/2015 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2015 14:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 10/08/2015 11:21

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIAO

  • 10/08/2015 11:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP. 10/08/2015.

  • 28/07/2015 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M3

  • 15/05/2015 16:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/05/2015 16:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2015 14:18

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2015 14:23

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - 5690 CO41

  • 13/05/2015 14:04

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - 30863 CO41

  • 04/05/2015 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 04/05/2015 14:25

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/05/2015 14:24

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/04/2015 18:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 30/04/2015 15:22

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2015 15:11

    INICIAL AUTUADA

  • 30/04/2015 15:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2015 12:46

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/04/2015 17:44

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2015

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Processo nº 1001434-08.2021.4.01.4300

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1ª instância - TRF1

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