03/02/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0043517-17.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043517-17.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEIRTON DOMINGUES PEREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VILMAR DE OLIVEIRA - GO25832 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0043517-17.2010.4.01.3500 RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela parte embargante contra sentença (CPC/1973) que, em embargos à arrematação, declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa ad causam.

Não houve condenação em honorários de advogado.

A parte apelante – espólio de Neirton Domingos Pereira - defende a sua legitimidade ativa para a causa sob o argumento de que a morte do sócio proprietário da empresa executada – Neirton & Moura Ltda – legitima o seu espólio a representá-lo em juízo.

Informa que o bem penhorado lhe pertence e a dívida da empresa executada está parcelada.

Alega que a arrematação é nula por falta de intimação do espólio embargante.

Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0043517-17.2010.4.01.3500 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e passo à sua análise.

Defende-se a legitimidade ativa do espólio de Neirton Domingos Pereira para propor embargos à arrematação em execução fiscal.

Nos termos do artigo 746 do CPC/1973 - norma vigente à época da propositura da ação -, é lícito ao executado oferecer embargos à arrematação, fundados em nulidade da execução.

No presente caso, Neirton Domingos Pereira não era executado na Execução Fiscal 1998.35.00.005441-6, motivo pelo qual o seu espólio não é parte legítima para propor os presentes embargos.

Ainda que assim não fosse, o imóvel arrematado não era de propriedade de Neirton Domingos Pereira, pois, conforme consta na certidão de registro do imóvel (Doc. 38070545, fl. 171), o bem em análise é da pessoa jurídica: Neirton e Moura Ltda, o que também afasta a legitimidade ativa do embargante.

Portanto, o embargante não é parte legítima para o presente embargos à arrematação por não ser executado na execução fiscal, como também por não ser o proprietário do bem arrematado.

Assim, nego provimento à apelação. É como voto.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0043517-17.2010.4.01.3500 APELANTE: NEIRTON DOMINGUES PEREIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO.

SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXECUTADO: PESSOA JURÍDICA.

EMBARGAROS À ARREMATAÇÃO.

EMBARGANTE: PESSOA FÍSICA.

ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO DA PESSOA FÍSICA.

IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA.

SENTENÇA MANTIDA. 1 – Defende-se a legitimidade ativa para propor embargos à arrematação em execução fiscal. 2 - Nos termos do artigo 746 do CPC/1973 - norma vigente à época da propositura da ação -, é lícito ao executado oferecer embargos à arrematação, fundados em nulidade da execução. 3 - O embargante não é parte legítima para os presentes embargos à arrematação por não ser executado na execução fiscal, como também por não ser o proprietário do bem arrematado. 4 – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília/DF, na data da certificação digital.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora
14/12/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 13 de dezembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: NEIRTON DOMINGUES PEREIRA, Advogado do(a) APELANTE: VILMAR DE OLIVEIRA - GO25832 .

APELADO: FAZENDA NACIONAL, .

O processo nº 0043517-17.2010.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 31-01-2023 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja sala 02 e Videoconferência.

Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 3h antes da sessão.

E-mail: [email protected]
30/01/2020 18:42

Conclusos para decisão
18/12/2019 07:37

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 07:37

Juntada de Petição (outras)
18/12/2019 07:37

Juntada de Petição (outras)
18/12/2019 07:36

Juntada de Petição (outras)
18/12/2019 07:36

Juntada de Petição (outras)
04/11/2019 11:13

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
11/11/2014 16:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
31/10/2014 15:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
29/10/2014 16:29

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
04/06/2014 15:49

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
18/04/2011 10:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/04/2011 10:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
15/04/2011 10:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
14/04/2011 18:31

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2011

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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