03/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 0001840-75.2013.4.01.3508 CLASSE : EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS EXECUTADO: VALERIA DUARTE SENTENÇA TIPO "C" - RESOLUÇÃO Nº 535/2006 - CJF SENTENÇA Tendo como base o teor da certidão retro, lavrada por diligente servidor deste Juízo, prolato sentença nos presentes autos nos termos que seguem.

Trata-se de execução fiscal em que o valor total da execução era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, não havendo outras execuções fiscais ajuizadas neste juízo pelo mesmo exequente e em trâmite contra o mesmo executado.

Constato ter sido o executado citado nos presentes autos, inexistindo, porém, qualquer constrição aqui efetuada.

Não há também qualquer particularidade que torne útil a persistência da presente relação processual.

Aplicável ao caso, com efeito, o artigo 1º, §1º, da Resolução CNJ n. 547/2024, segundo o qual deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento em que o executado tenha sido citado, mas não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Com fundamento no exposto, por falta de interesse processual do exequente, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil.

Esclareço que a presente extinção não impede o protesto do título exequendo pela exequente ou qualquer outra medida legal extrajudicial ou judicial de cobrança enquanto não prescrito o crédito.

A intimação da exequente será eletrônica e automática pelo PJe.

A intimação da executada deverá ocorrer da seguinte forma: (i) caso tenha advogado constituído nos autos, intimação eletrônica e automática deste pelo PJe; (ii) caso tenha sido citada e não tenha constituído advogado nos autos, tendo presente sua revelia, sua intimação deverá ser realizada por diário eletrônico, não sendo suficiente a mera publicação em cartório.

Solicite-se a devolução de eventuais mandados/cartas precatórias, no estado em que se encontram.

Sem honorários e, considerando o valor irrisório das custas judiciais, bem como o disposto na Portaria MF 075, de 22.03.2012, que autoriza a não-inscrição em Divida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas.

Sobre o pedido contido na manifestação ID 2095847667, fica autorizada a exclusão dos procuradores dos autos; devendo a Secretaria inativá-los, após a ciência desta.

Em caso de embargos de declaração, deverá a parte embargante-exequente, dentro do prazo dos embargos, demonstrar, para além da possibilidade de localizar bens do devedor, que procedeu: i) ao prévio protesto do título; ii) à comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; iii) à averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora; e, iv) à indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Itumbiara/GO, 30 de abril de 2024. assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara
30/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 0001840-75.2013.4.01.3508 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: OTAVIO ALVES FORTE - GO21490, GUSTAVO ALVES FORTE - GO22822, NAYANA GABRIELLY MARQUEZ DA SILVA - GO35690, OXCILEY DE JESUS ALLAN KARDEC - GO32450, JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387, JOAO VITOR BARBOSA - SP247719 e DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA - SP403301 POLO PASSIVO:VALERIA DUARTE PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALERIA DUARTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ITUMBIARA, 29 de dezembro de 2022. (assinado eletronicamente)
19/04/2022 11:39

Juntada de Certidão de processo migrado
19/04/2022 11:39

Juntada de volume
17/03/2022 17:12

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/06/2016 13:25

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
10/06/2016 18:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/06/2016 09:28

Conclusos para despacho
02/06/2014 10:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - POR UM ANO - EM 02/06/2014.
29/05/2014 14:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/05/2014 14:22

Conclusos para decisão
20/03/2014 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/03/2014 12:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/02/2014 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/02/2014 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/01/2014 11:07

Conclusos para despacho
10/01/2014 11:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
29/10/2013 10:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/10/2013 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/09/2013 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/09/2013 15:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/08/2013 11:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/08/2013 15:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/08/2013 15:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/06/2013 14:21

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/06/2013 14:21

CitaçãoORDENADA
20/06/2013 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/06/2013 15:27

Conclusos para despacho
06/06/2013 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2013 12:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/06/2013 12:49

INICIAL AUTUADA
31/05/2013 11:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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