19/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0001125-81.2009.4.01.3602 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:TAGHREE KHADER ZAAL HUSSEIN S E N T E N Ç A (servindo como MANDADO / OFÍCIO) 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida em desfavor de TAGHREED KHADER ZAAL HUSSEIN, através da qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL lhe imputa a conduta prevista no artigo 297 do Código Penal, supostamente praticada em 10.3.2006 e 16.3.2006.

A denúncia foi recebida em 4.6.2009 (id 168116878, págs. 97) Uma vez que a acusada, citada por edital (id 168116878, págs. 103/106), não compareceu nem constituiu defensor, foi decretada sua prisão preventiva, nos termos do art. 366 do CPP, e determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, a contar da data de 13/10/2010, conforme decisão de pág. 118 do id 154296373.

Até os dias atuais, não houve encontro da ré. É o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Prima facie, verifica-se que o lapso temporal decorrido entre o fato delituoso (ocorrido entre 10.3.2006 e 16.3.2006) e a interrupção do prazo prescricional pelo recebimento da denúncia, que se deu em 4.6.2009 (págs. 97 do id 168116878), é de mais de 3 anos e 2 meses.

Considerando que a pena máxima cominada ao delito do art. 297 do Código Penal, é de 6 anos de reclusão, tem-se que a prescrição se verificará no prazo de 12 anos, conforme art. 109, III, do Código Penal.

Embora o entendimento dominante da jurisprudência pátria seja no sentido de que inexiste previsão em nosso sistema processual penal acerca da denominada prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva, que tem como referencial condenação hipotética (Súmula 438/STJ), noto que, sendo a pena mínima prevista in abstrato de 2 anos e não havendo antecedentes criminais (id 168116878, págs. 132/142) nem qualquer outro elemento nos autos apto a indicar a aplicação da pena superior a 2 anos à acusada, forçoso é convir, no caso de eventual condenação, pela pronta ocorrência da prescrição retroativa, mormente ao considerar que o fato é anterior a vigência da Lei 12.234/2010, que alterou o § 1º do art. 110 do Código Penal.

Dessa forma, embora não seja possível declarar extinta a punibilidade do réu pela chamada prescrição virtual, ante a ausência de previsão legal, há que se reconhecer in casu que a prestação jurisdicional no sentido de condenar a acusada seria absolutamente inócua, pois, invariavelmente, a pena aplicada estaria fulminada pela prescrição.

Isso demonstra, de modo indubitável, a ausência do interesse de agir, na modalidade interesse-utilidade, condição indispensável ao regular exercício do direito de ação, que deve subsistir durante todo o curso do processo.

No Código de Processo Penal, as condições da ação, após a reforma implementada pela Lei 11.719/2008, passaram a ser previstas no art. 395, inciso II, funcionando sua ausência, inicialmente, como causa que enseja a rejeição da denúncia.

No entanto, não devem ser visualizadas de forma tão restrita, uma vez que, insanável sua falta, isso constitui fundamento suficiente para a extinção do processo sem apreciação do mérito em qualquer fase processual, já que as chamadas condições da ação, no processo penal brasileiro, condicionam o conhecimento e julgamento da pretensão veiculada pela demanda ao prévio atendimento de determinadas exigências, cujo inadimplemento impede o próprio julgamento da pretensão de direito material deduzida.

Assim, ausente o interesse processual, ante a impossibilidade de futura aplicação da pena, em razão da perspectiva da prescrição, deve o processo ser extinto por lhe faltar uma das condições da ação (interesse de agir). 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da falta de interesse de agir, nos termos do art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, relativamente a TAGHREED KHADER ZAAL HUSSEIN, estrangeira, nascida em 27.11.1976, em Gaza, Palestina, filha de Khader Zaal Ateem e Zahira Abdel Jabar.

Servindo cópia desta sentença como expediente, INTIME-SE a acusada por edital.

INTIMEM-SE, pelo sistema, o MPF e a DPU.

Com o trânsito em julgado, atualize-se o SINIC e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual.

Rondonópolis-MT, data e hora da assinatura.

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ
23/08/2022 14:56

Conclusos para decisão
19/08/2022 17:09

Juntada de parecer
18/08/2022 18:50

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 18:50

Juntada de Certidão
18/08/2022 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 19:08

Conclusos para decisão
30/06/2022 18:38

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
29/06/2022 16:52

Juntada de parecer
27/06/2022 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 16:21

Juntada de ato ordinatório
27/06/2022 16:20

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 16:20

Cancelada a movimentação processual
27/06/2022 16:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/06/2022 16:08

Juntada de Certidão
01/09/2020 16:14

Juntada de Certidão
03/06/2020 17:21

Juntada de Certidão
27/05/2020 18:10

Processo suspenso ou sobrestado
27/05/2020 18:08

Juntada de Certidão
11/03/2020 13:14

Juntada de Parecer
25/02/2020 15:58

Expedição de Outros documentos.
25/02/2020 15:58

Expedição de Outros documentos.
25/02/2020 15:57

Juntada de Certidão de processo migrado
15/01/2020 17:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/06/2018 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/09/2015 18:25

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 366 DO CP.
14/04/2015 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
13/04/2015 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2015 14:04

CARGA: RETIRADOS MPF
23/03/2015 13:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/03/2015 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2015 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/03/2015 11:09

Conclusos para despacho
08/01/2015 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2014 19:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2014 13:28

CARGA: RETIRADOS MPF
28/11/2014 15:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/01/2011 20:44

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
05/11/2010 15:06

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA 002/2010.
03/11/2010 15:17

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE PRISÃO
28/10/2010 15:18

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 366, CPP
28/10/2010 15:10

PRISAO MANDADO EXPEDIDO - 003/2010.
28/10/2010 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2010 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/08/2010 22:27

Conclusos para decisão
17/05/2010 13:23

PARECER MPF: APRESENTADO
17/05/2010 13:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/05/2010 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2010 17:28

CARGA: RETIRADOS MPF
05/04/2010 20:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/03/2010 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÃO DE ANTECEDENTE
26/03/2010 10:43

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO 029/2010
22/02/2010 14:17

OFICIO DISTRIBUIDO
19/02/2010 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES DA JF.
19/02/2010 17:12

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO 029/2010 - À COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT.
22/01/2010 16:41

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 29/2010
07/01/2010 14:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 23/11/2009, PARA A RÉ APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
28/10/2009 14:11

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDITAL 38/2009
23/10/2009 18:09

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
07/10/2009 17:14

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
05/10/2009 19:15

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - 038/2009.
08/09/2009 19:14

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
01/09/2009 19:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM 050/2009 - PUBLICADO EM 24/08/2009 E CIRCULADO EM 25/08/2009.
24/08/2009 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES SINIC ATUALIZADA DA RÉ.
19/08/2009 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 50/2009
17/08/2009 08:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/08/2009 19:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2009 18:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/08/2009 13:03

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2009

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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