TRF1 - 0019531-18.2012.4.01.4000

1ª instância - 2ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOAO DA SERRA

CNPJ: 06.554.331/0001-50

Advogados

AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB: 4640/PI

CPF *38.***.*17-49

Polo Passivo

Partes

MANOEL DANTAS

CPF *37.***.*65-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 0019531-18.2012.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA SERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA - PI4640 POLO PASSIVO:MANOEL DANTAS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MANOEL DANTAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    TERESINA, 27 de dezembro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 23/09/2022 15:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/02/2022 11:09

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 26/01/2021 09:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 25/01/2021 09:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS+ 01 VOL 228081320104014000 + 01 APENSO

  • 12/01/2021 09:46

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLS+ 01 VOL 228081320104014000 + 01 APENSO

  • 10/11/2020 12:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/02/2020 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 13/02/2020

  • 11/02/2020 16:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 11/2020

  • 22/11/2019 13:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/11/2019 12:46

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 18/11/2019 13:49

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/11/2019 13:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/11/2019 10:50

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2019 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇAO

  • 29/10/2019 14:23

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISAO FL 374

  • 29/10/2019 10:03

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

  • 24/10/2019 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 22/10/2019 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/10/2019 11:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 04/10/2019 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOL SEM APENSO

  • 24/09/2019 11:53

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES SEM APENSO

  • 17/09/2019 08:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/09/2019 18:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2019 17:02

    CARGA: RETIRADOS PGF - 02 VOLUMES SEM APENSOS

  • 23/08/2019 16:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/07/2019 16:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/07/2019 10:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/06/2019 10:20

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2019 14:28

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 11/04/2019 17:00

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 11/04/2019 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 2 VOLUMES

  • 10/04/2019 09:21

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES SEM APENSO

  • 09/04/2019 10:03

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 09/04/2019 10:02

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/04/2019 10:01

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 26/02/2019 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/02/2019 08:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/01/2019 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/01/2019 15:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/12/2018 16:55

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2018 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/09/2018 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES / SEM APENSOS

  • 20/09/2018 11:18

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES SEM APENSO

  • 18/09/2018 08:36

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 18/09/2018 08:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/09/2018 17:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/08/2018 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/08/2018 08:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/08/2018 08:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2018 15:00

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2018 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/05/2018 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 2 VOLUMES

  • 15/03/2018 14:56

    CARGA: RETIRADOS PGF - 02 VOLUMES SEM APENSOS

  • 15/03/2018 14:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA À PGF - FNDE

  • 14/03/2018 14:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/12/2017 14:10

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2017 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/08/2017 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES / SEM APENSOS

  • 14/08/2017 12:32

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES SEM APENSOS

  • 04/08/2017 08:04

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 04/08/2017 08:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/07/2017 12:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES SEM APENSO

  • 11/07/2017 09:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 02 VOLUMES SEM APENSOS

  • 10/07/2017 13:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/07/2017 12:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 06/07/2017 12:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 05/05/2017 13:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/04/2017 18:21

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2017 11:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 24/03/2017 11:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/03/2017 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 2 VOLUMES

  • 16/03/2017 11:23

    CARGA: RETIRADOS PGF - 2 VOLUMES

  • 15/03/2017 14:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/03/2017 14:55

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 26/01/2017 08:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/01/2017 11:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/11/2016 08:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/11/2016 15:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/11/2016 13:52

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2016 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2016 13:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 13/09/2016 09:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/09/2016 09:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/07/2016 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/07/2016 10:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 30/06/2016 13:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/06/2016 11:08

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 30/05/2016 13:43

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AVISO DE LEITURA DO MALOTE DIGITAL

  • 17/05/2016 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/05/2016 07:39

    DILIGENCIA CUMPRIDA - ENVIO DAS CARTAS PRECATÓRIAS 1753 E 1755, VIA MALOTE DIGITAL.

  • 13/05/2016 12:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 1755

  • 13/05/2016 12:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1753

  • 13/05/2016 12:44

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1751

  • 07/04/2016 13:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/03/2016 13:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2016 09:33

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 07/03/2016 12:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/03/2016 12:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/02/2016 16:25

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/01/2016 10:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/11/2015 10:56

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 24/04/2015 08:39

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/03/2015 10:22

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/03/2015 15:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/03/2015 11:29

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2015 10:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/03/2015 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/02/2015 08:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/02/2015 08:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/02/2015 08:14

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 21/01/2015 10:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2014 09:22

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 04/11/2014 11:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/10/2014 11:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/10/2014 13:48

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2014 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/09/2014 07:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2014 08:08

    CARGA: RETIRADOS PGF - PGF

  • 26/08/2014 11:37

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/06/2014 17:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EM: 09/06/2014. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 119/2014

  • 11/06/2014 17:15

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 119/2014

  • 09/06/2014 10:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EM: 09/06/2014

  • 05/06/2014 10:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM 93/2014

  • 18/02/2014 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 18/02/2014 13:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/01/2014 12:57

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA Nº 1496/2013 DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUI

  • 29/01/2014 12:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA Nº 1496/2013 DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUI-PI

  • 12/12/2013 09:25

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 05/11/2013 10:17

    OFICIO DISTRIBUIDO - COBRAR CARTA PRECATÓRIA

  • 10/10/2013 09:23

    OFICIO EXPEDIDO - COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ - PI

  • 28/08/2013 16:35

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/06/2013 09:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR JUNTADO - ENTREGA EFETIVADA

  • 09/05/2013 09:11

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1496

  • 25/04/2013 15:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/04/2013 10:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL.

  • 25/04/2013 08:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PROCURADORIA FEDERAL

  • 12/04/2013 08:43

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PROCURADORIA FEDERAL.

  • 08/04/2013 12:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL

  • 08/04/2013 12:36

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 26/03/2013 18:45

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 26/03/2013 18:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2013 12:13

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2012 09:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2012 09:54

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2012

Ultima Atualização
28/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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