05/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Luziânia-GO - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Juiz Titular : LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : DANIEL AUGUSTO NITSCHKE AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001037-45.2015.4.01.3501 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: PAULO DE TARCO DE AQUINO TAVARES Advogado do(a) REU: JOSE AECIO PEIXOTO - DF14731 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : (...) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar o réu Paulo de Tarço de Aquino Tavares, condenando-o como incurso, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), nos arts. 171, § 3º, c/c 14, inciso II (tentado), à pena de 01 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa 1/2 – metade – do salário mínimo vigente ao tempo do fato, e o regime aberto como sendo o regime inicial de cumprimento da pena.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, ficando, contudo, sua exigibilidade suspensa, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, cujo pedido ora defiro. (...)
18/10/2022 16:32

Processo devolvido à Secretaria
13/04/2021 13:26

Juntada de Certidão
27/11/2020 10:38

Decorrido prazo de PAULO DE TARCO DE AQUINO TAVARES em 26/11/2020 23:59:59.
31/10/2020 00:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/10/2020.
31/10/2020 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2020 18:50

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
22/10/2020 17:18

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 17:18

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 17:12

Juntada de Certidão de processo migrado
20/10/2020 11:02

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/05/2017 16:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/01/2017 17:11

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PET Nº 11936
24/10/2016 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/10/2016 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2016 14:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
17/10/2016 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/10/2016 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO - PET 0010864
17/10/2016 14:28

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF - PET. 0010239 - ALEGAÇÕES.
29/09/2016 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/09/2016 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2016 09:57

CARGA: RETIRADOS MPF
08/09/2016 16:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/09/2016 16:30

REMESSA ORDENADA: MPF
29/08/2016 18:16

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
18/08/2016 17:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - M.I Nº 210/2016 INTIMAÇÃO DO RÉU.
12/08/2016 13:09

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
12/08/2016 13:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
10/08/2016 15:06

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
10/08/2016 15:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
10/08/2016 15:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/08/2016 13:47

OFICIO REMETIDO CENTRAL - (2ª)
10/08/2016 13:47

OFICIO REMETIDO CENTRAL
10/08/2016 13:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (4ª)
10/08/2016 13:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (3ª)
10/08/2016 13:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)
10/08/2016 13:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/08/2016 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2016 11:30

CARGA: RETIRADOS MPF
27/07/2016 14:03

REMESSA ORDENADA: MPF
27/07/2016 14:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/07/2016 14:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª)
26/07/2016 14:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª)
26/07/2016 14:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
26/07/2016 14:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/07/2016 13:57

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)
26/07/2016 13:57

OFICIO EXPEDIDO
25/07/2016 17:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/07/2016 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/07/2016 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/07/2016 15:50

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
01/07/2016 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUTOS DEVOLVIDOS COM DESPACHO EM 30/06/2016
31/05/2016 17:47

Conclusos para despacho
27/05/2016 13:21

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO
18/03/2016 13:44

PARECER MPF: APRESENTADO
16/03/2016 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/02/2016 17:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
24/02/2016 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/02/2016 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/02/2016 16:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/02/2016 17:38

Conclusos para decisão
24/11/2015 16:41

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
24/11/2015 16:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/11/2015 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/09/2015 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/09/2015 15:57

Conclusos para despacho
25/08/2015 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CONSULTA CP SISTEMA PROCESSUAL TJGO
21/07/2015 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/07/2015 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/05/2015 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2015 10:54

CARGA: RETIRADOS MPF
20/05/2015 18:28

REMESSA ORDENADA: MPF
20/05/2015 18:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
20/05/2015 18:27

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 189/2015
20/05/2015 18:27

E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS - OF. 187/2015 E 188/2015
20/05/2015 18:27

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/05/2015 18:07

DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA DE CERTIDÕES CRIMINAIS: JFGO, JFDF, TJGO E TJDFT.
19/05/2015 18:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
12/05/2015 17:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1235
11/05/2015 18:17

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
11/05/2015 18:15

CitaçãoORDENADA
10/04/2015 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2015 14:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/04/2015 14:42

INICIAL AUTUADA
08/04/2015 10:37

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2015

Ultima Atualização
05/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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