16/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0017903-37.2011.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: FRANCISCA MARTINS OLIVEIRA E SILVA, PAULO SERGIO SAMPAIO DE OLIVEIRA, JOAO RICARDO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO A Lei n. 14.230/21 operou profundas modificações no regime jurídico de tutela da probidade administrativa.

O Supremo Tribunal Federal, no ARE 843989 RG/PR, fixou a seguinte tese acerca das disposições da aludida lei, especialmente em relação a necessidade de comprovação do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade, inclusive na forma do art. 10 da Lei de Improbidade; e aplicação temporal dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Desse modo, a fim de evitar a pronúncia de nulidades e a repetição de atos processuais, bem como considerando que os atos apontados como ímprobos foram supostamente praticados antes do início da vigência da Lei n. 14.230/21, impõe-se oportunizar vista às partes, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil.

No mais, como é cediço, normas de direito processual se aplicam imediatamente aos processos futuros e pendentes, independentemente do momento de verificação da situação fática descrita na demanda, respeitados os direitos processuais adquiridos, os atos processuais já praticados e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).

Ante o exposto: a) intime-se a requerida Francisca Martins Oliveira e Silva para regularização da representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; b) tendo em vista o teor do Ofício n. 29/2020/PA/SEAUD/DENASUS/MS (id. n. 802128569, pág. 74), oficie-se a Chefia da SEAUD/PA, por meio de correio eletrônico, servindo a presente decisão de expediente, para que informe acerca do Acordo de Parcelamento referente ao débito identificado na Auditoria n. 10.085, bem como sobre seus dados pessoais (nome completo e CPF), para cadastramento e acesso ao presente processo no sistema PJe; c) sem prejuízo das providências supra, diante da superveniência da Lei n. 14.230/2021 e os parâmetros adotados pelo Supremo Tribunal Federal, intime(m)-se a(s) partes(s) para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil; d) após, conclusos decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
02/02/2022 21:23

Decorrido prazo de PAULO SERGIO SAMPAIO DE OLIVEIRA em 01/02/2022 23:59.
02/02/2022 21:23

Decorrido prazo de JOAO RICARDO ALVES DE OLIVEIRA em 01/02/2022 23:59.
25/11/2021 10:07

Juntada de outras peças
25/11/2021 10:06

Juntada de documentos diversos
25/11/2021 10:05

Juntada de petição intercorrente
08/11/2021 11:14

Juntada de petição intercorrente
04/11/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 14:25

Juntada de Certidão de processo migrado
04/11/2021 14:24

Juntada de volume
04/11/2021 14:17

Juntada de volume
04/11/2021 14:07

Juntada de volume
20/07/2021 14:21

Juntada de renúncia de mandato
16/06/2021 17:24

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
18/12/2020 15:51

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/03/2020 11:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - COVID-19 AGUARDANDO DETERMINAÇÕES
20/03/2020 08:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/03/2020 08:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2020 09:13

Conclusos para despacho
11/03/2020 19:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/02/2020 16:19

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
20/01/2020 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 507 FLS
17/01/2020 11:03

CARGA: RETIRADOS MPF
15/01/2020 11:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/12/2019 11:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
17/12/2019 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 114-2019
17/12/2019 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/12/2019 12:12

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
16/12/2019 12:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/09/2019 13:40

Conclusos para decisão
12/09/2019 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 042745 - 05/09
26/08/2019 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/08/2019 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/08/2019 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 071-2019
25/07/2019 10:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FL. 490 ITEM 3.
25/07/2019 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/07/2019 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 494 FLS
28/06/2019 10:57

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOL
13/06/2019 13:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/06/2019 13:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/04/2019 09:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/04/2019 09:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 033-2019
22/03/2019 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FL. 490, ITEM 1
21/03/2019 13:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/03/2019 17:06

Conclusos para despacho
15/03/2019 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 486 FLS
01/03/2019 11:34

CARGA: RETIRADOS MPF
13/02/2019 15:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/02/2019 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2019 14:52

Conclusos para despacho
06/11/2018 15:02

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
24/09/2018 10:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/09/2018 13:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/07/2018 10:49

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - ENDEREÇO CORRETO INFORMADO PELO MPF NA FL.480
04/07/2018 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/06/2018 09:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 478 FLS
25/05/2018 11:28

CARGA: RETIRADOS MPF
16/05/2018 11:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/05/2018 15:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/02/2018 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2018 10:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
18/12/2017 16:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/11/2017 13:02

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/11/2017 13:02

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/11/2017 18:41

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/11/2017 13:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
29/09/2017 10:54

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
29/09/2017 10:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 855/2017
27/04/2017 13:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
17/02/2017 14:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 855
08/02/2017 08:13

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/10/2016 11:21

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/10/2016 11:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
29/08/2016 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/08/2016 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM Nº 73/2016
20/06/2016 09:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/05/2016 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 451 FLS
17/05/2016 11:34

CARGA: RETIRADOS MPF - RET. POR TACIANO/DOIS VOLUMES
10/03/2016 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 451 FLS
04/03/2016 10:52

CARGA: RETIRADOS MPF - RET. POR CLAÚDIO ALMEIDA/DOIS VOLUMES
03/12/2015 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 451 FLS
24/09/2015 11:19

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL
21/09/2015 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/06/2015 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 451 FLS
29/05/2015 13:21

CARGA: RETIRADOS MPF
29/05/2015 13:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/04/2015 13:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/04/2015 17:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/02/2015 15:35

Conclusos para decisão
11/02/2015 15:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
28/10/2014 10:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 1997/2014
28/10/2014 10:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/07/2014 08:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/07/2014 08:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/05/2014 09:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1997
06/05/2014 09:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/03/2014 16:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
18/03/2014 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/03/2014 11:39

Conclusos para decisão
06/02/2014 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/02/2014 09:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/01/2014 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
31/01/2014 14:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/01/2014 09:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 09/14
27/01/2014 12:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/11/2013 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/11/2013 13:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/09/2013 12:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 78/13
26/07/2013 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/07/2013 13:41

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
26/07/2013 13:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
09/07/2013 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/07/2013 15:04

Conclusos para decisão
04/07/2013 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/07/2013 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/06/2013 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2013 13:41

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL
07/06/2013 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/05/2013 12:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/05/2013 12:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/2013 16:50

Conclusos para despacho
03/05/2013 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 368 FLS
20/02/2013 15:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DOIS VOLUMES
11/12/2012 15:12

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - 67573
11/12/2012 15:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/09/2012 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 67573
13/09/2012 16:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP/373-2012
13/09/2012 16:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/06/2012 12:36

OFICIO EXPEDIDO - OF. 253/2012
06/06/2012 11:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/06/2012 11:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/03/2012 12:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - NOTIFICAÇÃO
12/03/2012 11:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/03/2012 11:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - NOTIFICAÇÃO
08/02/2012 15:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/02/2012 15:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - FRANCISCA MARTINS OLIVEIRA E SILVA E JOÃO RICARDO ALVES DE OLIVEIRA
08/02/2012 14:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/02/2012 14:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 373
29/11/2011 18:48

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/11/2011 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/11/2011 09:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/09/2011 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 343 FLS
26/08/2011 09:00

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL 343 FLS
27/07/2011 12:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/07/2011 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/06/2011 14:11

Conclusos para despacho
03/06/2011 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
03/06/2011 15:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/06/2011 15:21

INICIAL AUTUADA
01/06/2011 14:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2011

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007604-28.2022.4.01.3502

Celio Ribeiro do Prado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael Barra de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/11/2022 23:25

Exibir Processo

Processo nº 1002224-75.2022.4.01.3000

M O Queiroz LTDA

Presidente do Conselho Regional de Farma...

Advogado: Vanderlei Schmitz Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/03/2022 17:11

Exibir Processo

Processo nº 1002224-75.2022.4.01.3000

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

M O Queiroz LTDA

Advogado: Marcus Vinicius Paiva da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/12/2024 12:59

Exibir Processo

Processo nº 1007848-54.2022.4.01.3502

Rubens Carlos Custodio Filho

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Flaviany Barbosa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/03/2025 18:56

Exibir Processo

Processo nº 1007125-23.2022.4.01.3312

Tainara Sena Macaubas

Presidente da Oab - Seccional Bahia,

Advogado: Luciana Garcia Pinto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/09/2022 19:03

Exibir Processo