23/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1003139-61.2022.4.01.3506 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROGENILDO SOUZA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS - GO36866 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA - TIPO C I – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ROGENILDO SOUZA PEREIRA contra ato do GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, objetivando a conclusão do requerimento administrativo nº. 1336209578 solicitando ao INSS pagamento de benefício não recebido, protocolado em 16/08/2022.

Decisão de ID 1367454771 indeferiu a liminar postulada.

Noutro lado, o referido ato judicial deferiu o pedido de gratuidade processual.

Devidamente intimada, a autoridade coatora apresentou as informações de ID 1374628758, noticiando que a análise do requerimento administrativo do impetrante já foi realizada, conforme documento ID 1374628759.

Em seguida, o impetrante requereu a extinção do feito, em razão da perda do objeto (ID 1376768757).

INSS requereu seu ingresso no feito através da petição ID 1383612268.

O membro do Ministério Público Federal asseverou não vislumbrar a presença de interesse público a justificar a intervenção do Parquet (ID 1414279790). É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O direito líquido e certo que reclama o remédio constitucional impõe que a parte impetrante demonstre, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou abusividade que pretende ver eliminada, comprovando de plano os fatos ali suscitados, vez que a via mandamental não comporta qualquer dilação probatória.

A questão posta nos autos envolve suposto atraso na conclusão de processo administrativo.

Colhe-se das informações prestadas no ID 1374628758 que o objeto da ação restou exaurido, em função de a autoridade coatora ter analisado o requerimento administrativo do autor, de acordo com o documento ID 1374628759.

Com a informação de que o INSS analisou o requerimento administrativo do impetrante, evidente, portanto, que houve a perda superveniente do objeto da presente ação e a consequente falta de interesse processual.

Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA.

PREVIDENCIÁRIO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança deve ser comprovado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2.

Mantida a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, haja vista a falta de interesse processual superveniente, porquanto, após a impetração, o requerimento foi analisado e concluído. 3.

Apelação que questiona a decisão proferida no requerimento administrativo, desbordando do objeto desta ação, que se trata de pedido de concessão de ordem para determinar que a autoridade coatora analise e profira decisão. (TRF4, AC 5047296-95.2021.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator OSCAR VALENTE CARDOSO, juntado aos autos em 09/02/2022) (grifei) Ensina Humberto Teodoro Júnior que “localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade (...)”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, Volume I, Rio de Janeiro, Forense, 2005, págs. 55/56) Assim, não há mais necessidade de tutela jurisdicional, estando ausente o interesse de agir na hipótese sub examine.

Nesse cenário, a satisfação da obrigação e a consequente perda do objeto é causa de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Todavia, tendo em vista que foram concedidos à parte demandante os benefícios da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma disposta no art. 98, § 3º, do CPC.

Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº. 12.016/2009).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes da sentença; b) após o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Após o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as providências e os registros necessários.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ FEDERAL
15/11/2022 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2022 00:08

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DISTRITO FEDERAL em 11/11/2022 23:59.
04/11/2022 18:07

Juntada de petição intercorrente
28/10/2022 08:28

Juntada de manifestação
26/10/2022 19:10

Juntada de manifestação
25/10/2022 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 11:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/10/2022 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2022 14:49

Expedição de Mandado.
21/10/2022 15:29

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2022 15:29

Juntada de Certidão
21/10/2022 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2022 15:29

Não Concedida a Medida Liminar
20/10/2022 13:49

Conclusos para decisão
20/10/2022 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO
20/10/2022 13:29

Juntada de Informação de Prevenção
20/10/2022 13:06

Juntada de Certidão
20/10/2022 09:25

Recebido pelo Distribuidor
20/10/2022 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
23/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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