09/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Acre - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Juiz Titular : HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : ANTÔNIA SETÚBAL R.

EVANGELISTA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0006291-47.2015.4.01.3000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA e outros REQUERIDO: NILSON ROBERTO AREAL DE ALMEIDA e outro Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO CORREIA VASCONCELOS - AC2791 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...) DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e extingo o feito com base no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 17, §19º, IV, da Lei 8.429/92).

Torno sem efeito a indisponibilidade decretada em desfavor dos réus.

Providências necessárias pela Secretaria.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Rio Branco (AC).

Herley da Luz Brasil Juiz Federal"
21/08/2022 22:30

Juntada de alegações/razões finais
08/08/2022 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2022 18:38

Juntada de alegações/razões finais
04/05/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 12:32

Audiência Instrução e julgamento realizada para 09/02/2022 09:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC.
04/05/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 12:24

Juntada de Certidão
12/02/2022 02:42

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE SOUZA DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:42

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 11/02/2022 23:59.
09/02/2022 12:26

Juntada de Ata de audiência
09/02/2022 10:35

Juntada de petição intercorrente
09/02/2022 08:44

Audiência Instrução e julgamento designada para 09/02/2022 09:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC.
09/02/2022 08:37

Juntada de Certidão
09/02/2022 08:32

Juntada de Certidão
08/02/2022 20:47

Juntada de Certidão
26/01/2022 13:31

Juntada de petição intercorrente
25/01/2022 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2022 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2022 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2022 16:24

Juntada de Certidão
27/10/2021 11:37

Expedição de Carta precatória.
22/10/2021 16:00

Juntada de Certidão
22/10/2021 12:40

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2021 12:40

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 12:08

Juntada de Certidão
22/10/2021 12:01

Juntada de Certidão
22/10/2021 11:48

Conclusos para despacho
19/10/2021 11:37

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2021 11:37

Proferida decisão interlocutória
06/09/2021 15:07

Conclusos para decisão
02/09/2021 17:55

Juntada de petição intercorrente
31/08/2021 12:29

Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2021 12:04

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 14:52

Juntada de petição intercorrente
24/08/2021 14:08

Juntada de parecer
23/08/2021 15:58

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2021 15:58

Juntada de Certidão
23/08/2021 15:58

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2021 15:58

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 09:52

Conclusos para despacho
11/07/2021 01:20

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICPAL DE SENA MADUREIRA em 09/07/2021 23:59.
09/06/2021 21:59

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
08/06/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 09:56

Juntada de Certidão
25/02/2021 10:53

Juntada de Certidão
19/11/2020 14:16

Expedição de Carta precatória.
11/11/2020 22:32

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 17:00

Conclusos para despacho
29/09/2020 08:42

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 28/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 07:37

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE SOUZA DA SILVA em 25/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 07:37

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICPAL DE SENA MADUREIRA em 25/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 08:51

Decorrido prazo de NILSON ROBERTO AREAL DE ALMEIDA em 17/09/2020 23:59:59.
22/07/2020 13:25

Juntada de Petição (outras)
22/07/2020 05:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/07/2020.
22/07/2020 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 17:38

Juntada de manifestação
20/07/2020 13:55

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 13:55

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 13:55

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 13:54

Juntada de Certidão de processo migrado
15/07/2020 13:25

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/07/2020 13:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/02/2020 10:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/02/2020 10:44

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
03/02/2020 08:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/01/2020 13:11

Conclusos para decisão
20/01/2020 09:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 216538
15/01/2020 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2019 15:30

CARGA: RETIRADOS PGF
16/12/2019 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PT 215657
03/12/2019 19:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RENAJUD, CNIB E BACENJUD
02/12/2019 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DE DECISÃO
11/10/2019 17:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/10/2019 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N. 214995
07/10/2019 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2019 14:07

CARGA: RETIRADOS MPF
02/10/2019 15:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/10/2019 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2019 09:29

CARGA: RETIRADOS PGF
14/08/2019 14:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FUNASA
13/08/2019 11:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1759
12/08/2019 17:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/08/2018 14:04

Conclusos para decisão
28/08/2018 13:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - O REQUERIDO NILSON AREAL DE ALMEIDA, APESAR DE DEVIDAMENTE NOTIFICADO (FL. 1014), DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA.
28/08/2018 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N.208490
21/08/2018 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2018 08:10

