13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1008261-71.2020.4.01.3200 Classe:Ação Civil Pública (65) Autor: Ministério Público Federal (Procuradoria) Assistente: Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama Reu: Alan Nunes Vicensotti, Ceila Cristina Vicensotti, Jane Alves Pinheiro Emerick, Vagner Pinheiro Alves, Vanir Chimanski DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e IBAMA contra Alan Nunes Vicensotti, Ceila Cristina Vicensotti, Jane Alves Pinheiro Emerick, Vagner Pinheiro Alves e Vanir Chimanski, por meio da qual pretende o reconhecimento da responsabilidade civil e condenação na recuperação de dano ambiental, bem como condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão de desmatamento ilícito, segundo dados do Projeto Amazônia Protege.

A inicial narrou que os requeridos desmataram 471,26 hectares de Floresta Amazônica, sem autorização do órgão competente, no município de Novo Aripuana/AM.

Foi instruída com o Parecer Técnico n. 885/2017 – SEAP, a Nota Técnica 2001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, e laudo.

Os requeridos Alan Nunes Vicensotti, Ceila Cristina Vicensotti, Jane Alves Pinheiro Emerick e Vagner Pinheiro Alves contestaram o feito (Num. 392385575, Num. 392455860, Num, 392717852, Num. 392763369), oportunidade em que arguiram as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, e nulidade das provas obtidas unilateralmente.

No mérito, afirmaram que a área não lhes pertence e não possuem qualquer vínculo com essa área; alegaram a inexistência de documentos que comprovem ser o possuidor/proprietário da área; negaram ter cometido o dano; e aduziram a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Requereram os benefícios da justiça gratuita.

Juntaram contrato particular de compra e venda (Num. 392385590).

O IBAMA (Num. 698259459) informou possuir interesse na lide na qualidade de assistente simples do MPF.

Em razão da diligência negativa de citação quanto ao requerido Vanir Chimanski, o MPF (Num. 941286686) informou o número 69 999555890, que seria do requerido, encontrado em pesquisas realizadas em seu sistema interno, e requereu a sua citação por WhatsApp ou, subsidiariamente, por edital, nos termos do art. 256, II do CPC.

Decisão Num. 1280741288 indeferiu o o pedido de citação via aplicativo WhatsApp, mas deferiu o pedido de citação por edital, do requerido Vanir Chimanski.

Expedida a citação por edital (Num. 1298594292).

Na certidão Num. 1537249848, consignou-se que o requerido Vanir Chimanski deixou transcorrer o prazo para apresentar suas contestações. É relatório.

DECIDO.

Tendo em vista que o requerido Vanir Chimanski, devidamente citado, não contestou os pedidos versados nesta ação, decreto a sua REVELIA.

Ressalta-se que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (parágrafo único, art. 346, do CPC).

Outrossim, para garantir o contraditório, INTIMEM-SE o MPF e o IBAMA para se manifestarem em réplica, considerando as preliminares arguidas nas contestações de Alan Nunes Vicensotti, Ceila Cristina Vicensotti, Jane Alves Pinheiro Emerick e Vagner Pinheiro Alves (Num. 392385575, Num. 392455860, Num, 392717852, Num. 392763369), no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.

Manaus/AM, data da assinatura digital.

MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal
06/12/2022 00:49

Publicado Citação em 06/12/2022.
05/12/2022 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
01/12/2022 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS 7ª VARA FEDERAL AMBIENTAL E AGRÁRIA EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) 7ª VARA FEDERAL AUTOS: 1008261-71.2020.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (ASSISTENTE).

RQDO: ALAN NUNES VICENSOTTI, CEILA CRISTINA VICENSOTTI, JANE ALVES PINHEIRO EMERICK, VAGNER PINHEIRO ALVES, VAGNER PINHEIRO ALVES E VANIR CHIMANSKI A Exma.

Sra.

Juíza Federal Titular da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, Dra.

MARA ELISA ANDRADE , na forma da lei, etc., FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, com prazo de trinta (30) dias, que, não tendo sido possível citar pessoalmente o requerido, VANIR CHIMANSKI, inscrito no CPF nº *87.***.*03-00, desta forma CITA-O(S) para ciência dos termos da ação em epígrafe, e para que ofereça CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, nestes autos em que o Ministério Público Federal objetiva a condenação do(s) réu(s) na qual pretende o reconhecimento da responsabilidade civil e condenação do(s) réu(s) na recuperação de dano ambiental, bem como condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do desmatamento ilícito, segundo dados do Projeto "Amazônia Protege", em áreas de 78 hectares, localizadas no município de Novo Aripuanã/AM (coordenadas de latitude - 8.*31.***.*90-16 e longitude -61.4332099690), sob a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, em especial do(s) requerido(s) supramencionado(s), e ainda para que no futuro não venham alegar ignorância ou impedimento, é passado o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária, na Av.

André Araújo, nº 25 - Aleixo, e publicado no Diário Eletrônico do TRF1.

Dado e passado nesta cidade, capital do Estado do Amazonas.

Eu, Camylla da Silva Ribeiro Guanaré, Técnica Judiciária, lavrei o presente edital de citação, que vai, devidamente assinado pela Juíza Federal Titular da 7ª Vara Federal.

Manaus/AM, 31 de agosto de 2022 MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal Titular da 7ª Vara de Manaus/AM
30/11/2022 21:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/11/2022 21:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2022 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/09/2022 23:59.
23/09/2022 08:10

Decorrido prazo de VAGNER PINHEIRO ALVES em 22/09/2022 23:59.
17/09/2022 01:07

Decorrido prazo de JANE ALVES PINHEIRO EMERICK em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 01:07

Decorrido prazo de CEILA CRISTINA VICENSOTTI em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 01:07

Decorrido prazo de ALAN NUNES VICENSOTTI em 16/09/2022 23:59.
16/09/2022 08:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:57

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/09/2022 23:59.
01/09/2022 13:59

Expedição de Edital.
24/08/2022 12:23

Juntada de petição intercorrente
23/08/2022 23:05

Juntada de Certidão
22/08/2022 16:53

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2022 16:53

Juntada de Certidão
22/08/2022 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 16:53

Outras Decisões
12/04/2022 12:24

Conclusos para decisão
21/02/2022 10:56

Juntada de petição intercorrente
08/02/2022 14:29

Juntada de petição intercorrente
04/02/2022 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2022 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2022 08:12

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 08:09

Juntada de Certidão
25/10/2021 22:13

Juntada de Certidão
23/08/2021 14:01

Juntada de petição intercorrente
18/08/2021 15:57

Juntada de petição intercorrente
16/08/2021 10:44

Expedição de Carta precatória.
15/08/2021 21:23

Expedição de Comunicação via sistema.
15/08/2021 21:23

Expedição de Comunicação via sistema.
03/05/2021 21:43

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 16:02

Juntada de contestação
03/12/2020 15:41

Juntada de contestação
03/12/2020 14:19

Juntada de contestação
03/12/2020 13:06

Juntada de contestação
24/11/2020 16:18

Juntada de Certidão
23/11/2020 14:35

Juntada de Certidão
21/09/2020 13:48

Juntada de Certidão
15/09/2020 13:03

Juntada de Certidão
16/08/2020 12:51

Mandado devolvido sem cumprimento
16/08/2020 12:50

Juntada de diligência
14/08/2020 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/08/2020 22:46

Expedição de Mandado.
13/08/2020 22:42

Juntada de Certidão.
13/07/2020 15:18

Expedição de Carta precatória.
13/07/2020 15:17

Expedição de Carta precatória.
13/07/2020 15:17

Expedição de Carta precatória.
13/05/2020 17:37

Não Concedida a Medida Liminar
13/05/2020 16:04

Conclusos para decisão
12/05/2020 19:21

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM
12/05/2020 19:21

Juntada de Informação de Prevenção.
12/05/2020 14:52

Recebido pelo Distribuidor
12/05/2020 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2020

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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