06/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.

Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1078344-26.2022.4.01.3400 - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) - PJe AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) INVESTIGADO: EDINALDO CARVALHO DE AGUIAR Advogado do(a) INVESTIGADO: ANDRE SILVA DA FONSECA - PA23272 A Exma.

Sra.

Juíza exarou : "...Desse modo, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDINALDO CARVALHO DE AGUIAR em razão do integral cumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal. 7.

Intimar.

Cientificar o Ministério Público Federal. 8.

Com o trânsito em julgado, oficiar ao INI e dar baixa nos registros, expedindo-se as comunicações cabíveis."
15/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.

Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1078344-26.2022.4.01.3400 - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) - PJe AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) INVESTIGADO: EDINALDO CARVALHO DE AGUIAR Advogado do(a) INVESTIGADO: ANDRE SILVA DA FONSECA - PA23272 A Exma.

Sra.

Juíza exarou : "...Por tais razões, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ofertado, na forma do artigo 28-A do CPP. 10.

Esclareço que fica excepcionalmente dispensada a realização da audiência tendo em vista a constatação da espontaneidade e legalidade do acordo firmado por meio dos registros audiovisuais acostados aos autos. 11.

Designo o Hospital da Criança e do Adolescente José de Alencar (c/c n. 060.033.723-5, agência n. 060, BRB, CNPJ 10.***.***/0001-63) para receber a prestação pecuniária no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) em 02 parcelas mensais e sucessivas de R$ 600,00 a serem adimplidas até o último dia útil de cada mês. 12.

Oficiar à instituição beneficiária da prestação pecuniária.

Após, intimar o compromissário da obrigação estipulada no item II (ID 1406484247, pág. 2), observando o prazo de 30 dias para adimplemento da 1ª parcela e 60 dias para o adimplemento da 2ª parcela. 13.

Cientificar o Ministério Público Federal. 14.

Intimar.
29/11/2022 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal Criminal da SJDF
29/11/2022 12:22

Juntada de Informação de Prevenção
29/11/2022 11:12

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2022 11:12

Distribuído por sorteio
29/11/2022 11:06

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

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