TRF1 - 1000186-14.2019.4.01.3900

1ª instância - 5ª Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

COLINA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

CNPJ: 07.436.513/0001-99

Advogados

JOSE VICTOR FAYAL ALMEIDA

OAB: 20622/PA

CPF *01.***.*00-80

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2023 17:09

    Juntada de contrarrazões

  • 09/02/2023 15:36

    Juntada de apelação

  • 07/02/2023 17:51

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/02/2023 23:59.

  • 23/01/2023 16:57

    Juntada de manifestação

  • 23/01/2023 00:06

    Publicado Sentença Tipo B em 23/01/2023.

  • 20/12/2022 14:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/12/2022 03:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

  • 19/12/2022 15:26

    Juntada de manifestação

  • 19/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000186-14.2019.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: COLINA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE VICTOR FAYAL ALMEIDA - PA20622 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença proferida por este juízo.

    A parte embargante alega omissão, ao argumento de que não abordou todos os pontos elencados pelo embargante.

    Conforme o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou ainda para corrigir erro material.

    Assim, são pressupostos específicos de cabimento dos embargos: (a) obscuridade; (b) contradição; (c) omissão ou (d) erro material.

    Não observo a existência de qualquer dos vícios que ensejam embargos de declaração, pois a decisão impugnada dirimiu de forma escorreita as questões pertinentes ao litígio.

    Verifico que as alegações da parte embargante apontam para a tentativa de reapreciação sobre a prova dos autos e que o seu acolhimento importaria em ultrapassar o limite de cognição dos embargos de declaração.

    Advirta-se que "não se prestam os embargos para: a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda ao reexame da questão e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento" (TRF/1ª Região, EDAC 0003844-56.2011.4.01.3702 / MA, rel.

    Desembargador Federal Ney Bello, 17/10/2014 e-DJF1 p. 737).

    Logo, a pretensão de reexame e alteração substancial do mérito do julgado deve ser manifestada em recurso próprio a ser submetido à apreciação da instância superior.

    Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

    Intimem-se.

    Belém, data da assinatura eletrônica.

    MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta

  • 17/12/2022 08:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/12/2022 08:01

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2022 08:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/12/2022 08:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/12/2022 08:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/12/2022 08:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/06/2021 13:36

    Conclusos para julgamento

  • 01/03/2021 11:22

    Juntada de contrarrazões

  • 26/02/2021 14:38

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/02/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 17:48

    Juntada de apelação

  • 30/10/2020 12:40

    Juntada de embargos de declaração

  • 27/10/2020 15:41

    Juntada de Petição intercorrente

  • 20/10/2020 14:53

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/10/2020 14:53

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/10/2020 14:53

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/10/2020 11:00

    Concedida em parte a Segurança

  • 27/07/2020 11:40

    Conclusos para julgamento

  • 04/09/2019 01:32

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/09/2019 23:59:59.

  • 03/09/2019 11:47

    Juntada de outras peças

  • 29/08/2019 02:29

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM em 28/08/2019 23:59:59.

  • 13/08/2019 16:17

    Juntada de Parecer

  • 06/08/2019 14:08

    Mandado devolvido cumprido

  • 06/08/2019 14:08

    Juntada de diligência

  • 06/08/2019 13:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 31/07/2019 17:34

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2019 17:29

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/07/2019 17:29

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/07/2019 17:29

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/07/2019 21:47

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 20/05/2019 10:31

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2019 03:12

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM em 05/04/2019 23:59:59.

  • 05/04/2019 18:19

    Juntada de Informações prestadas

  • 23/03/2019 12:30

    Juntada de diligência

  • 23/03/2019 12:30

    Mandado devolvido cumprido

  • 23/03/2019 11:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 14/02/2019 09:57

    Juntada de manifestação

  • 13/02/2019 10:56

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2019 10:55

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/02/2019 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2019 11:33

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2019 11:32

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2019 15:09

    Juntada de emenda à inicial

  • 17/01/2019 14:05

    Juntada de emenda à inicial

  • 14/01/2019 19:40

    Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA

  • 14/01/2019 19:40

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 14/01/2019 18:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/01/2019 18:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2019

Ultima Atualização
17/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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