24/03/2021 11:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
24/03/2021 11:19

Juntada de Informação
24/03/2021 11:19

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
24/03/2021 00:05

Decorrido prazo de MARIA CLARA FERREIRA ALVES em 23/03/2021 23:59.
05/03/2021 08:58

Juntada de Certidão
02/03/2021 00:38

Publicado Intimação em 02/03/2021.
02/03/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
01/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1006616-16.2018.4.01.3803 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA APELADO: MARIA CLARA FERREIRA ALVES Advogado do(a) APELADO: TANIA APARECIDA PENA SILVA - MG138622-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA ENSINO SUPERIOR.

MATRÍCULA SEM O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

DIREITO À MATRÍCULA OBTIDA POR MEIO DE DECISÃO LIMINAR.

FATO CONSOLIDADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A apelante alega que “a medida pretendida contraria não apenas a legislação que rege o ingresso no ensino superior, mas inclusive a própria orientação jurisprudencial que admite o ingresso no curso superior somente quando verificada a conclusão do ensino médio e a sua comprovação até a data prevista para o início do período letivo do curso superior”. 2.

De acordo com o entendimento deste Tribunal, “deve ser facultado ao aluno aprovado em exame vestibular, ainda que não tenha concluído o ensino médio, a apresentação do certificado de conclusão até o início do semestre letivo para qual prestou o vestibular” (TRF1, AC 0010367-67.2013.4.01.3200/AM, Rel.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 09/08/2019). 3.

No entanto, a liminar foi deferida em 01/08/2018, confirmada pela sentença.

Deve ser preservado o fato consumado.

O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 4.

Admitir o contrário é ir na contramão da finalidade constitucional da educação, insculpida no art. 205 da Lei Maior nos seguintes termos: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. 5.

Negado provimento à apelação e à remessa oficial.

ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 21 de setembro de 2020.

JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator
26/02/2021 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2021 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2020 03:13

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA em 20/11/2020 23:59:59.
28/09/2020 12:30

Juntada de Petição intercorrente
25/09/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 08:39

Conhecido o recurso de UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - CNPJ: 25.***.***/0001-18 (APELANTE) e não-provido
22/09/2020 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2020 07:23

Decorrido prazo de MARIA CLARA FERREIRA ALVES em 04/09/2020 23:59:59.
13/09/2020 06:00

Publicado Intimação de pauta em 28/08/2020.
13/09/2020 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 17:53

Expedição de Publicação e-DJF1.
26/08/2020 17:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 17:15

Incluído em pauta para 21/09/2020 14:00:00 SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO N. 10025548.
29/04/2019 13:58

Juntada de Parecer
29/04/2019 13:58

Conclusos para decisão
23/04/2019 11:05

Expedição de Outros documentos.
23/04/2019 10:17

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
23/04/2019 10:17

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 6ª Turma
23/04/2019 10:17

Juntada de Certidão de Redistribuição.
08/04/2019 22:16

Recebidos os autos
08/04/2019 22:16

Recebido pelo Distribuidor
08/04/2019 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2019

Ultima Atualização
24/09/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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