23/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0004976-44.2008.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO RICARDO MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ALVES DA CUNHA NETO - PA003443 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANTONIO RICARDO MELO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando o pagamento do valor de R$ 59.378,10 (cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e oito reais e dez centavos).

Despacho (id. 310964377, 173), determinou a intimação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos termos do art. 535 do CPC para, querendo, impugnar o pedido de execução do julgado formulado (id. 310964377, 171), no prazo de 30 (trinta) dias.

O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo excesso de execução da ordem de R$ 18.771,45 (dezoito mil, setecentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), em virtude de ter sido incluída no cálculo, indevidamente, parcela concernente à multa, em desacordo com o título judicial transitado em julgado.

Reconheceu que o valor efetivamente devido à exequente, conforme MEMORANDO n. 002.4/2019/SECALPREV/PFPA/PGF/AGU, é da ordem de R$ 40.606,65 (quarenta mil, seiscentos e seis reais e noventa e cinco centavos), atualizado até a competência 01/2018.

Em face divergência quanto ao débito exequendo, os autos foram que remetidos à Contadoria Judicial, que, nos termos do Parecer (id. 310964377, p. 216), ratificou os cálculos anteriormente apresentados, visto que, a partir de 07/2009, o STF estabeleceu o IPCA-E como índice de correção monetária e não mais a TR.

Instadas, a parte exequente não se manifestou.

A executada, por sua vez, ratificou os termos de sua impugnação. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cabe registrar que a Contadoria do Juízo é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, composta por profissionais habilitados e capacitados especificamente para elaboração de cálculos e expedientes contábeis de um modo geral.

Assim sendo, quando intervém nos feitos em tramitação, após a necessária determinação judicial, o faz como elemento equidistante das partes, orientando-se sempre pela busca da verdade material pertinente para a solução justa.

Deste modo, as conclusões da contadoria judicial, ante sua posição isonômica e sua inquestionável aptidão técnica, merecem ser acolhidas como corretas, salvo se verificado não terem observado os limites impostos pelo título executivo, no caso, a sentença condenatória.

Nesse sentido, a jurisprudência do nosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região é farta em precedentes.

Vejamos: ADMINISTRATIVO.

EXECUÇÃO FISCAL.

MULTA.

INFRAÇÃO.

IBAMA.

QUITAÇÃO DO DÉBITO.

INCISO II DO ART. 924 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E IMPARCIALIDADE DA CONTADORIA JUDICIAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação no qual o exequente requer o prosseguimento da execução defendendo a existência de saldo a ser quitado pelo executado. 2.

Conquanto o IBAMA alegue que há procedimento específico voltado para a atualização monetária do débito fiscal, refutando os cálculos da Contadoria do Juízo, ressalta-se que a conclusão firmada pela Contadoria foi de que a quitação se deu em razão do extrapolamento do período em que foi realizada a atualização monetária para período que superou a data de bloqueio dos ativos financeiros, em clara contrariedade ao disposto no § 1º do art. 32 da Lei nº 6.830/1980. 3.

Cumpre esclarecer que para a atualização monetária dos valores devidos à Fazenda Pública devem ser observados os parâmetros da Lei nº 6.830/1980, conforme estabelece o próprio Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4.

No tocante à extinção da execução o Código de Processo Civil determina que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; 5.

Assim, à vista das informações constantes dos autos e diante da presunção de veracidade e de imparcialidade da Contadoria Judicial, a elaboração da conta e o reconhecimento da quitação estão em consonância com a legislação e com o entendimento jurisprudencial vigentes, não havendo valores remanescentes a serem pagos pelo executado. 6.

Apelação não provida. (TRF-1ª, AC 0007784-22.2007.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2021 PAG.) TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.

APOSENTADORIA COMPLEMENTAR.

ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO BENEFICIÁRIO.

APLICAÇÃO DA LEI N. 7.713/88.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

RESTITUIÇÃO.

COMPENSAÇÃO.

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.

POSSIBILIDADE.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

RECURSO DOS EMBARGADOS NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Inicialmente, a Súmula 394 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: "É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual". 2.

