TRF1 - 1001696-72.2022.4.01.3507

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001696-72.2022.4.01.3507 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: ROGERIO LUIZ GRADIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ CLAUDIO DA COSTA - GO18194 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO ROGÉRIO LUIZ GRADIN ofereceu embargos à execução fiscal nº 1000246-65.2020.4.01.3507, movida pela UNIÃO, requerendo a desconstituição do título executivo em cobro.

Na oportunidade, requereu a declaração da litispendência dos embargos em relação à ação anulatória nº 1000133-48.2019.4.01.3507, pendente de julgamento de recurso no TRF1, bem como seja concedido o efeito suspensivo nos autos da execução fiscal ante a garantia total do juízo.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Os presentes embargos são flagrantemente intempestivos.

No processo executivo, sejam quais forem o meio executório e o seu procedimento, o prazo para o executado oferecer embargos à execução é único, sempre de 30 dias úteis, variando apenas seu termo inicial (artigo 16 da Lei de Execução Fiscal) decorrido o prazo legal, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato, ocorrendo a preclusão.

De outro lado, o comparecimento espontâneo da executada no feito executivo supri o ato intimatório, sendo este o termo inicial do prazo para oposição de embargos.

Da análise da execução, verifica-se que a executada pleiteou a juntada de decisão proferida no bojo da ação anulatória referida em 16/06/2020, conforme petição de id 256643387 dos autos da execução, restando inequívoca sua ciência acerca dos atos praticados no processo executório.

Vê-se que os presentes embargos foram ajuizados em 14/06/2022, aproximadamente 02 anos após a penhora integral de valores pelo sistema BACENJUD e comprovada a garantia do juízo exigida pela Lei 6.830/80.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Houve o bloqueio de valores via BACENJUD e é certo que é imprescindível a intimação do devedor quanto à efetivação da penhora para fins de oposição de embargos, mas na singularidade tal formalidade foi suprida pelo comparecimento espontâneo do executado nos autos em 23/05/2019. 2. “O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência da Corte Especial no sentido de que, demonstrada ciência inequívoca do executado quanto à penhora on-line, é desnecessária sua intimação formal para que se tenha início o prazo para o ajuizamento dos embargos de execução” (AgInt no REsp 1639687/RS, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 12/12/2018) 3.

Agravo de instrumento não provido.

Agravo interno prejudicado. (TRF-3 - AI: 50200689420194030000 SP, Relator: Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, Data de Julgamento: 13/12/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/01/2020) Assim, para além do reconhecimento da litispendência com a ação anulatória, há de ser declarada a intempestividade dos embargos.

DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO os presentes embargos à Execução Fiscal, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80, pelo que os EXTINGUO, com escopo no artigo 485, IV e V, do CPC.

Sem custas (artigo 7º, Lei 9.289/96).

Sem honorários.

Proceda-se ao traslado desta sentença para os autos 1000246-65.2020.4.01.3507, prosseguindo-se a análise do pedido de efeito suspensivo no bojo da execução.

Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Atos necessários pela secretaria.

Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI