TRF1 - 1023828-42.2020.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1023828-42.2020.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: MSM-MINERACAO SERRA DA MOEDA LTDA e outros Advogados do(a) AGRAVANTE: FABIANA DINIZ ALVES - MG98771-A, RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG74828-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de antecipação de tutela visando a suspensão da exigibilidade das contribuições ao SEBRAE, SENAI, SESI, ao salário educação e ao INCRA, assim como declarou a ilegitimidade dos referidos órgãos para figurar no polo passivo da ação de origem.

Em síntese, alega a inconstitucionalidade superveniente da incidência das referidas contribuições sobre a folha de salários após a edição da Emenda Constitucional 33/2001.

Requer a suspensão da exigibilidade da referidas contribuições ou, subsidiariamente, o recolhimento utilizando-se, para tanto, a limitação da base de cálculo ao correspondente a vinte (20) salários mínimos, nos termos do art. 4º da Lei 6.950/1981, bem como a manutenção das ditas entidades no polo passivo da ação Decido.

Não assiste razão à agravante.

Consoante a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a referida “emenda Constitucional não impede a incidência de contribuições sobre a folha de salários.

O que está dito no § 2º do art. 149 da Constituição Federal, com a redação atual, é que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem ter as bases de cálculo nele mencionadas (o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e o valor aduaneiro), sem prejuízo das demais bases de cálculo já indicadas em outras normas” (REsp 1.652.502).

Na mesma direção é o entendimento firmado pelo STF.

Precedentes: RE 675.023/RS e RE 603.685.

De igual forma, a jurisprudência desta Egrégia Corte orienta-se no sentido de ser legítima da exigência das exações questionadas, por se caracterizarem como contribuições de intervenção no domínio econômico, confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.

TERCEIROS (SEBRAE E INCRA).

BASE DE CÁLCULO.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. 1.

As contribuições destinadas a terceiros (SEBRAE e INCRA) possuem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, conforme entendimento jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal (AI 622.981; RE 396.266), com destinação diferente das contribuições previdenciárias, ensejando o reconhecimento da legalidade das referidas contribuições (STF, AI 622.981; RE 396.266).

Nesse sentido: AC 0030991-22.2013.4.01.3400/DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 22/01/2016.

Ressalvadas as verbas de natureza indenizatória, conforme decisão, unanime, proferida em 31/08/2016, por este egrégio Tribunal, no julgamento do ApReeNec 0033390.24.2013.4.01.3400, sob o rito do art. 942 do NCPC. 2. "Não é inconstitucional a lei definir a folha de salário como base de cálculo da contribuição de intervenção no domínio econômico. 'A Emenda Constitucional 33/2001 apenas estabeleceu fatos econômicos que estão a salvo de tributação, por força da imunidade, e,

por outro lado, fatos econômicos passíveis de tributação, quanto à instituição de contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico'." (EDAMS 0032755-57.2010.4.01.3300/BA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, 26/09/2014 e-DJF1 P. 926.) 3.

Apelação não provida. (AC 0001575-86.2012.4.01.4000/PI, Sétima Turma, Rel.

Des.

Fed.

Hercules Fajoses, unânime, e-DJF1 26.01.2018.) TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS.

SESI, SEBRAE, SESC, SENAI, SALÁRIO EDUTAÇÃO.

CONSTITUCIONALIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 85, CPC/2015. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 290.079, Rel.

Min.

Ilmar Galvão, considerou constitucional a contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9.424/96.

Entendimento consolidado na Súmula 732 desta colenda Corte." (AI 533751 AgR, Relator(a): Min.

CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2005, DJ 21-10-2005 PP-00022 EMENT VOL-02210-06 PP-01242). 2.

Súmula 732 do STF, após a EC 33/2001: "é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9424/1996." (STF, plenário, aprovada em 26/11/2003, dj de 9/12/2003, p. 2; dj de 10/12/2003, p. 2; dj de 11/12/2003, p. 2.). 3. "As contribuições destinadas a terceiros (SESC, SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA, etc) possuem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, consoante entendimento do STF (AI nº 622.981; RE nº 396.266), com contornos e destinações diversos das contribuições previdenciárias, daí porque tidas por legais referidas exações (STF, AI n. 622.981; RE n. 396.266).

Nesse sentido: AMS 0003677-61.2010.4.01.3803 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1236 de 24/08/2012."(AC n. 0029900-72-3009.4.01.3400/DF, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Godoy Mendes, Sétima Turma, e-DJF1 de 19/11/2013, p. 1553). [...] 6.

Apelação da autora a que se nega provimento. 7.

Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, providas. (AC 0057533-09.2015.4.01.3400/DF, Sétima Turma, Rel.

Des.

Fed.