O Juiz a quo fundamentou expressamente que a jurisprudência vem caminhando no sentido de realizar o direito através de um cálculo estimativo, apurando-se o valor a ser restituído indiretamente, com base no valor do imposto que incidiu sobre as contribuições vertidas à PREVI, no período de vigência da Lei 7.713/88. (...) Em termos práticos, é essa a única solução possível (e num processo judicial só se pode decidir o que seja realizável em termos práticos): calcular como indevido e, portanto, passível de repetição, o valor equivalente àquele IRPF que foi recolhido por cada exequente sobre as contribuições por eles vertidas à PREVI sob a égide da Lei 7.713/88, ou seja, no período que vai de 01/01/1989 até 31/12/1995 ou até a data da aposentadoria, se anterior a 31/12/1995.

Por fim, a determinação desse Juízo, conforme já esclarecido na decisão de fls. 111, é no sentido de limitar a base de calculo à data da aposentadoria, se anterior a 1° de janeiro de 1996, vez que, a toda evidência, a partir daí, não houve mais contribuições para financiar futura aposentadoria. 3.

Ademais, a restituição das importâncias indevidamente recolhidas, no período de vigência da Lei 7.713/88, será apurada em liquidação de sentença e os cálculos respectivos deverão observar a sistemática de ajustes anuais do imposto de renda, ficando ainda ressalvada a possibilidade de a Fazenda alegar a ocorrência de excesso de execução, ao argumento de que o crédito a restituir, ou parte dele, já foi compensado por ocasião da declaração de ajuste anual.

Ou seja, é correta a compensação do que já havia sido deduzido pela exequente sob o mesmo título (imposto de renda sobre verbas indenizatórias), na declaração anual do imposto de renda, com os valores exequendos (STJ, REsp 1.259.287/PR, Ministro Castro Meira, DJ de 29/03/2012; REsp 791.430/PR, Ministra Denise Arruda, DJ de 12/03/2008). 4.

Por fim, os cálculos e pareceres da Contadoria Judicial são realizados por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, além do que são dotados de presunção juris tantum de veracidade (AG 0019795-75.2010.4.01.0000/MG, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJ de 04/09/2017; AC 2006.34.00.001687-9/DF, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, DJ de 26/01/2018, entre outros). 5.

Apelação dos embargados não provida. (TRF-1ª, AC 0017172-91.2008.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/06/2021).

Sobre a questão suscitado pelo INSS em sua impugnação, concernente ao índice de correção monetária, o STF, no julgamento do RE nº 870.947, decidiu pela inconstitucionalidade da atualização monetária pela TR, aplicando-se o IPCA-E, desde o ano de 2009, aos casos de condenações impostas à Fazenda Pública.

Portanto, os cálculos elaborados pela contadoria judicial, no importe de R$ 59.378,10 (cinquenta e nove mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos), observaram estritamente os parâmetros fixados no dispositivo da sentença exequenda, notadamente quando utilizou a correção monetária em consonância com o entendimento do STF, motivos pelos quais os admito como sendo a exata expressão monetária do título executivo judicial.

Ante o exposto: a) homologo a conta elaborada pela Contadoria, no montante de R$ 59.378,10 (cinquenta e nove mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos), atualizado até 01/2018, sendo R$ 53.980,10 (cinquenta e três mil, novecentos e oitenta reais e dez centavos), a título de condenação e, R$ 5.398,00 (cinco mil, trezentos e noventa e oito reais), referente a honorários advocatícios; b) condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, nos termos do art. 85, § 3º do CPC, sobre a diferença entre o valor devido, ora reconhecido, e o valor apurado pela executado em sua impugnação; c) expeçam-se as respectivas requisições de pagamento (RPV ou Precatório), conforme o caso, em favor da exequente ANTONIO RICARDO MELO e do credor da verba de sucumbência ANTONIO ALVES DA CUNHA NETO, dando-se, ato contínuo, vista às partes; d) sem impugnações, retornem os autos para migração; e) oportunamente, noticiada a efetivação dos depósitos dos valores requisitados, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
20/06/2022 20:13

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
19/03/2021 09:20

Conclusos para decisão
19/02/2021 09:38

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO MELO em 18/02/2021 23:59.
11/02/2021 00:01

Juntada de petição intercorrente
14/01/2021 13:25

Expedição de Comunicação via sistema.
14/01/2021 13:25

Expedição de Comunicação via sistema.
27/10/2020 11:10

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 07:34

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO MELO em 22/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 08:26

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 15/10/2020 23:59:59.
23/08/2020 15:48

Expedição de Outros documentos.
23/08/2020 15:48

Juntada de Certidão de processo migrado
23/08/2020 15:48

Juntada de volume
06/08/2020 11:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/08/2020 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 179 FLS
28/02/2020 09:24

