TRF1 - 0005919-17.2015.4.01.3900

1ª instância - 5ª Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NUBIA MARGARETH MONTEIRO DOS SANTOS

CPF *52.***.*52-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0005919-17.2015.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NUBIA MARGARETH MONTEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARA CASTANHEIRA IGLEZIAS DIAS - PA012721 e ARTHUR RIBEIRO DE FREITAS - PA20804 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por NUBIA MARGARETH MONTEIRO DOS SANTOS contra a UNIÃO, pleiteando o pagamento do valor de R$ 7.103,25 (sete mil, cento e três reais e vinte cinco centavos), a título de honorários advocatícios, e, ainda, R$ 349,93 (trezentos e quarenta e nove reais), referente ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora.

    Despacho (id. 277040385, p. 143) determinou a intimação da parte executada, nos termos do art. 535 do CPC para, querendo, impugnar o pedido de execução do julgado.

    A UNIÃO apresentou impugnação, arguindo excesso de execução em decorrência da aplicação do IPCA-E nos cálculos da exequente, sob a a alegação de que, na data do cálculo, ainda prevalecia o Manual de Cálculos nos Termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal de 2010, o qual utilizava a TR para correção monetária.

    Reconheceu que o valor efetivamente devido à exequente, conforme PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO Nº 711/2018 – NECAP/PU/PA/AGU, é da ordem de R$ 4.508,86 (quatro mil, quinhentos e oito reais e oitenta e seis centavos), atualizado até novembro de 2017.

    Em face divergência quanto ao débito exequendo, os autos foram que remetidos à Contadoria Judicial, que, nos termos do Parecer (id. 277040385, p. 160, informou não ser possível a realização dos cálculos em razão da ausência das fichas financeiras da parte autora, no período em que teriam ocorrido os descontos em sua remuneração.

    Após a juntada das fichas fichas financeiras, os autos retornaram à Contadoria Judicial que, nos termos da informação (id 277040385, p. 172), esclareceu não constar nos documentos juntados desconto na remuneração da exequente, a título de ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente por erro da Administração, o que foi confirmado pela própria exequente (id 277040385, p. 176).

    Nos termos do parecer (id 408827479), a Seção de Cálculos informou que no cálculo da exequente foi aplicado juros de mora de 1% (um por cento) de forma composta, a partir de 02/2015, quando o correto são juros de 0.5% (meio por cento) de forma simples, a partir da citação, bem como que no cálculo da executada foi utilizada a TR como índice de correção monetária, quando deve ser utilizado o IPCA-E.

    Na oportunidade, apresentou os cálculos considerados devidos , no valor total de R$ 5.335,05 (id 408827480), sendo o valor de R$ 5.081,01, devido a título de honorários advocatícios e, R$ 254,04, referente ao valor do ressarcimento das custas adiantas pela exequente.

    Instadas, as partes concordaram, expressamente, com os cálculos elaborados pela SECOT, consoante manifestações de id 532365886 (exequente) e id. 454273391 (executada). É o relatório.

    Decido.

    Inicialmente, cabe registrar que a Contadoria do Juízo é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, composta por profissionais habilitados e capacitados especificamente para elaboração de cálculos e expedientes contábeis de um modo geral.

    Assim sendo, quando intervém nos feitos em tramitação, após a necessária determinação judicial, o faz como elemento equidistante das partes, orientando-se sempre pela busca da verdade material pertinente para a solução justa.

    Deste modo, as conclusões da contadoria judicial, ante sua posição isonômica e sua inquestionável aptidão técnica, merecem ser acolhidas como corretas, salvo se verificado não terem observado os limites impostos pelo título executivo, no caso, a sentença condenatória.

    Nesse sentido, a jurisprudência do nosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região é farta em precedentes.

    Vejamos: ADMINISTRATIVO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    MULTA.

    INFRAÇÃO.

    IBAMA.

    QUITAÇÃO DO DÉBITO.

    INCISO II DO ART. 924 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

    PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E IMPARCIALIDADE DA CONTADORIA JUDICIAL.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Trata-se de recurso de apelação no qual o exequente requer o prosseguimento da execução defendendo a existência de saldo a ser quitado pelo executado. 2.

    Conquanto o IBAMA alegue que há procedimento específico voltado para a atualização monetária do débito fiscal, refutando os cálculos da Contadoria do Juízo, ressalta-se que a conclusão firmada pela Contadoria foi de que a quitação se deu em razão do extrapolamento do período em que foi realizada a atualização monetária para período que superou a data de bloqueio dos ativos financeiros, em clara contrariedade ao disposto no § 1º do art. 32 da Lei nº 6.830/1980. 3.

    Cumpre esclarecer que para a atualização monetária dos valores devidos à Fazenda Pública devem ser observados os parâmetros da Lei nº 6.830/1980, conforme estabelece o próprio Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4.

    No tocante à extinção da execução o Código de Processo Civil determina que: Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; 5.

    Assim, à vista das informações constantes dos autos e diante da presunção de veracidade e de imparcialidade da Contadoria Judicial, a elaboração da conta e o reconhecimento da quitação estão em consonância com a legislação e com o entendimento jurisprudencial vigentes, não havendo valores remanescentes a serem pagos pelo executado. 6.

    Apelação não provida. (TRF-1ª, AC 0007784-22.2007.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2021 PAG.) TRIBUTÁRIO.

    IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.

    APOSENTADORIA COMPLEMENTAR.

    ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

    RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO BENEFICIÁRIO.

    APLICAÇÃO DA LEI N. 7.713/88.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    RESTITUIÇÃO.

    COMPENSAÇÃO.

    DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.

    POSSIBILIDADE.

    EXCESSO DE EXECUÇÃO.

    RECURSO DOS EMBARGADOS NÃO PROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Inicialmente, a Súmula 394 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: "É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual". 2.

    O Juiz a quo fundamentou expressamente que a jurisprudência vem caminhando no sentido de realizar o direito através de um cálculo estimativo, apurando-se o valor a ser restituído indiretamente, com base no valor do imposto que incidiu sobre as contribuições vertidas à PREVI, no período de vigência da Lei 7.713/88. (...) Em termos práticos, é essa a única solução possível (e num processo judicial só se pode decidir o que seja realizável em termos práticos): calcular como indevido e, portanto, passível de repetição, o valor equivalente àquele IRPF que foi recolhido por cada exequente sobre as contribuições por eles vertidas à PREVI sob a égide da Lei 7.713/88, ou seja, no período que vai de 01/01/1989 até 31/12/1995 ou até a data da aposentadoria, se anterior a 31/12/1995.

    Por fim, a determinação desse Juízo, conforme já esclarecido na decisão de fls. 111, é no sentido de limitar a base de calculo à data da aposentadoria, se anterior a 1° de janeiro de 1996, vez que, a toda evidência, a partir daí, não houve mais contribuições para financiar futura aposentadoria. 3.

    Ademais, a restituição das importâncias indevidamente recolhidas, no período de vigência da Lei 7.713/88, será apurada em liquidação de sentença e os cálculos respectivos deverão observar a sistemática de ajustes anuais do imposto de renda, ficando ainda ressalvada a possibilidade de a Fazenda alegar a ocorrência de excesso de execução, ao argumento de que o crédito a restituir, ou parte dele, já foi compensado por ocasião da declaração de ajuste anual.

    Ou seja, é correta a compensação do que já havia sido deduzido pela exequente sob o mesmo título (imposto de renda sobre verbas indenizatórias), na declaração anual do imposto de renda, com os valores exequendos (STJ, REsp 1.259.287/PR, Ministro Castro Meira, DJ de 29/03/2012; REsp 791.430/PR, Ministra Denise Arruda, DJ de 12/03/2008). 4.

    Por fim, os cálculos e pareceres da Contadoria Judicial são realizados por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, além do que são dotados de presunção juris tantum de veracidade (AG 0019795-75.2010.4.01.0000/MG, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJ de 04/09/2017; AC 2006.34.00.001687-9/DF, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, DJ de 26/01/2018, entre outros). 5.

    Apelação dos embargados não provida. (TRF-1ª, AC 0017172-91.2008.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/06/2021).

    Sobre a questão suscitado pela UNIÃO, concernente ao índice de correção monetária, o STF, no julgamento do RE nº 870.947, decidiu pela inconstitucionalidade da atualização monetária pela TR, aplicando-se o IPCA-E, desde julho do ano de 2009, aos casos de condenações impostas à Fazenda Pública, não devendo prosperar, destarte, os argumentos de sua impugnação.

    Portanto, os cálculos elaborados pela contadoria judicial, no importe de R$ 5.081,01 (cinco mil, oitenta e um reais e um centavo), observaram estritamente os parâmetros fixados no dispositivo da sentença exequenda, notadamente quando utilizou a correção monetária em consonância com o entendimento do STF, motivos pelos quais os admito como sendo a exata expressão monetária do título executivo judicial.

    Ademais, as partes concordaram com os valores apurados pela Seção de Cálculos.

    Ante o exposto: a) homologo a conta elaborada pela Contadoria, no montante de R$ 5.335,05 (cinco mil, trezentos e trinta e três reais e cinco centavos, sendo o valor de R$ 5.081,01 (cinco mil, oitenta e um reais e um centavo), devido a título de honorários advocatícios e, R$ 254,04 (duzentos e quatro reais e quatro centavos), referente às custas; b) condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, sobre a diferença entre o valor executado e o valor devido, ora reconhecido; c) em observância ao princípio da causalidade, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, sobre a diferença entre o valor devido, ora reconhecido, e o valor apurado na impugnação; d) expeçam-se as respectivas requisições de pequeno valor (RPV), em favor da credora da verba honorária LARA CASTANHEIRA INGLEZIAS DIAS e das custas a serem ressarcidas à exequente e) sem impugnações, retornem os autos para migração.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Belém, data da assinatura eletrônica.

    MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta

  • 20/06/2022 20:14

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 11/06/2021 13:22

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 13:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/05/2021 18:09

    Juntada de manifestação

  • 21/05/2021 11:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/05/2021 11:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/05/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 16:07

    Juntada de manifestação

  • 03/05/2021 16:22

    Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA.

  • 03/05/2021 16:22

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 24/03/2021 16:22

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 24/03/2021 16:22

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de 5ª Vara Federal Cível da SJPA para Contadoria

  • 18/03/2021 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 10:33

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 15:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/02/2021 17:24

    Juntada de manifestação

  • 08/02/2021 14:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/02/2021 14:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/01/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2020 15:49

    Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA.

  • 30/12/2020 15:49

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 19/11/2020 13:59

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 19/11/2020 13:59

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de 5ª Vara Federal Cível da SJPA para Contadoria

  • 17/11/2020 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 16:46

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2020 17:46

    Juntada de Petição intercorrente

  • 13/07/2020 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2020 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2020 16:04

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/07/2020 16:04

    Juntada de volume

  • 06/07/2020 11:14

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/06/2020 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/01/2020 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 29/01/2020 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 006-2020

  • 18/12/2019 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 14/10/2019 11:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 140 FLS

  • 11/10/2019 14:14

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 29/08/2019 14:58

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 17/07/2019 14:03

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 17/07/2019 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/06/2019 10:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/06/2019 09:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 044-2019

  • 04/06/2019 16:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/06/2019 16:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/06/2019 16:54

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2019 14:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 128 FLS

  • 29/03/2019 12:20

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 07/02/2019 09:40

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 17/12/2018 13:41

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 14/12/2018 14:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/12/2018 14:43

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2018 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/09/2018 10:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 113 FLS

  • 03/08/2018 09:17

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/07/2018 16:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/07/2018 16:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 23/04/2018 15:14

    RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA

  • 13/04/2018 19:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/04/2018 10:25

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2017 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/11/2017 10:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 06/11/2017 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM 88/2017

  • 31/08/2017 09:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 31/08/2017 09:21

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 26/07/2017 12:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 24/07/2017 09:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM Nº 58/2017

  • 11/05/2017 16:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 11/05/2017 16:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/05/2017 15:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 100 FLS

  • 17/03/2017 10:24

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/02/2017 17:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/02/2017 17:48

    DILIGENCIA CUMPRIDA - E-MAIL RELATOR AGRAVO

  • 22/02/2017 16:33

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 11/12/2015 09:45

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 15/10/2015 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/08/2015 11:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 28/07/2015 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 058/2015

  • 07/07/2015 18:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/07/2015 17:35

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 07/07/2015 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/07/2015 19:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/04/2015 11:15

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 20/04/2015 11:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/04/2015 09:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 53 FLS

  • 24/03/2015 16:31

    CARGA: RETIRADOS AGU - RET. POR ANDRE LUIZ ANDRADE

  • 19/03/2015 15:46

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/03/2015 15:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/03/2015 16:54

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/03/2015 16:54

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/03/2015 16:54

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/03/2015 15:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 09/03/2015 13:01

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2015 13:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2015 11:29

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/03/2015 11:29

    INICIAL AUTUADA

  • 06/03/2015 18:32

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2015

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002050-03.2022.4.01.3506

Rosilane Carneiro de Queiroz

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Ricardo Rodrigues de Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/07/2022 13:44

Exibir Processo

Processo nº 1002050-03.2022.4.01.3506

Procuradoria da Fazenda Nacional

Rosilane Carneiro de Queiroz

Advogado: Augusto Kummer

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/04/2023 09:34

Exibir Processo

Processo nº 1001053-23.2022.4.01.3602

Edilene Barbosa de Azevedo Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Djullie Ratier Campos Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/02/2022 21:06

Exibir Processo

Processo nº 1001053-23.2022.4.01.3602

, Instituto Nacional do Seguro Social

Edilene Barbosa de Azevedo Santos

Advogado: Djullie Ratier Campos Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/10/2022 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0004797-14.2006.4.01.3502

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Carlos Antonio Pereira Gomes

Advogado: Leandro Paulino Borges

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 11:21

Exibir Processo