TRF1 - 0014360-50.2016.4.01.3900

1ª instância - 5ª Belem

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Polo Ativo

Partes

CARLOS EDUARDO DA SILVA LISBOA

CPF *19.***.*07-12

ANGELA MARIA ROCHA DA SILVA

CPF *79.***.*56-49

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA - UFPA

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA

CNPJ: 34.621.748/0003-95

ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.861/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

CNPJ: 15.126.437/0001-43

FLAVIA FARINHA AYRES MOURA DE ASSIS

CPF *24.***.*34-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 0014360-50.2016.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: C.

    E.

    D.

    S.

    L., ANGELA MARIA ROCHA DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA, ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de ação ordinária movida por C.

    E.

    D.

    S.

    L., nascido em 20/05/2006, e ANGELA MARIA ROCHA DA SILVA, na qualidade de autora e representante do menor, em face da UNIÃO, do ESTADO DO PARÁ e da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA, objetivando o fornecimento de medicamentos e indenização por danos morais.

    O autor é portador de fibrose cística e pleiteou em sede de antecipação de tutela o fornecimento mensal e imediato dos medicamentos TOBI (58 comprimidos), AQUADEKS (90g), CREON 25000 (90 cápsulas), CREON 10000 (90cápsulas) e FORTINI (30 garrafas), para fins de continuidade do tratamento realizado junto ao Hospital Universitário João de Barros Barreto.

    Em 24/05/2016, este Juízo proferiu decisão (id. 267683879 – Pág. 97 a 101) que deferiu a antecipação da tutela para assegurar a manutenção do tratamento do autor, com o fornecimento imediato e mensal dos medicamentos necessários, até ulterior deliberação, sob pena de multa em caso de descumprimento.

    No curso do processo, as partes foram citadas e apresentaram contestação e manifestações.

    Em audiência realizada no dia 05/07/2019, foi proferida decisão que determinou a responsabilidade do Estado do Pará pela aquisição e fornecimento dos suplementos e medicamentos, conforme prescrição médica do Hospital Universitário, inclusive em caso de substituição.

    Em cumprimento ao despacho id. 505147004, diante da alegação de descumprimento da decisão informada pela Defensoria Pública da União, o Estado do Pará informou que o fornecimento dos suplementos hipercalóricos ao autor já estava em processamento.

    Juntou documentos.

    O Ministério Público Federal apresentou manifestação, pleiteando pela intimação do Secretário Estadual de Saúde e do Secretário de Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, sob pena de aplicação de multa e eventual sequestro de valores do Fundo Nacional de Saúde e do Tesouro Estadual para o custeio (id. 791918481).

    A Defensoria Pública da União - DPU reitera a informação de descumprimento de ordem judicial pelo Estado do Pará, requerendo a sua intimação para que forneça à parte autora o suplemento DEKAS (ids. 831275070 e 1398643268), sob pena de multa.

    Ante o exposto: a) intime-se o Estado do Pará para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca do descumprimento de decisão alegado pela Defensoria Pública da União no id. 1398643268, devendo trazer aos autos prova documental sobre o fornecimento do medicamento DEKAs Plus, sob pena de consolidação da multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) arbitrada na decisão id 267683879 – pág. 97 a 101, bem como sequestro de valores para a satisfação da tutela de urgência deferida. b) transcorrido o prazo, sem manifestação, conclusos para decisão; c) comprovado o cumprimento, intima-se a DPU e o MPF para manifestação; d) na sequência, intimem-se as partes para que digam se têm interesse em produzir novas provas além daquelas acostadas aos autos, esclarecendo sua pertinência e utilidade ao deslinde da controvérsia, devendo confirmar eventuais requerimentos probatórios específicos já formulados na inicial e contestação, sob pena de se configurar desistência tácita. e) após, conclusos para decisão (no caso de requerimento de produção de provas), ou sentença, caso as partes nada requeiram.

    Intimem-se.

    Cumpra-se com urgência.

    Belém, data da assinatura eletrônica.

    LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

  • 04/04/2022 12:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/03/2022 12:15

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 10:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/11/2021 14:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/10/2021 01:26

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/10/2021 23:59.

  • 26/10/2021 21:44

    Juntada de manifestação

  • 11/10/2021 11:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/10/2021 11:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/04/2021 21:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/04/2021 15:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/04/2021 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 18:33

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 17:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/03/2021 11:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/03/2021 15:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/03/2021 15:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/02/2021 15:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/08/2020 10:51

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/08/2020 23:59:59.

  • 29/08/2020 10:51

    Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA em 24/08/2020 23:59:59.

  • 29/08/2020 10:51

    Decorrido prazo de ANGELA MARIA ROCHA DA SILVA em 24/08/2020 23:59:59.

  • 14/08/2020 10:39

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 13/08/2020 23:59:59.