CARGA: RETIRADOS MPF
15/08/2018 13:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/08/2018 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 208251
19/07/2018 10:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/AC - ANO X N. 130 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 17/07/2018, VALIDADE DE PUBLICAÇÃO: 18-07-2018.
11/07/2018 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
11/07/2018 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 207799
11/07/2018 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2018 10:34

CARGA: RETIRADOS PGF
01/06/2018 13:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/05/2018 13:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DÊ-SE VISTA DA PRELIMINAR ALEGADA PELA PARTE REQUERIDA (FLS. 1016/1029), AOS AUTORES, INCLUSIVE AO MPF, PARA QUE, QUERENDO, SE MANIFESTEM, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 437, § 1º DO NCPC.
30/05/2018 12:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA DO REQUERIDO NILSON AREAL
30/05/2018 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2018 10:07

CARGA: RETIRADOS PGF
30/04/2018 15:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FUNASA
13/03/2018 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 206045
01/03/2018 14:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 15/2018
29/01/2018 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2018 09:18

CARGA: RETIRADOS MPF
22/01/2018 15:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/01/2018 09:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 15
09/01/2018 12:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO O ADITAMENTO DE FLS. 881 SS, E DETERMINO SEJA A FUNASA INCLUÍDA NO POLO ATIVO DESTA AÇÃO, COMO REQUERIDO NA PARTE FINAL DO REFERIDO ADITAMENTO. SEJA INCLUÍDO O NOME DO REQUERIDO JOSÉ RAIMUNDO DE SOUZA DA SILVA NON POLO PASS
21/08/2017 13:50

Conclusos para decisão
21/08/2017 13:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA/AC SOBRE O ATO ORDINATÓRIO DE FL. 1.006.
22/06/2017 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CERTIFICO QUE O DESPACHO DE FLS.977 BEM COMO O ATO ORDINATORIO DE FL.1006, FORAM DISPONIBILIZADOS NO DIARIO ELETRONICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO (E-DJF1)) Nº108 AC, COM VALIDADE DE PUBLICAÇ
16/06/2017 11:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
14/06/2017 15:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DÊ-SE VISTA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA FUNASA, ÀS FLS. 981/1.003, AO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA/AC PARA QUE, QUERENDO, SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
14/06/2017 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 202120
14/06/2017 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2017 09:35

CARGA: RETIRADOS MPF
06/06/2017 15:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/05/2017 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N.º 201800.
26/05/2017 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2017 14:39

CARGA: RETIRADOS PGF
10/05/2017 10:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - FUNASA
09/05/2017 10:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - APÓS A INSPEÇÃO, DÊS-E NOVA VISTA À FUNASA PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO RESTANTE.
09/05/2017 10:42

Conclusos para despacho
05/05/2017 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. N. 201459
05/05/2017 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2017 15:44

CARGA: RETIRADOS PGF
18/04/2017 15:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - FUNASA
18/04/2017 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ACOLHO PARCIALMENTE O REQUERIMENTO DO MPF, CONTIDO NA PARTE FINAL DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 968/975, QUE OBJETIVA SEJA INTIMADA A FUNASA A ESCLARECER AS RAZÕES PELAS QUAIS IMPUTA MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS A NILSON ROBERTO ARE
28/06/2016 15:17

Conclusos para decisão
22/06/2016 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 202148
16/06/2016 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2016 11:37

CARGA: RETIRADOS MPF
11/05/2016 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 201483
05/05/2016 09:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/05/2016 09:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2016 11:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/05/2016 09:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF N. 77.
13/04/2016 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
13/04/2016 13:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/02/2016 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO E-PROC 15729871
14/12/2015 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO 214364
07/12/2015 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 214324
04/12/2015 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2015 13:58

CARGA: RETIRADOS MPF
30/11/2015 13:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/11/2015 09:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTEÇÃO DA FUNASA
05/11/2015 09:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DE FUNASA, ATRAVÉS DA PGF.
23/10/2015 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 213380
09/10/2015 08:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2015 08:36

CARGA: RETIRADOS MPF
06/10/2015 08:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/10/2015 08:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - FUNASA
05/10/2015 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) 2. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA FUNASA PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NA CAUSA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERENDO O QUE FOR DE DIREITO. 3. DE IGUAL FORMA, INTIME-SE O MPF, NOS TERMOS DO ART. 17, §4º, DA LEI
01/10/2015 14:06

Conclusos para decisão
30/09/2015 15:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2015

Ultima Atualização
09/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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