22/09/2022 02:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/09/2022 23:59.
02/09/2022 01:04

Baixa Definitiva
02/09/2022 01:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
29/07/2022 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 09:48

Juntada de Certidão
29/07/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 09:48

Prejudicado o recurso
10/06/2022 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
10/06/2022 10:28

Conclusos para admissibilidade recursal
10/06/2022 00:59

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO A SOUZA LTDA - ME em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 00:59

Decorrido prazo de MARCELO MOREIRA DE SOUZA em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 00:58

Decorrido prazo de MARIA ANTONIETA ARAUJO DE SOUZA em 09/06/2022 23:59.
07/06/2022 22:26

Juntada de Certidão
27/05/2022 07:30

Juntada de petição intercorrente
25/05/2022 17:33

Juntada de Certidão
19/05/2022 14:42

Juntada de Certidão
19/05/2022 00:15

Publicado Intimação em 19/05/2022.
19/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
19/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 19:38

Juntada de Certidão
18/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0044740-58.2012.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIA E COMERCIO A SOUZA LTDA - ME e outros (2) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PROCESSO: 0044740-58.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001023-13.2011.4.01.3821 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:INDUSTRIA E COMERCIO A SOUZA LTDA - ME e outros EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO PARA A PESSOA FÍSICA DO SÓCIO-GERENTE.

PRESCRIÇÃO.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

Conforme entendimento vinculante do eg.

Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 1.201.993/SR, sob sistemática dos recursos repetitivos, “o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores (..............) é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco”, assim como, “em qualquer hipótese, a decretação de prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu (...................) ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional”. 2.

Hipótese em que a decisão agravada, confirmada pelo acórdão ora submetido à adequação, teve por prescrita a pretensão de redirecionamento da execução fiscal com base exclusiva no simples confronto da data de citação do(a,s,as) devedor(a,es,as) com a do pleito formulado para tal fim ou a da citação do(a,os,as) pretenso(a,s,as) responsável(is), sem nenhuma análise sobre o momento de ciência da Fazenda Nacional quanto ao alegado ato “indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte”, nem muito menos quanto à sua inércia “no lustro que se seguiu” a ele”. 3.

Tal a moldura fática, a tese vinculante enunciada pela Corte Superior, bem como a circunstância de competir às instâncias ordinárias a análise dos fatos e das provas relativas à demonstração da prática dos atos concretos que possibilitam ou não a acolhida da pretensão prescricional referente ao pretendido responsável tributário, existentes em maior amplitude junto à unidade processante do feito em primeiro grau da jurisdição, impõe-se ao Juízo de origem, à luz dos elementos disponíveis na execução fiscal, promover essa avaliação, confirmando ou não, em face dela, o decreto de prescrição do pretendido redirecionamento da execução fiscal. 4.

Agravo de instrumento parcialmente provido.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região –02/05/2022.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator
17/05/2022 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2022 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2022 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 08:10

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (AGRAVANTE) e provido em parte
03/05/2022 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/05/2022 16:01

Juntada de Certidão de julgamento
20/04/2022 01:36

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO A SOUZA LTDA - ME em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 01:01

Decorrido prazo de MARCELO MOREIRA DE SOUZA em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 00:59

Decorrido prazo de MARIA ANTONIETA ARAUJO DE SOUZA em 19/04/2022 23:59.
07/04/2022 00:19

Publicado Intimação de pauta em 07/04/2022.
07/04/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 5 de abril de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL , .

AGRAVADO: INDUSTRIA E COMERCIO A SOUZA LTDA - ME, MARCELO MOREIRA DE SOUZA, MARIA ANTONIETA ARAUJO DE SOUZA , .

O processo nº 0044740-58.2012.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02/05/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
05/04/2022 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 14:41

Incluído em pauta para 02/05/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
24/04/2021 00:56

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/04/2021 23:59.
17/04/2021 00:21

Decorrido prazo de MARCELO MOREIRA DE SOUZA em 16/04/2021 23:59.
17/04/2021 00:20

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO A SOUZA LTDA - ME em 16/04/2021 23:59.
17/04/2021 00:16

Decorrido prazo de MARIA ANTONIETA ARAUJO DE SOUZA em 16/04/2021 23:59.
04/03/2021 13:06

Conclusos para decisão
02/03/2021 00:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/03/2021.
02/03/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
01/03/2021 17:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044740-58.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001023-13.2011.4.01.3821 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: INDUSTRIA E COMERCIO A SOUZA LTDA - ME e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MARCELO MOREIRA DE SOUZA MARIA ANTONIETA ARAUJO DE SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO A SOUZA LTDA - ME INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 26 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
26/02/2021 16:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por
26/02/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 14:10

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
20/04/2020 16:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/04/2020 16:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
20/04/2020 16:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
20/04/2020 12:44

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
17/04/2020 14:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
17/04/2020 14:14

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
17/04/2020 14:12

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
16/03/2020 17:57

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
16/03/2020 17:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
16/03/2020 17:54

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
08/02/2018 20:00

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1201993
08/02/2018 19:58

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
08/02/2018 19:57

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
22/10/2014 09:53

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1201993
05/06/2014 10:17

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
10/04/2014 17:52

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
01/04/2014 14:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
01/04/2014 14:07

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO
01/04/2014 14:06

AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA
07/03/2014 15:06

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº14/2014 - FAZENDA NACIONAL
28/02/2014 09:08

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS
12/02/2014 13:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3301030 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)
04/02/2014 14:33

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 14/2014 - FAZENDA NACIONAL
04/02/2014 12:41

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
29/11/2013 20:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
29/11/2013 20:12

PROCESSO REMETIDO - À COREC
10/09/2013 18:53

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
10/09/2013 18:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
10/09/2013 18:51

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
10/09/2013 18:49

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS
21/08/2013 14:45

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE
29/07/2013 09:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
29/07/2013 09:05

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
29/07/2013 09:04

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
29/07/2013 08:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3156562 RECURSO ESPECIAL
18/07/2013 15:54

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL
09/07/2013 12:44

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 295/2013 - FAZENDA NACIONAL
05/07/2013 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 05/07/2013 E DIVULGADO NO DIA 04/07/2013 PAGS. 1480/1545.
02/07/2013 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/07/2013 E DIVULGADO NO DIA 04/07/2013 -. Destino: DIGITAL
27/06/2013 14:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
27/06/2013 14:19

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
07/06/2013 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
05/06/2013 10:24

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 07/06/2013 ÀS 9 HORAS - MCC
21/02/2013 11:55

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
21/02/2013 11:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
21/02/2013 11:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
07/01/2013 13:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3009446 EMBARGOS DE DECLARACAO
17/12/2012 14:03

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL
11/12/2012 14:07

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 524/2012 - FAZENDA NACIONAL
07/12/2012 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 07/12/2012 E DIVULGADO NO DIA 06/12/2012 PAGS. 962/1063.
04/12/2012 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/12/2012 E DIVULGADO NO DIA 06/12/2012 -. Destino: DIGITAL
27/11/2012 17:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
27/11/2012 17:48

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
29/10/2012 11:32

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 29/10/2012 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 19/10/2012 - PAGS. 83-147
19/10/2012 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - ao agravo de instrumento
08/10/2012 13:24

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 08/10/2012 - PAGS. 72/88
04/10/2012 08:38

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/10/2012
30/07/2012 09:08

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
30/07/2012 09:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
30/07/2012 09:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
27/07/2012 18:21

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2012

Ultima Atualização
18/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

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