José Amilcar Machado, unânime, e-DJF1 26.01.2018.) Também não merece prosperar o pleito relativo à limitação do recolhimento à vinte salários mínimos, porquanto esta Corte possui entendimento no sentido de que “a disposição contida no Decreto-Lei nº 2.318/86 não alcançou as contribuições relativas a terceiros, do que decorre que o limite de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País permaneceu até 25/10/1991, noventa dias após a edição da Lei nº 8.212/91, que no § 5º de seu art. 28 passou a disciplinar integralmente a limitação do salário-de-contribuição, revogando por completo o art. 4º da Lei nº 6.950/1981” (AMS 1007387-14.2019.4.01.3300, Sétima Turma, Rel.

Des.

Fed.

Hércules Fajoses, unânime, PJe 03.06.2020).

No mesmo sentido, os seguintes precedentes dos TRFs da 4ª e 5ª Regiões, respectivamente: AC 5022693-08.2019.4.04.7200/SC, Segunda Turma, Rel.

Des.

Fed.

Alexandre Rossato da Silva Ávila, unânime, Data da decisão 25.08.2020 e APELREEX 0818053-03.2019.4.05.8100, Segunda Turma, Rel.

Des.

Fed.

Paulo Roberto de Oliveira Lima, PJe 28.08.2020.

Por fim, no que à legitimidade do SEBRAE, SESI, SENAI, FNDE e INCRA, a decisão agravada está em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a legitimidade passiva nas demandas em que se discute as contribuições sociais destinadas as entidades, tais como estas, está vinculada à capacidade tributária ativa, de maneira que, sendo tais “entidades meras destinatárias da referida contribuição, são ilegítimas para figurar no polo passivo ao lado da União” (REsp 1.743.901/SP).

Em igual sentido, confira-se precedente deste Regional: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRIBUIÇÕES PARA O FNDE, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE, APEX-BRASIL e ABDI.

BASES DE CÁLCULO.

FOLHA DE SALÁRIOS.

COBRANÇA APÓS O ADVENTO DA EC 33/2001.

CONSTITUCIONALIDADE.

PRECEDENTES DESTE REGIONAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS ENTIDADES DESTINATÁRIAS DAS CONTRIBUIÇÕES REFERIDAS.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

O entendimento jurisprudencial pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido do afastamento da legitimidade passiva ad causam das entidades destinatárias dos tributos nas ações que objetivam a inexigibilidade de contribuições tributárias (AgInt nos EREsp 1.320.522/DF, Primeira Seção, Rel.

Min.

Francisco Falcão, unânime, DJe 02/09/2019).

Assim, o INSS, FNDE, INCRA, SESI, SENAI, SENAC, SESC, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI devem, de fato, ser excluídas da lide.

Pedido de reconhecimento da legitimidade ativa ad causam de tais entidades indeferido. 2. 3. (...) não obstante a afetação da matéria pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, estando pendente de análise a questão atinente à interpretação do artigo 149, § 2º, inciso III, alínea `a, da Constituição Federal, fato é que aquela Corte Suprema firmou entendimento no sentido da constitucionalidade das contribuições em questão (Precedente: RE 886789 ED, Relator (a): Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 10/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 18-09-2018 PUBLIC 19-09-2018). (...) 5.

O art. 149, § 2º, inciso III, alínea `a, da Constituição Federal de 1988, acrescentado pela EC 33/2001, não restringiu as bases de cálculo possíveis das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

Referido dispositivo apenas instituiu a faculdade/possibilidade de adoção de alíquotas ad valorem, caso em que, apenas nessa hipótese, será obrigatório o emprego das seguintes bases de cálculo: faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro.

Portanto, não deve ser conferida interpretação restritiva à alínea `a, do inciso III, do § 2º, do art. 149, da Constituição Federal de 1988. 6. `Não há impedimento em ser a folha de salários a base de cálculo de contribuição de intervenção no domínio econômico ou das contribuições sociais gerais, uma vez que a relação constante do art. 149, § 2º, III, alínea a, da Carta Maior, incluída pela Emenda Constitucional 33/2001, não constitui numerus clausus (AC 0053494-42.2010.4.01.3400/DF, Rel.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p. 3853 de 13/02/2015) (AC 0015467-07.2017.4.01.3800/MG, TRF/1ª Região, Rel.

Juiz Federal convocado Henrique Gouveia da Cunha, unânime, e-DJF1 23.08.2019). 3.

Apelação não provida. (AMS 1000162-27.2017.4.01.4200, Oitava Turma, de minha relatoria, unânime, e-DJF1 26.06.2020.) Nessa ordem de idéias, a decisão recorrida não merece reparos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

Brasília, 14 de dezembro de 2022.

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator