19/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba/PI Processo: 1000390-72.2021.4.01.4002 - 1ª Vara Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DE FATIMA LTDA - EPP DESPACHO Verifica-se que até o presente momento o MUNICIPIO DE PARNAIBA não promoveu o a apresentação dos guias de depósito judicial à ordem da Justiça Federal e cópia do contrato de locação, descumprindo a determinação judicial (id 1109888780 e 1285215763).

Tratando-se de fazenda pública, consideram se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO.

MILITAR. (...) DESCUMPRIMENTO.

ASTREINTES.

FAZENDA PÚBLICA.POSSIBILIDADE.

REDUÇÃO.

O arbitramento de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial encontrava amparo no art. 461 e §§ 4º, 5º e 6º do CPC/73 (atualmente, arts. 536, § 1º, e 537 do CPC/2015).

O posicionamento da jurisprudência é no sentido de prestigiar essa previsão legal, inclusive quando se tratar de imposição à Fazenda Pública.

Em sendo inequívoca a demora do ente estatal em tornar efetiva da prestação jurisdicional, é cabível a aplicação de astreinte. (...) (TRF4,AC5011236-55.2014.4.04.7102, Relator (a): QUARTA TURMA, Julgado em: 21/02/2018, Publicado em: 23/02/2018) EXECUÇÃO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

Aplicação da multa por dia de atraso face o reiterado descumprimento injustificado de ordem judicial em afronta à dignidade da Justiça. (TRT-4 - AP: 00000357420125040204, Data de Julgamento: 11/10/2017, Seção Especializada em Execução) Assim, intime-se a referida entidade, para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a para que apresentação dos guias de depósito judicial à ordem da Justiça Federal referente aos valores arrestados e cópia do contrato de locação, sob pena de aplicação de multa por descumprimento de dever processual (arts. 536, § 1º, e 537 do CPC/2015).

Intime-se.

Cumpra-se.

Parnaíba/PI, data no rodapé (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
16/10/2022 12:19

Conclusos para despacho
08/10/2022 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 07/10/2022 23:59.
05/09/2022 17:57

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 17:57

Juntada de Certidão
05/09/2022 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 10:20

Conclusos para despacho
30/05/2022 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2022 12:30

Juntada de diligência
21/03/2022 21:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2022 17:28

Expedição de Mandado.
21/03/2022 13:50

Juntada de Certidão
22/10/2021 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2021 11:55

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2021 11:54

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 20:15

Conclusos para despacho
24/02/2021 20:15

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI
24/02/2021 20:15

Juntada de Informação de Prevenção
25/01/2021 16:21

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2021 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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