  • 24/07/2020 17:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/06/2020 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2020 17:32

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/06/2020 17:30

    Juntada de volume

  • 30/06/2020 17:19

    Juntada de volume

  • 19/06/2020 13:13

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/06/2020 13:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/06/2020 09:10

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2020 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/02/2020 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES E 755 FLS

  • 28/01/2020 09:37

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RET. POR ARCELINO DA SILVA/QUATRO VOLUMES

  • 03/12/2019 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/11/2019 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES E 753 FLS

  • 25/10/2019 09:47

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 22/10/2019 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 22/10/2019 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/10/2019 11:07

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/10/2019 20:14

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/10/2019 20:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2019 20:11

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2019 15:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/09/2019 10:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2019 10:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 4 VOL

  • 11/09/2019 14:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 11/09/2019 14:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/09/2019 19:19

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2019 18:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROT. 040.820 DE 27/08/2019

  • 14/08/2019 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/07/2019 09:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 628 FLS

  • 19/07/2019 09:21

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/07/2019 15:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/07/2019 11:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO EM AUDIÊNCIA

  • 09/07/2019 11:34

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 28/06/2019 16:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/06/2019 16:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/06/2019 11:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 568 FLS

  • 19/06/2019 12:04

    CARGA: RETIRADOS MPF - RET. POR JOÃO BRASIL/DOIS VOLUMES

  • 18/06/2019 15:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/06/2019 15:33

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 18/06/2019 15:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/2019 14:31

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2019 17:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/06/2019 10:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 556 FLS

  • 07/06/2019 09:43

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 3 VOL

  • 06/06/2019 10:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 05/06/2019 18:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/06/2019 14:35

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2019 09:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2º

  • 05/06/2019 09:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 524 FLS

  • 24/05/2019 09:59

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RET. POR ARCELINO DA SILVA/TRÊS VOLUMES

  • 27/03/2019 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/03/2019 10:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 515 FLS

  • 19/03/2019 09:30

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 18/03/2019 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 18/03/2019 15:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/03/2019 15:28

    Conclusos para decisão- DEMANDA DE SAUDE

  • 14/03/2019 10:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/03/2019 10:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 512 FLS

  • 05/02/2019 10:34

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - TRÊS VOLUMES

  • 04/02/2019 16:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 04/02/2019 15:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/02/2019 11:42

    Conclusos para decisão- EM QUE PESE O LANÇAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO NA PRESENTE DATA, FAÇO CONSTAR QUE OS AUTOS FORAM CONCLUSOS EM 01/02/2019

  • 01/02/2019 09:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/01/2019 13:18

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A UFPA (PGF) - MANIFESTAÇÃO DESPACHO FLS. 492

  • 19/12/2018 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/12/2018 16:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/12/2018 16:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/12/2018 16:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/12/2018 16:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/12/2018 14:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/12/2018 13:06

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2018 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/10/2018 11:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 486 FLS

  • 01/10/2018 17:12

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RET. POR YURI PACHECO/TRÊS VOLUMES

  • 28/09/2018 14:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 28/09/2018 14:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 10/08/2018 14:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/08/2018 14:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/08/2018 11:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/08/2018 11:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/08/2018 14:35

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2018 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/06/2018 15:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 480 FLS

  • 08/06/2018 10:11

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 04/06/2018 14:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 29/05/2018 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/05/2018 19:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2018 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/05/2018 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 402 FLS

  • 27/04/2018 10:59

    CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL URGENTE

  • 25/04/2018 16:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/04/2018 16:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/04/2018 16:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/04/2018 18:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/04/2018 18:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/04/2018 18:58

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2018 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 19/03/2018 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/02/2018 14:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 360 FLS

  • 16/02/2018 10:01

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 15/02/2018 16:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 08/02/2018 16:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/02/2018 13:30

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2018 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2017 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 355 FLS

  • 15/12/2017 09:52

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 01/12/2017 14:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - UFPA - ITEM 3 FL. 287

  • 23/05/2017 11:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/05/2017 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 352 FLS

  • 05/05/2017 10:55

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/05/2017 16:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 02/05/2017 16:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/05/2017 16:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 02/05/2017 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/04/2017 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 341 FLS

  • 10/03/2017 10:10

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 08/03/2017 14:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 07/03/2017 14:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/03/2017 08:52

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2017 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/02/2017 09:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 318 FLS

  • 09/02/2017 11:14

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RET. POR JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA NETO/DOIS VOLUMES

  • 30/01/2017 14:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 24/01/2017 08:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/11/2016 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/10/2016 16:10

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA

  • 19/10/2016 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 284 FLS

  • 17/10/2016 15:42

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RET. POR TUANNY YUKI/DOIS VOLUMES

  • 05/10/2016 09:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 05/10/2016 09:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/10/2016 12:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 280 FLS

  • 30/09/2016 11:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/09/2016 13:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/09/2016 13:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/09/2016 13:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/09/2016 10:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/09/2016 10:14

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 23/09/2016 10:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/09/2016 10:21

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2016 18:00

    REPLICA APRESENTADA

  • 19/09/2016 16:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 270 FLS

  • 02/09/2016 10:18

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 01/09/2016 15:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 01/09/2016 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/08/2016 13:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2016 11:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/08/2016 13:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/08/2016 13:10

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 04/07/2016 13:19

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/06/2016 17:06

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/06/2016 17:06

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/06/2016 16:21

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/06/2016 16:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/06/2016 13:35

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2016 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/06/2016 10:56

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/06/2016 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 71 FLS

  • 09/06/2016 17:13

    CARGA: RETIRADOS AGU - RET. POR MARIA DO SOCORRO RABELO

  • 24/05/2016 16:09

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/05/2016 16:09

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/05/2016 15:07

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/05/2016 15:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 23/05/2016 14:59

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2016 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2016 14:26

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/05/2016 14:26

    INICIAL AUTUADA

  • 23/05/2016 14:21

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2016

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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