CARGA: RETIRADOS PGF
21/02/2020 16:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/02/2020 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 178 FLS
21/02/2020 13:08

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 03 VOLUMES
22/01/2020 10:53

REMETIDOS CONTADORIA
17/12/2019 13:45

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
14/10/2019 10:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/08/2019 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
13/08/2019 11:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 068-2019
08/08/2019 10:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
12/06/2019 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/05/2019 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF - FASE REINCERIDA EM 23/05/2019
07/12/2018 09:41

CARGA: RETIRADOS PGF
03/12/2018 12:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
28/08/2018 10:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
28/08/2018 10:03

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DESPACHO DE FL. 145
03/08/2018 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 158 FLS
02/08/2018 14:10

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
24/05/2018 10:34

REMETIDOS CONTADORIA
20/04/2018 18:19

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
13/04/2018 19:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/2018 17:57

Conclusos para despacho
26/01/2018 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2018 09:53

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
16/11/2017 10:21

REMETIDOS CONTADORIA
13/10/2017 09:37

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
10/10/2017 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/10/2017 17:18

Conclusos para despacho
17/05/2017 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/05/2017 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 146 FLS
25/04/2017 13:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 1 VOL 146 FLS
11/04/2017 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/04/2017 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOELTIM 28/2017
16/02/2017 12:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/02/2017 18:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/12/2016 10:19

Conclusos para despacho
11/07/2016 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/05/2016 16:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
12/05/2016 13:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM Nº 40/2016
19/02/2016 10:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/02/2016 10:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/10/2015 16:07

TRANSITO EM JULGADO EM
26/10/2015 16:07

RECEBIDOS DO TRF
22/01/2014 09:55

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
21/11/2013 15:53

REMESSA ORDENADA: TRF
21/11/2013 15:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
21/11/2013 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/09/2013 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 124 FLS
23/08/2013 09:46

CARGA: RETIRADOS PGF - INSS
23/08/2013 09:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/08/2013 13:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - VISTA AO INSS - RELOCALIZAR
20/08/2013 13:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/05/2013 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL. 36/13
18/03/2013 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
18/03/2013 12:48

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - REGISTRADA NO E-CVD
13/02/2013 15:37

CONCLUSOS PARA SENTENCA
30/10/2012 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 66146
30/10/2012 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/09/2012 09:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2012 09:44

CARGA: RETIRADOS PGF
24/08/2012 09:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/08/2012 09:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/08/2012 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 110 FLS
16/08/2012 12:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
28/06/2012 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/06/2012 11:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/06/2012 10:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/03/2012 09:42

Conclusos para despacho
11/10/2011 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 107 FLS
03/10/2011 15:41

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
31/08/2011 11:02

REMETIDOS CONTADORIA - 1 VOL 93 FLS
26/08/2011 12:00

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
26/08/2011 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/08/2011 11:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/08/2011 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 76 FLS
03/06/2011 09:12

CARGA: RETIRADOS AGU - 1 VOL 76 FLS
01/06/2011 08:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
31/05/2011 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2011 16:04

Conclusos para despacho
21/03/2011 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 74 FLS
15/03/2011 14:30

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
03/03/2011 11:58

REMETIDOS CONTADORIA
28/02/2011 13:40

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
28/02/2011 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/11/2010 16:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/11/2010 11:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
25/11/2010 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 67 FLS
16/07/2010 10:25

CARGA: RETIRADOS INSS - 1 VOLUME
09/07/2010 10:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
05/07/2010 10:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/06/2010 10:20

Conclusos para despacho
19/03/2010 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME E 64 FLS
18/03/2010 17:57

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
08/03/2010 14:14

REMETIDOS CONTADORIA - 1 VOL. E 57 FLS.
24/02/2010 12:13

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
23/02/2010 14:56

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
20/01/2009 10:16

CONCLUSOS PARA SENTENCA
16/10/2008 19:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/10/2008 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME E 50 FLS
22/08/2008 13:57

CARGA: RETIRADOS INSS
18/07/2008 14:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
16/05/2008 14:21

OFICIO EXPEDIDO - OF. 448/2008
14/05/2008 16:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/05/2008 16:07

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
09/05/2008 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2008 10:01

Conclusos para despacho
30/04/2008 14:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/04/2008 14:41

INICIAL AUTUADA
30/04/2008 12:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROC.JEF 2004.711576-7

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2008

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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