02/01/2023 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 0005289-91.2011.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005289-91.2011.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI POLO PASSIVO:S.

S.

C.

R. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIS FERNANDES MARTINS - PA19992-A, RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES - PR36897-A, JOSE ANTUNES - PR8792-A e EDER LUIZ MOTA DE OLIVEIRA - PA14094-A DECISÃO Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela FUNAI contra sentença que aplicou, de forma retroativa, a Lei nº 14.230/2021 (nova LIA), sem prévia intimação das partes, para exercício do contraditório, em manifesta violação aos arts. 9º e 10º do CPC, que vedam a decisão surpresa.

Sustentou a Apelante que o CPC de 2015 estatuiu, dentre as “NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL” (capítulo I) o princípio da não surpresa, um redimensionamento do princípio substancial do contraditório e da ampla defesa (CRFB/1988, art. 5º, LV), de modo a exigir da decisão judicial que seus fundamentos (“ratio decidendi”) possam ser previamente debatidos no processo.

Afirmou que figuraria como regra a prévia intimação, dispensada apenas nas hipóteses taxativas de exceção elencadas no parágrafo único do art. 9º, as quais, todavia, não se amoldam ao caso concreto.

Aduziu que não se trataria de exigir prévia intimação em toda e qualquer hipótese, mas justamente naquelas em que o fundamento não debatido tiver o condão de prejudicar a parte, como é o caso da aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, fundamento judicial que acabou por retirar da conduta ímproba tal status, inviabilizando as condenações a ressarcimento ao erário e multa civil a que a autarquia faria jus.

Requereu, em sede de preliminar, a decretação da nulidade da sentença, para que a Apelante possa se manifestar quanto à repercussão da nova LIA aos fatos imputados aos Réus na ação de improbidade administrativa.

Relatados no que interessa, decido.

I – DO NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

Como é cediço, por aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), prevalecia o entendimento jurisprudencial acerca do cabimento do reexame necessário para sentenças de improcedência em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. (v.g.

RESP - RECURSO ESPECIAL - 1799618 2019.00.51441-5, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 30/05/2019); referidas decisões, portanto, sujeitavam-se à previsão do art. 496 do CPC.

Mais adiante, a questão foi alvo de afetação à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do STJ (Tema 1.042).

Confira-se, in verbis: “DIREITO SANCIONADOR.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DEFINIÇÃO SE HÁ APLICAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ATO DE AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS PELO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.

OBSERVÂNCIA DO ART. 1.036, § 5o.

DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, 256-I DO RISTJ.

SUSPENSÃO DOS FEITOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1.

Delimitação da tese: definir se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau; discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público - exercer a prerrogativa de recorrer ou não do desfecho de improcedência da pretensão sancionadora. 2.

Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do Código Fux (arts. 256-D, II e 256-I do RISTJ). (ProAfR no REsp 1553124/SC, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/12/2019, REPDJe 02/04/2020, REPDJe 02/03/2020, DJe 19/12/2019)” Embora não se desconheça que, na ocasião, o órgão julgador do STJ determinou o sobrestamento dos feitos em trâmite no segundo grau de jurisdição, na atual conjuntura o julgamento do Tema 1.042 encontra-se prejudicado.

Isso porque, com o advento da Lei n° 14.230/2021, que promoveu substanciais modificações de índole material e processual na Lei n° 8.429/92, foi expressamente afastada a aplicabilidade do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa cujos pedidos tenham sido julgados improcedentes ou mesmo quando a ação seja extinta sem exame de mérito.

Eis a atual redação da LIA: Art. 17.

A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 19.

Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) IV - o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) Art. 17-C.

A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 3º Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Como visto, o legislador ordinário fez clara opção pelo descabimento da remessa necessária em relação às sentenças de que trata a Lei n° 8.429/92 – inadmissibilidade do procedimento –, o que obsta a aplicação do instituto previsto no art. 496 do CPC.

Nesse sentido, oportuna a transcrição de julgado do eg.

TRF/1ª Região: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

PEDIDO IMPROCEDENTE.

REEXAME NECESSÁRIO.

DESCABIMENTO. 1.

A Lei n. 14.230/2021, que alterou a Lei n. 8.429/92, consignou, em seu art. 17-C, § 3º, que não haverá remessa necessária nas sentenças que tratam de improbidade administrativa. 2.

Remessa oficial não conhecida. (REO 0032149-09.2009.4.01.3900, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 18/02/2022 PAG.) Sendo assim, não se conhece da remessa necessária, nos termos do art. 17, § 19, inciso IV, c/c o art. 17-C, §3°, ambos da Lei nº. 8.429/1992, com redação conferida pela Lei n° 14.230/2021.

