TRF1 - 1052855-39.2022.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1052855-39.2022.4.01.3900 AUTOR: ANDRE MAIA DE OLIVEIRA REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora pretende, em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ e HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JOÃO DE BARROS BARRETO, a conversão em pecúnia do direito do recebimento de auxílio-moradia em razão de residência médica prestada.

Alega, em síntese, não ter havido o oferecimento/pagamento do auxílio moradia que teria direito durante a sua residência médica, nos termos do que dispõe o art. 4º, § 5º, III da Lei 6.932/1981.

Em sua contestação, a UFPA apresentou preliminares e, no mérito, requereu a improcedência da ação.

Essa é a síntese do necessário a ser relatado.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

PRELIMINARES / PREJUDICIAIS Começo por observar o equívoco na inclusão do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JOÃO DE BARROS BARRETO no polo passivo da lide.

Isso porque, os documentos juntados indicam que o custeio da bolsa recebida pela parte autora foi realizado pela UFPA.

No processo também constam outros documentos indicando o vínculo da parte autora à referida instituição de ensino, demonstrando que a residência médica em questão integra o Complexo Hospitalar UFPA-EBSERH.

Desta forma, considerando a responsabilidade financeira da UFPA para custeio da residência médico, reconheço a ilegitimidade passiva do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JOÃO DE BARROS BARRETO.

O Supremo Tribunal Federal tem decidido, reiteradamente, pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual nas ações que não envolvam direito previdenciário.

Esse também tem sido o posicionamento da Suprema Corte nas hipóteses em que há o notório indeferimento administrativo.

Não obstante tais fundamentos, verifico que a UFPA apresentou contestação defendendo a ausência de regulamentação do direito de moradia aos residentes médicos.

Neste sentido, entendo por configurada a pretensão resistida em face dos pedidos da parte autora, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida.

No que diz respeito à prescrição, tratando-se de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento (art. 1º do Decreto 20.910/1932 c/c Súmula 85 do STJ).

Assim sendo, iniciada a residência médica pelo autor em 26/03/2018, ajuizada a presente ação em 27/12/2022, não há parcelas alcançadas pela prescrição.

Superados os questionamentos preliminares/prejudiciais, passo a apreciar o mérito da demanda. 2.2.

DO MÉRITO A parte autora pretende o reconhecimento do direito a conversão em pecúnia do auxílio-moradia devido, nos termos do que dispõe o art. 4º, § 5º, III da Lei 6.932/1981.

A residência médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização. É caracteriza por treinamento em serviço, sob a orientação de profissionais médicos, sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não.

O 4º da Lei 6.938/1981 assegura ao médico residente o pagamento de uma bolsa.

O § 5º do referido dispositivo também assegura que durante todo o período de residência sejam oferecidas: (i) condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (ii) alimentação; e (iii) moradia, conforme estabelecido em regulamento.

Apesar de o direito à moradia constituir uma das obrigações da instituição de saúde para com o médico residente, constata-se que o não pagamento de tal direito tem decorrido da ausência de regulamento.

Cuida-se de postura administrativa não admitia pela jurisprudência pátria.

Vejamos.

O STJ tem reconhece a obrigação das instituições de saúde em oferecer alimentação e moradia no decorrer do período de residência, não obstante ausentes a regulamentação prevista no dispositivo (REsp. 1.339.798/RS, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, Dje 07/03/2013).

Além do reconhecimento do direito à moradia, a jurisprudência do STJ prevê a possibilidade de conversão em pecúnia do direito que, pela previsão legal, deveria ser oferecido in natura - ainda que ausente a regulamentação que trata o dispositivo legal.

Neste sentido: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

MÉDICOS-RESIDENTES.

DIREITO A ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA.

INÉRCIA ADMINISTRATIVA.

POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA.

DIVERGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE.

AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

SÚMULA 168 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

O art. 4o. da Lei 6.932/81 assegura que as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência.

Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente. 2.

Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal.

Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 07.03.2013. 3.

Se não mais subsiste a alegada divergência jurisprudencial, revelam incabíveis os Embargos de Divergência, a teor da Súmula 168 do STJ, segundo a qual não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 4.

Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido. (AgRg nos EREsp n. 813.408/RS, Rel.

Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1a Seção, DJe de 22/10/2015.) Reconhecido o direito à moradia ao residente médico, admitido que a ausência de regulamentação não impede a conversão do referido direito em pecúnia, resta definir o valor a ser arbitrado.

Acerca do tema, a TNU fixou o entendimento que o valor a ser arbitrado deverá levar em consideração os efetivos gastos da parte autora com a moradia durante o período da residência médica (Incidente de Uniformização de Jurisprudência 5001468-14.2014.4.04.7100, Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA, DOU 04/10/2016).

Diante do referido contexto normativo e jurisprudencial, passo a analisar o caso concreto.

A parte autora demonstrou ter cursado a residência médica no período de 26/03/2018 a 25/03/2020, junto ao HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JOÃO DE BARROS BARRETO, pertencente ao complexo hospitalar UFPA-EBSERH (id 1443262847).

Os documentos juntados (id 1443262852), indicam o pagamento de bolsa no valor de R$ 3.330,43.

Assim sendo, entendo cabível a conversão em pecúnia do auxílio-moradia e, para tanto, fixo o percentual de 30% do valor da bolsa recebida, nos termos daquilo que foi requerido na petição inicial.

O caso é, portanto, de procedência dos pedidos autorais. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JOÃO DE BARROS BARRETO, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a este réu (art. 485, VI do CPC).

No mérito, julgo procedente o pedido da parte autora para condenar a UFPA a pagar em favor do autor, ANDRE MAIA DE OLIVEIRA - CPF: *64.***.*19-72, o correspondente a 30% do valor da bolsa de residência médica no período de 26/03/2018 a 25/03/2020, a título de conversão do direito ao auxílio-moradia convertido em pecúnia.

O valor da condenação deverá sofrer a incidência de i. correção monetária pelo IPCA-E desde a data de vencimento da parcela e de juros de mora de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança nos termos da Lei 11.960/09 (Recurso Extraordinário 870.947 e Recurso Especial Repetitivo 1.492.221) até novembro de 2021 e ii. a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir de dezembro de 2021 (EC 113/2021).

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, para a execução do julgado a parte autora deverá apresentar os cálculos em 15 dias, com vista à parte ré pelo mesmo prazo.

Eventual impugnação deverá especificar o que pretende corrigir e ser acompanhada de memória descritiva do cálculo que entender correto.

Nesta hipótese, concluam-se os autos para análise.

Ultrapassado o prazo sem manifestação, expeça-se RPV em favor da parte autora.

Encaminhada a guia de RPV, intimem-se as partes para ciência e para pleitearem o que entender pertinente, no prazo de 05 dias.

Adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1052855-39.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDRE MAIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VICTOR PAES LOUREIRO CARDOSO - PA32883 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA e outros Destinatários: ANDRE MAIA DE OLIVEIRA JOAO VICTOR PAES LOUREIRO CARDOSO - (OAB: PA32883) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 10 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BELÉM, 15 de junho de 2023. (assinado digitalmente) 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA

Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1052855-39.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDRE MAIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VICTOR PAES LOUREIRO CARDOSO - PA32883 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA e outros Destinatários: ANDRE MAIA DE OLIVEIRA JOAO VICTOR PAES LOUREIRO CARDOSO - (OAB: PA32883) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BELÉM, 13 de janeiro de 2023. (assinado digitalmente) 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA