24/11/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 14:18

Expedição de Mandado.
23/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1006234-63.2022.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CRISTIANO PINHEIRO - RO1529 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros DECISÃO CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA impetra mandado de segurança contra ato omissivo do SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA EM RONDÔNIA, objetivando seja determinado ao Impetrado que no prazo máximo de 15 (quinze) dias, forneça a Certidão de Localização do LOTE DE TERRA 41-B, CCIR 000.019.066.281- 0, MATRÍCULA n. 15.124 (2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE PORTO VELHO – RO).

Informa que recebeu Nota de Exigência n. 866/2021, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho – RO, solicitando que lhe fosse apresentado documento citado no item 6: "Considerando que a Gleba Garças não pertence somente a esta circunscrição imobiliária, deve nos ser apresentada Certidão de Localização, emitida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.” Afirma que então solicitou ao INCRA em 31/01/2022 a supra referida certidão, mas até a presente data, o Impetrado não a forneceu.

Funda o periculum in mora no fato de que sem a certidão o cartório de registro de imóveis não fará o registro e regularização da área, e na alegada reversibilidade da pretensão.

Distribuído o feito à 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária, a mesma declinou a competência a este Juízo (ID 1356658837). É o breve relatório.

Decido.

O presente mandamus foi impetrado em razão da mora no atendimento ao pedido de expedição de certidão.

Inicialmente, anoto que, à luz do princípio da eficiência, a Administração Pública tem o dever de dar respostas em tempo razoável aos requerimentos feitos pelos seus administrados.

Isso porque, à medida que o tempo passa sem a análise dos pedidos do cidadão interessado, a mora conduz a um quadro social de insegurança jurídica e, por vezes, de injustiça.

No caso sub judice, não verifico a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar requerida.

Embora haja uma mora significativa na expedição da certidão pretendida, é certo também que a providência pode demandar verificações até mesmo no local e por pessoal especializado, não sendo conhecido o volume de demandas em curso e a capacidade de atendimento da autarquia agrária.

Mesmo a reversibilidade da medida, acaso concedida, não se mostra patente como alegado, especialmente se considerado o seu caráter concretamente satisfativo.

Ademais, não se tem indicação concreta do periculum in mora alegado, de modo que se afigura prudente ouvir a autoridade impetrada, ocasião na qual poderá trazer outros documentos e maiores esclarecimentos acerca do atendimento à solicitação, e dos fatos e das normas de regência aplicáveis ao caso, de modo que não estando patente e inequívoco o perigo na demora, especialmente em se tratando do célere rito do mandado de segurança, não vislumbro viabilidade à tutela in limine pretendida.

Em face do exposto, INDEFIRO a liminar postulada.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se o disposto no artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal para, em 10 (dez) dias, ofertar parecer.

Publique-se.

Intime-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
22/11/2022 20:52

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2022 20:52

Juntada de Certidão
22/11/2022 20:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2022 20:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2022 20:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2022 20:52

Não Concedida a Medida Liminar
04/11/2022 18:54

Conclusos para decisão
04/11/2022 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/10/2022 01:10

Decorrido prazo de CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 28/10/2022 23:59.
14/10/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 08:11

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2022 08:11

Declarada incompetência
20/09/2022 11:03

Conclusos para decisão
03/06/2022 00:54

Decorrido prazo de CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 02/06/2022 23:59.
10/05/2022 19:03

Juntada de manifestação
09/05/2022 16:16

Juntada de Certidão
09/05/2022 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRO
06/05/2022 17:00

Juntada de Informação de Prevenção
04/05/2022 17:32

Juntada de manifestação
03/05/2022 18:43

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2022 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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