II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. À vista das substanciais modificações de índole material e processual introduzidas pela Lei n° 14.230/2021 na Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), reputa-se imprescindível ao julgamento do presente recurso a oitiva prévia dos litigantes acerca dos eventuais reflexos decorrentes da aplicação do novo regramento.

O Código de Processo Civil assim enuncia: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único.

O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ; III - à decisão prevista no art. 701 .

Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.(grifos postos).

Nesse sentido, em reverência aos princípios da não surpresa e do contraditório, previstos nos artigos 9º e 10 do CPC, devem as partes ser intimadas para que se manifestem acerca do alcance/aplicação das alterações legislativas promovidas na LIA.

De acordo com a doutrina de Nelson Nery Júnior (Código de Processo Civil Comentado.

Ed.

RT. 2015), a proibição de haver a decisão surpresa no processo, decorrência da garantia instituída pelo princípio constitucional do contraditório, enseja ao juiz o poder-dever de ouvir as partes sobre todos os pontos do processo, incluídos os que possivelmente poderão ser decididos por ele seja a requerimento da parte ou do interessado ex officio.

No caso concreto, avulta evidente a manifesta violação aos princípios da paridade/contraditório, ampla defesa e não surpresa, estampados, respectivamente, nos arts. 7º, 9º e 10, todos do CPC/2015, já que a FUNAI foi surpreendida com a sentença aplicando a nova LIA (Lei nº 14.230/2021) de ofício, para rejeitar a ação de improbidade administrativa.

A gravidade da situação mais se acentua na medida em que utiliza o magistrado de primeiro grau a novatio legis (Lei n° 14.230/2021) para fundamentar a improcedência da ação de improbidade administrativa, com notório prejuízo processual para a Apelante.

Não se pode olvidar dos princípios do devido processo legal (due process of law), contraditório/ampla defesa e acesso à jurisdição (CF/88, 5°.

LIV/LV/XXXV), a amparar a pretensão recursal.

Ante o exposto, não conheço da remessa necessária e dou provimento à apelação, para, acolhendo a preliminar, cassar a sentença e determinar a intimação das partes, para que se manifestem acerca do alcance/aplicação das alterações legislativas promovidas na LIA, requerendo o que entenderem de direito.

Intimem-se.

Não havendo recurso voluntário, dê-se baixa dos autos à Vara de origem.

Brasília-DF, 26 de dezembro de 2022.

WILSON ALVES DE SOUZA Desembargador(a) Federal Relator(a)
14/10/2022 13:54

Juntada de Informação
29/06/2022 16:10

Decorrido prazo de STHEFANY SOFYA CRUZ ROCHA em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 16:10

Decorrido prazo de JAIME RODRIGUES DOS SANTOS em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 15:00

Decorrido prazo de EURIKO ALEXANDRE CRUZ ROCHA em 28/06/2022 23:59.
28/06/2022 09:34

Juntada de contrarrazões
28/05/2022 01:10

Decorrido prazo de FRANCISCO AFRANIO NUNES SOARES em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 01:08

Decorrido prazo de STHEFANY SOFYA CRUZ ROCHA em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 01:08

Decorrido prazo de JAIME RODRIGUES DOS SANTOS em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 01:08

Decorrido prazo de EURIKO ALEXANDRE CRUZ ROCHA em 27/05/2022 23:59.
20/05/2022 16:10

Juntada de Certidão
20/05/2022 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 16:43

Juntada de manifestação
09/05/2022 10:33

Juntada de apelação
26/04/2022 10:47

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2022 10:47

Juntada de Certidão
26/04/2022 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2022 10:47

Não recebido o recurso de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERENTE).
23/04/2022 01:58

Decorrido prazo de STHEFANY SOFYA CRUZ ROCHA em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 01:58

Decorrido prazo de EURIKO ALEXANDRE CRUZ ROCHA em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 01:58

Decorrido prazo de JAIME RODRIGUES DOS SANTOS em 22/04/2022 23:59.
19/04/2022 03:50

Decorrido prazo de FRANCISCO AFRANIO NUNES SOARES em 18/04/2022 23:59.
23/03/2022 16:06

Conclusos para decisão
21/03/2022 15:07

Juntada de embargos de declaração
18/03/2022 14:28

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2022 14:28

Juntada de Certidão
18/03/2022 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 14:28

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
18/03/2022 14:28

Julgado improcedente o pedido
27/04/2021 11:32

Conclusos para julgamento
07/04/2021 09:39

Juntada de manifestação
27/03/2021 03:16

Decorrido prazo de STHEFANY SOFYA CRUZ ROCHA em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 02:31

Decorrido prazo de EURIKO ALEXANDRE CRUZ ROCHA em 26/03/2021 23:59.
09/03/2021 12:38

Expedição de Comunicação via sistema.
09/03/2021 12:38

Expedição de Comunicação via sistema.
09/03/2021 12:38

Expedição de Comunicação via sistema.
07/11/2020 11:02

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 07:51

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO em 14/10/2020 23:59:59.
21/08/2020 10:12

Conclusos para decisão
20/08/2020 13:57

Juntada de manifestação
15/08/2020 10:47

Juntada de Petição (outras)
13/08/2020 12:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 12:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 12:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 12:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 12:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 12:37

Juntada de Certidão de processo migrado
13/08/2020 12:36

Juntada de volume
10/08/2020 11:39

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/08/2020 11:39

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
07/11/2019 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. FOLHAS 609/610.
05/11/2019 11:23

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
27/09/2019 13:12

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS TEMETIDOS À PGF BLM VIA MALOTE POSTAL N° 14067.
26/09/2019 14:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
26/09/2019 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/09/2019 16:26

Conclusos para despacho
14/06/2019 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTESTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA
14/06/2019 12:46

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
10/06/2019 14:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
10/06/2019 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
20/05/2019 12:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 410/2019 - CUMPRIDO
20/05/2019 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FLS. 586/587
05/04/2019 08:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO N. 410/2019
04/04/2019 11:41

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO N. 410/2019
02/04/2019 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/03/2019 11:12

Conclusos para despacho
07/01/2019 16:19

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
07/12/2018 16:08

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS REMETIDOS À PGF/BLM VIA MALOTE POSTAL N° 14068.
26/11/2018 11:27

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
10/08/2018 11:33

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 2933/2018. NÃO CUMPRIDA. FLS 582/583.
10/08/2018 11:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 2933/2018. NÃO CUMPRIDA. FLS 582/583.
07/06/2018 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
04/06/2018 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/06/2018 08:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - FLS. 576/576V
04/06/2018 08:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2933 - COMARCA DE JACAREACANGA/PA
25/05/2018 15:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/05/2018 13:09

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
23/05/2018 12:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/11/2017 10:10

Conclusos para decisão
16/10/2017 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FLS 573/574
16/10/2017 09:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N 1207/2017 CUMPRIDO
13/10/2017 17:12

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
23/08/2017 11:40

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS REMETIDOS À PGF - BLM VIA MALOTE POSTAL Nº09335
18/08/2017 15:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
18/08/2017 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FLS 568/569
18/08/2017 13:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO Nº 1206 E 1207/2017.
18/08/2017 13:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 1206 E 1207/2017.
14/08/2017 08:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
04/08/2017 12:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/08/2017 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/08/2017 10:47

DILIGENCIA CUMPRIDA - REGISTRO NO E-CVD
03/08/2017 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2017 12:15

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
03/08/2017 12:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/12/2016 16:44

Conclusos para decisão
20/10/2016 10:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RÉU (JAIME RODRIGUES DOS SANTOS) - ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
10/10/2016 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DE FL 560
10/10/2016 12:05

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
14/09/2016 13:51

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF SANTARÉM VIA MALOTE POSTAL Nº02022
13/09/2016 14:52

REMESSA ORDENADA: MPF
13/09/2016 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2016 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/09/2016 16:03

Conclusos para despacho
18/08/2016 11:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N 850/2016 CUMPRIDO.
18/07/2016 14:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO Nº 850/2016
18/07/2016 14:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 850/2016
03/06/2016 14:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REQUERIDO (FRANCISCO AFRANIO NUNES SOARES) - ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
02/06/2016 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DE FL 554
01/06/2016 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2016 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/05/2016 15:49

Conclusos para despacho
28/04/2016 17:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/04/2016 19:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/04/2016 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/04/2016 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2016 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2016 17:17

Conclusos para despacho
08/01/2016 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FL 549
23/12/2015 16:08

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
09/12/2015 09:34

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF/STM VIA MALOTE POSTAL Nº 00253
02/12/2015 17:10

REMESSA ORDENADA: MPF
23/11/2015 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REPLICA DE FLS 543/547
20/11/2015 11:16

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
26/10/2015 09:53

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS REMETIDOS A PGF-PF/PA VIA MALOTE POSTAL Nº 09338
16/10/2015 12:08

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CARGA À FUNAI
16/10/2015 12:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/10/2015 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO
08/10/2015 11:53

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
14/09/2015 10:17

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS À MPF-STM VIA MALOTE POSTAL Nº 00258
09/09/2015 11:28

REMESSA ORDENADA: MPF
09/09/2015 11:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Vista ao exequente
17/07/2015 10:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND.INTIMAÇAO N°663/2015
10/07/2015 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/07/2015 16:38

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
10/06/2015 12:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS RETIRADOS ADVOGADO DO RÉU
05/06/2015 15:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/06/2015 15:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N.663/2015
27/05/2015 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2015 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTOS EM INSPEÇÃO.
27/05/2015 17:42

Conclusos para despacho
05/02/2015 10:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DEFENSOR DATIVO APRESENTAR CONTESTAÇÃO DO REQUERIDO JAIME RODRIGUES DOS SANTOS
13/01/2015 15:29

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
13/01/2015 15:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/12/2014 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO
10/12/2014 08:52

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
26/11/2014 10:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/11/2014 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO
07/11/2014 18:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4737
27/08/2014 13:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N944/2014
22/08/2014 11:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N. 944/2014
22/08/2014 10:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/08/2014 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2014 11:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/07/2014 18:08

Conclusos para despacho
04/07/2014 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO
04/07/2014 11:25

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
17/06/2014 09:46

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS REMETIDOS À PFE/INCRA
16/06/2014 19:03

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) REMESSA AO PROC. DA FUNAI EM ITAITUBA
09/06/2014 16:52

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CARGA FUNAI
09/06/2014 16:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MAND. Nº474/2014.
22/05/2014 16:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 474/2014
22/05/2014 16:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 474/2014
06/05/2014 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2014 19:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/03/2014 13:02

Conclusos para despacho
10/03/2014 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - APRESENTACAO DE DEFESA
10/03/2014 11:46

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
06/03/2014 12:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/02/2014 16:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 11/2014
07/02/2014 14:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº 10/2014
07/02/2014 14:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº 12/2014
04/02/2014 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE REQUERIMENTO
16/01/2014 09:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/01/2014 09:04

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS DE CITAÇÃO Nº 10, 11 E 12/2014.
09/01/2014 11:38

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/01/2014 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2014 09:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITEM-SE OS REQUERIDOS
03/12/2013 15:02

Conclusos para decisão
22/11/2013 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/11/2013 18:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/11/2013 18:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/11/2013 18:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/10/2013 08:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/10/2013 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/10/2013 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/10/2013 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
10/10/2013 14:49

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
09/10/2013 14:11

CARGA: RETIRADOS MPF
09/10/2013 13:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/10/2013 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2013 08:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMEM-SE AS PARTES
27/09/2013 18:17

Conclusos para despacho
26/09/2013 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
26/09/2013 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2013 14:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/09/2013 14:28

INICIAL AUTUADA
24/09/2013 12:46

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
05/09/2013 12:29

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINA COMPETENCIA
05/09/2013 11:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 N. 172, DE 05/09/2013.
03/09/2013 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/08/2013 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/08/2013 14:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 2260/2013
14/08/2013 12:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/08/2013 12:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - mandado 2260/2013
14/08/2013 12:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/08/2013 12:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - mandado 2260/2013 FUNAI
12/08/2013 13:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REDISTRIBUÍDO PARA ITAITUBA.
16/04/2013 10:13

Conclusos para decisão
04/04/2013 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO RECEBIMENTO DA INICIAL
26/03/2013 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2012 09:28

CARGA: RETIRADOS MPF
17/12/2012 12:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/12/2012 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2012 08:47

CARGA: RETIRADOS PGF
30/10/2012 08:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/10/2012 08:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS RÉUS JAIME RODRIGUES DOS SANTOS E IVANILDO VIANA ROCHA, DEVIDAMENTE NOTIFICADOS, NÃO SE MANIFESTARAM NOS AUTOS.
20/09/2012 11:57

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 69/2012
20/09/2012 11:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 69/2012
14/09/2012 15:06

ASSISTENCIA INTIMADAS PARTES MANIFESTACAO - DEFESA PRELIMINAR ART. 17 ACP
29/08/2012 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - E-MAIL INFORMANDO DEVOLUÇÃO DA DEPRECATA.
24/08/2012 13:45

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORMAÇÕES ANDAMENTO CARTA PRECATÓRIA
11/05/2012 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL - ANDAMENTO CARTA PRECATÓRIA
21/03/2012 12:20

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR CP N.69/2012
08/02/2012 13:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 69
07/02/2012 17:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO
01/02/2012 18:47

Conclusos para decisão
01/02/2012 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
01/02/2012 16:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
31/01/2012 12:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2013

Ultima Atualização
02/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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