13/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005860-32.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOMINGOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484, JESSICA ALVES DE MORAES - DF54690 e ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR - AL14200 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTEGRATIVA Embargos de declaração (id: 753501986) opostos pela parte autora, alegando que a sentença (id: 729836483) incorreu em omissão quando declarou a extinção à ação sem resolução do mérito por ausência do requerimento administrativo.

Decido.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Incorre em omissão a decisão que deixar de se manifestar sobre: a) pedido de tutela jurisdicional; b) fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1°, IV); ou c) questões apreciáveis de oficio pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. [ 1] Pois bem.

A parte autora afirma ser desnecessária a exigência de prévio requerimento administrativo nas hipóteses de revisão de benefício, com base no Recurso Extraordinário n° 631240, do Ministro Luís Roberto Barroso.

Nada a prover quanto as alegações da parte autora.

A parte autora deve requerer na via administrativa e demonstrar que faz jus a revisão, sob pena do Poder Judiciário fazer o trabalho do INSS.

Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 12 de dezembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal [1] Didier Jr., Fredie.

Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha — 13. ed. reform. — Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016. v. 3. p. 249
03/11/2022 12:59

Conclusos para julgamento
16/07/2022 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2022 23:59.
28/06/2022 17:08

Juntada de Certidão
28/06/2022 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 03:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/11/2021 23:59.
28/10/2021 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
12/10/2021 02:14

Decorrido prazo de DOMINGOS DOS SANTOS em 11/10/2021 23:59.
29/09/2021 15:34

Juntada de embargos de declaração
17/09/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 09:25

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2021 09:25

Indeferida a petição inicial
14/09/2021 08:48

Conclusos para julgamento
26/08/2021 08:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
26/08/2021 08:06

Juntada de Informação de Prevenção
25/08/2021 12:12

Recebido pelo Distribuidor
25/08/2021 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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