TRF1 - 1049342-63.2022.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1049342-63.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDOVAL MELO DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA SOSA CAMINO - PA20279 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro os benefícios da justiça gratuita.

A Procuradoria Federal no Estado do Pará, por intermédio do Ofício Circular nº 001/2016/GAB/PFPA/PGF/AGU, de 05.04.2016, solicitou a não designação de audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, em processo em que atuar, por haver “a necessidade de ampla instrução probatória, dada a indisponibilidade do interesse público...”.

Assim, deixo de determinar a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Pará-CEJUC-SJ/PA.

Trata-se de ação previdenciária, na qual a parte pretende a revisão de benefício previdenciário, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, a partir da data de início do benefício.

Observo que a parte autora não juntou cópia integral do processo administrativo previdenciário, tampouco demonstrou ter requerido o acesso aos autos e indeferimento deste, especialmente em tempos de MEUINSS que permite o acesso aos autos administrativos.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar cópia integral do processo administrativo, sob pena de extinção do feito e indeferimento da inicial, por ser tratar de documento indispensável à propositura da ação (artigos 320 e 321 do CPC).

Corretamente emendada a inicial, cite-se.

Após, intimem-se (prazo: 15 dias): a) a parte autora para réplica, caso presente algumas das hipóteses dos artigos 337 e 350 do CPC; e b) as partes para que digam se têm interesse em produzir novas provas além daquelas acostadas aos autos, esclarecendo sua pertinência e utilidade ao deslinde da controvérsia, devendo confirmar eventuais requerimentos probatórios específicos já formulados na inicial e contestação, sob pena de se configurar desistência tácita. c) após, conclusos para decisão (no caso de requerimento de produção de provas), ou sentença, caso as partes nada requeiram.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta