10/02/2023 17:16

Juntada de contrarrazões
09/02/2023 16:09

Juntada de apelação
03/02/2023 08:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/02/2023 23:59.
25/01/2023 09:14

Juntada de manifestação
20/12/2022 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 17:55

Juntada de petição intercorrente
19/12/2022 15:27

Juntada de manifestação
19/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005773-17.2019.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EMPRESA DE ENGENHARIA E HOTEIS GUAJARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE VICTOR FAYAL ALMEIDA - PA20622 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença proferida por este juízo.

A parte embargante alega obscuridade e omissão, ao argumento de que a decisão embargada não abordou todos os pontos elencados pelo embargante.

Aduz que o Tema 72/STF tem reflexos no salário paternidade.

Assevera que não houve análise da natureza habitual ou eventual das verbas.

Conforme o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou ainda para corrigir erro material.

Assim, são pressupostos específicos de cabimento dos embargos: (a) obscuridade; (b) contradição; (c) omissão ou (d) erro material.

Não observo a existência de qualquer dos vícios que ensejam embargos de declaração, pois a decisão impugnada dirimiu de forma escorreita as questões pertinentes ao litígio.

Verifico que as alegações da parte embargante apontam para a tentativa de reapreciação sobre a prova dos autos e que o seu acolhimento importaria em ultrapassar o limite de cognição dos embargos de declaração.

Advirta-se que "não se prestam os embargos para: a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda ao reexame da questão e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento" (TRF/1ª Região, EDAC 0003844-56.2011.4.01.3702 / MA, rel.

Desembargador Federal Ney Bello, 17/10/2014 e-DJF1 p. 737).

Logo, a pretensão de reexame e alteração substancial do mérito do julgado deve ser manifestada em recurso próprio a ser submetido à apreciação da instância superior.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
17/12/2022 08:00

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2022 08:00

Juntada de Certidão
17/12/2022 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2022 08:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2022 08:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2022 08:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/06/2022 20:13

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
01/06/2021 12:43

Conclusos para julgamento
31/05/2021 20:25

Juntada de contrarrazões
05/05/2021 15:22

Expedição de Comunicação via sistema.
05/05/2021 15:02

Juntada de apelação
15/03/2021 18:38

Juntada de embargos de declaração
08/03/2021 17:58

Juntada de petição intercorrente
08/03/2021 11:35

Expedição de Comunicação via sistema.
08/03/2021 11:35

Expedição de Comunicação via sistema.
08/03/2021 11:35

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2021 16:15

Concedida em parte a Segurança a DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM (IMPETRADO).
03/06/2020 15:06

Conclusos para decisão
30/05/2020 01:22

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM em 28/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 00:48

Juntada de Informações prestadas
07/04/2020 21:59

Mandado devolvido cumprido
07/04/2020 21:59

Juntada de diligência
07/04/2020 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
05/04/2020 07:50

Juntada de manifestação
02/04/2020 16:01

Expedição de Mandado.
02/04/2020 16:01

Expedição de Comunicação via sistema.
22/01/2020 15:03

Juntada de outras peças
11/01/2020 20:18

Expedição de Comunicação via sistema.
07/01/2020 14:01

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 12:36

Conclusos para despacho
24/10/2019 12:35

Juntada de Certidão
08/10/2019 15:51

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
08/10/2019 15:51

Juntada de Informação de Prevenção.
08/10/2019 14:40

Recebido pelo Distribuidor
08/10/2019 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2019

Ultima Atualização
17/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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