09/02/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0054518-71.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0054518-71.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LARA REGINA MIRANDA - RJ114530 e MAURICIO DA SILVA RIBEIRO - RJ162867 POLO PASSIVO:TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LARA REGINA MIRANDA - RJ114530 e MAURICIO DA SILVA RIBEIRO - RJ162867 RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0054518-71.2011.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES (RELATOR):- Trata-se de embargos de declaração opostos por TECHNIP Brasil – Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo LTDA. contra acórdão proferido pela Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal de ID 101010517, em juízo de retratação, sob a alegação de omissão no referido julgado.

A embargante - TECHNIP Brasil – Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo LTDA. -, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão a postulação e as teses jurídicas constantes dos embargos de declaração de ID 123661547.

Foram apresentadas contrarrazões (ID 132760565). É o relatório.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0054518-71.2011.4.01.3400 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES (RELATOR):- De início, faz-se necessário mencionar que, para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica, o que, com a licença de entendimento outro, não se vislumbra na hipótese dos presentes autos.

Anote-se, ainda, que o julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral autoriza a aplicação imediata da tese fixada às causas que versem sobre o tema, sendo desnecessário o trânsito em julgado do paradigma.

Merece realce, a propósito, os precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: Ementa DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

SISTEMÁTICA.

APLICAÇÃO.

PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA.

IRRELEVÂNCIA.

JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA.

PRECEDENTES. 1.

A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma.

Precedentes. 2.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada da na instância anterior, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3.

Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 1112500 AgR, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, julgado em 29/06/2018, publicação 13/08/2018). (Destaquei) Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

TRÂNSITO EM JULGADO.

AUSÊNCIA.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

POSSIBILIDADE.

PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA.

IRRELEVÂNCIA.

PRECEDENTES.

APLICABILIDADE DE MULTA NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

JULGAMENTO UNÂNIME: PRECEDENTES.

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA.

CARÁTER PROTELATÓRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (RE 989413 AgR-ED-ED, Relator(a): Min.

CARMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2017, publicação 17/11/2017).

Na espécie, não se obteve demonstrar, concessa venia, a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mormente quando se constata que o voto condutor do acórdão embargado, com a licença de eventual entendimento em contrário, analisou as questões que, ao menos na ótica do órgão julgador, se apresentaram como as necessárias para o deslinde da matéria em análise.

Outrossim, convém acrescentar que a omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto que, em face do arguido pelas partes, fazia-se necessário o seu pronunciamento para o deslinde da demanda, o que, com a devida licença dos que eventualmente se posicionem em sentido contrário, não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado, data venia, analisou as questões postas no recurso interposto pela União (Fazenda Nacional), ora embargada, em juízo de adequação relativo à decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal firmada sob o regime da repercussão geral da matéria, de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário que, ao menos na ótica do relator, se apresentaram como essenciais para o desfecho da matéria ora em julgamento. É importante mencionar, ainda, que o v. acórdão embargado, no caso, deu cumprimento ao comando estabelecido na r. decisão proferida pelo eminente Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal (ID 84028528 – pág. 11).

Dessa forma, não há que se falar em ocorrência de omissão no acórdão embargado que, em juízo de adequação, aplicou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral da matéria, apenas no que refere à incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

Por outro lado, inviabiliza, concessa venia, o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, a circunstância de que os embargos de declaração não se apresentam como o instrumento jurídico adequado à rediscussão dos fundamentos do julgado, sobretudo quando se verifica que não se constituem eles no meio processual apto a se alcançar, fora das suas estritas hipóteses de cabimento, a reforma do acórdão embargado.

Não há que se falar, assim, data venia, na ocorrência, in casu, de hipótese hábil a justificar a acolhida destes embargos de declaração.

Diante disso, rejeito os presentes embargos de declaração. É o voto.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0054518-71.2011.4.01.3400 EMBARGANTE: TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO LTDA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. (RE 1.072.485/PR - TEMA 985).

APLICAÇÃO.

DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA.

NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE (RE 576.967/PR - TEMA 072).

HIPÓTESES DE CABIMENTO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica, o que não se vislumbra na hipótese dos presentes autos. 2.

O julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral autoriza a aplicação imediata da tese fixada às causas que versem sobre o tema, sendo desnecessário o trânsito em julgado do paradigma. 3.

Na espécie, não se obteve demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mormente quando se constata que o voto condutor do acórdão embargado analisou as questões que, ao menos na ótica do órgão julgador, se apresentaram como as necessárias para o deslinde da matéria em análise. 4. É importante mencionar, ainda, que o v. acórdão embargado, no caso, deu cumprimento ao comando estabelecido na r. decisão proferida pelo eminente Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal (ID 84028528 – pág. 11 - fls. 2954, dos autos digitais). 5.

Não há que se falar em ocorrência de omissão no acórdão embargado que, em juízo de adequação, aplicou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral da matéria, apenas no que refere à incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 6.

Não há que se falar, assim, na ocorrência, in casu, de hipótese hábil a justificar a acolhida destes embargos de declaração. 7.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – 24/01/2023.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator
13/12/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 12 de dezembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA., FAZENDA NACIONAL, Advogados do(a) APELANTE: LARA REGINA MIRANDA - RJ114530, MAURICIO DA SILVA RIBEIRO - RJ162867 .

APELADO: TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA., UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), Advogados do(a) APELADO: LARA REGINA MIRANDA - RJ114530, MAURICIO DA SILVA RIBEIRO - RJ162867 .

O processo nº 0054518-71.2011.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 24-01-2023 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência - Observação: A sessão será exclusivamente por videoconferência em razão de reforma na sala 02 de sessões.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 3h antes da sessão.

E-mail: [email protected]
20/07/2021 13:21

Conclusos para decisão
20/07/2021 01:54

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/07/2021 23:59.
02/07/2021 15:55

Conclusos para decisão
02/07/2021 15:03

Juntada de impugnação
30/06/2021 11:59

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2021 02:17

Decorrido prazo de TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021 02:04

Decorrido prazo de TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. em 28/06/2021 23:59.
10/06/2021 16:28

Juntada de embargos de declaração
30/05/2021 10:01

Juntada de petição intercorrente
28/05/2021 11:55

Juntada de petição intercorrente
28/05/2021 07:55

Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2021 07:54

Juntada de Certidão
27/05/2021 19:53

Juntada de petição intercorrente
27/05/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 20:35

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2021 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/05/2021 13:47

Juntada de Certidão de julgamento
29/04/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 10:45

Incluído em pauta para 18/05/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).
03/03/2021 00:13

Decorrido prazo de TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. em 02/03/2021 23:59.
03/03/2021 00:11

Decorrido prazo de TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. em 02/03/2021 23:59.
04/12/2020 13:58

Conclusos para decisão
04/12/2020 13:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/12/2020 13:57

Juntada de Certidão
03/12/2020 18:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por
03/12/2020 18:21

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 18:21

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 18:20

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 18:20

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 10:35

Juntada de Petição (outras)
11/11/2020 10:34

Juntada de Petição (outras)
11/11/2020 10:31

Juntada de Petição (outras)
11/11/2020 10:31

Juntada de Petição (outras)
11/11/2020 10:28

Juntada de Petição (outras)
11/11/2020 10:24

Juntada de Petição (outras)
11/11/2020 10:24

Juntada de Petição (outras)
11/11/2020 10:23

Juntada de Petição (outras)
11/11/2020 10:23

Juntada de Petição (outras)
11/11/2020 10:20

Juntada de Petição (outras)
11/11/2020 10:20

Juntada de Petição (outras)
11/11/2020 10:20

Juntada de Petição (outras)
11/11/2020 10:20

Juntada de Petição (outras)
11/11/2020 10:20

Juntada de Petição (outras)
11/11/2020 10:18

Juntada de Petição (outras)
11/11/2020 10:17

Juntada de Petição (outras)
11/11/2020 10:15

Juntada de Petição (outras)
11/11/2020 10:13

Juntada de Petição (outras)
11/11/2020 10:10

Juntada de Petição (outras)
11/11/2020 10:10

Juntada de Petição (outras)
26/10/2020 16:45

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
23/10/2020 18:04

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
23/10/2020 18:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
16/10/2020 17:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
22/09/2020 14:53

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
11/09/2020 16:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
11/09/2020 13:30

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA
09/09/2020 15:32

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
09/09/2020 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
08/09/2020 11:52

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
12/11/2019 12:06

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)
08/11/2019 13:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
06/11/2019 15:26

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
23/10/2019 14:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
04/09/2019 08:31

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
28/06/2019 08:01

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
28/06/2019 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
25/04/2019 14:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
24/04/2019 16:37

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
09/04/2019 14:48

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
09/04/2019 14:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
04/04/2019 09:35

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
04/04/2019 09:34

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR
03/04/2019 11:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4704516 PETIÇÃO
30/05/2018 13:23

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
30/05/2018 08:00

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
01/03/2018 14:41

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
27/02/2018 10:51

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
15/02/2018 15:26

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
15/02/2018 15:24

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
15/02/2018 15:23

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
05/10/2017 09:33

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
03/10/2017 10:40

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
20/02/2017 13:03

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
17/02/2017 08:32

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
18/07/2016 10:49

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
13/07/2016 15:49

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
26/02/2016 14:27

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
26/02/2016 14:26

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
23/02/2016 16:34

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
10/02/2016 14:27

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
05/02/2016 07:46

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
26/01/2016 11:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
26/01/2016 07:57

PROCESSO REMETIDO - À COREC
21/12/2015 16:22

IDENTIFICACAO DE ACERVO
10/12/2015 11:21

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
10/12/2015 11:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
07/12/2015 15:22

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
24/11/2015 17:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3776366 CONTRA-RAZOES
12/11/2015 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA
23/10/2015 11:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
22/10/2015 15:25

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
22/10/2015 15:24

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
20/10/2015 13:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3749722 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
19/10/2015 11:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
09/10/2015 11:54

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
18/09/2015 13:44

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
18/09/2015 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 17/09/2015 (PÁGS: 4033 A 4437)
18/09/2015 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/09/2015. Nº de folhas do processo: 2857
17/09/2015 09:35

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
08/09/2015 17:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
08/09/2015 10:26

PROCESSO REMETIDO
01/09/2015 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
05/08/2015 10:30

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/08/2015 10:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
31/07/2015 12:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
29/07/2015 16:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3693136 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
17/07/2015 08:05

Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (ED). (INTERLOCUTÓRIO)
15/06/2015 09:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3653765 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
11/06/2015 15:34

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
01/06/2015 17:46

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
29/05/2015 12:28

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
30/04/2015 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DIVULGADO EM 29/04/15 (PÁGINAS 1713/2206)
30/04/2015 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/04/2015. Nº de folhas do processo: 2834
22/04/2015 17:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
22/04/2015 16:44

PROCESSO REMETIDO
14/04/2015 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento às apelações e à remessa oficial
27/03/2015 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DIA 27.03.2015 DA PÁG. 6403 À 6430
24/03/2015 17:55

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/04/2015
19/03/2015 18:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/03/2015 18:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
17/03/2015 15:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR APÓS CERTIDÃO
17/03/2015 15:21

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
16/03/2015 16:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA P/ CERTIDÃO
16/03/2015 14:56

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
12/03/2015 12:12

PROCESSO REQUISITADO - P/CERIDÃO
01/08/2014 09:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/08/2014 09:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
30/07/2014 14:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
30/07/2014 14:23

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
30/07/2014 11:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA P/CERTIDÃO
28/07/2014 09:37

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA PARA PETIÇÃO
23/07/2014 16:18

PROCESSO REQUISITADO - P/CERTIDÃO
30/01/2014 17:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/01/2014 17:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
30/01/2014 15:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
30/01/2014 14:59

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
28/01/2014 16:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA P/CERTIDÃO
28/01/2014 16:11

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
28/01/2014 12:38

PROCESSO REQUISITADO - P/CERTIDÃO
08/11/2013 11:13

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/11/2013 11:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
07/11/2013 18:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
07/11/2013 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2013

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0025547-46.2016.4.01.4000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jose Roberto da Silva

Advogado: Edcarlos Jose da Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/11/2016 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0025547-46.2016.4.01.4000

Jose Roberto da Silva

Justica Publica

Advogado: Edcarlos Jose da Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/03/2019 14:09

Exibir Processo

Processo nº 1046525-26.2022.4.01.3900

Jose Romualdo Pantoja

Uniao Federal

Advogado: Jose Luiz de Araujo Mindello Neto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/07/2023 12:40

Exibir Processo

Processo nº 1005385-94.2021.4.01.3302

Jaidir Gomes da Paixao

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Dorivaldo Alves da Silva Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/06/2022 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0002420-07.2015.4.01.3906

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Municipio de Dom Eliseu

Advogado: Cleudemir Vieira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/08/2015 14:25

Exibir Processo